Execução Fiscal 0046428-22.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0046428-22.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste ATO JUDICIAL tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato.PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (1jsn) PROCESSO: 0046428-22.2004.8.09.0051 PROMOVENTE: MUNICIPIO DE GOIANIAPROMOVIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte as acima nominadas.2. Foi efetuado o bloqueio, através do SISBAJUD, do valor de R$ 907.482,92 (novecentos e sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos) – mov. 18, intimando-se a parte executada (mov 21).3. O valor penhorado foi transferido para conta judicial (mov. 90).4. Na mov. 103, foi juntada cópia da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 0320307.29.2014.8.09.0051.5. Foi realizado novo bloqueio, através do SISBAJUD, do valor de R$ 661.363,50 (seiscentos e sessenta e um mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) – mov. 109, intimando-se a parte executada (mov 111).6. O novo valor penhorado foi transferido para conta judicial (mov. 133).7. O executado informou o pagamento do débito administrativamente, através do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário -REFIS 2024 (mov. 147).8. Na mov. 149, o Município de Goiânia confirmou o adimplemento do débito.É o relatório. Fundamento e Decido.9. Sem delongas, infere-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa e honorários advocatícios, impondo-se a extinção da execução fiscal, conforme pleiteado pela municipalidade.10. É o quanto basta.11. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.12. Em tempo, após o trânsito em julgado, havendo:12.1. Constrição patrimonial via sistemas conveniados, remetam-se os autos à Cenopes e/ou Central Sisbajud para imediato desbloqueio/liberação implementada nos autos.12.1.1. Caso o valor constritado tenha sido transferido para conta judicial, autorizo o levantamento/transferência em favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará em nome do(a) executado(a) e/ou seu(ua) procurador(a) (caso tenha poderes para receber e dar quitação), com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte. Ausente os dados bancários, intime-a para fornecê-la.12.2. Penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. 12.2.1. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.7.3. Averbação do crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.8. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.9. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação.10. No que pertine as custas finais, cumpridas todas as diligências acima, encaminhe-se à Central Única de Contadores (CUC), para as providências cabíveis conforme Informativo nº 05/2024 - UAUS - DJ.11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.12. Cumpridas as determinações, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito________________________¹“Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial”.

22/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(25)