Execução de Título Extrajudicial 0364118-91.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0364118-91.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0364118-91.2016.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME (GOIAS SAUDE)Requerido: NACIONAL MEDICAMENTOS LTDA ME (NACIONAL FARMA)Decisão Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Goiás Logística de Medicamentos LTDA-ME em face de Nacional Medicamentos LTDA-ME (Nacional Farma), partes devidamente qualificadas nos autos.No evento 49, foi proferido despacho determinando a instauração do incidente.Diante da dificuldade em localizar o sócio Gilmar Barbosa Pereira, determinou-se no evento 72 a busca de eventuais endereços da parte executada, diligência que foi cumprida no evento 85. Foram localizados seis endereços distintos, além de mais um obtido por meio de ofício expedido à Justiça Eleitoral, totalizando sete endereços diferentes.Na sequência, a parte exequente requereu a citação por edital (evento 101), o que foi deferido no evento 103.Nomeada curadora especial ao executado, esta apresentou impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na qual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a decretação da nulidade da citação por edital (evento 118).É o breve relatório. DECIDO. Passo à análise do pedido de gratuidade da justiça.Indefiro o pedido, uma vez que a parte executada não apresentou documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.Ressalto, contudo, que o requerimento poderá ser reexaminado, caso a parte junte aos autos elementos que permitam a análise efetiva do pedido, sem prejuízo do regular andamento do feito.Do pedido de nulidade da citação por edital.No caso, observo que a matéria suscitada pela Defensoria Pública trata de questão de ordem pública, uma vez que a citação constitui pressuposto de validade do processo, cuja ausência pode ser reconhecida de ofício, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV e §3º, do Código de Processo Civil.Conforme se extrai dos eventos 85 e 98, foram localizados diversos endereços vinculados à parte promovida/executada. Ainda assim, a parte promovente requereu a citação por edital, apesar da existência de ao menos sete endereços viáveis para tentativa de citação pessoal, seja por via postal com Aviso de Recebimento (AR), seja por mandado.Dessa forma, embora tenham sido realizadas diligências, não se verifica o esgotamento dos meios ordinários de localização da parte requerida. Nesse sentido, o reconhecimento da nulidade da citação por edital, é medida que se impõe.Doravante, passo à análise do mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto tratar-se de medida excepcional, prevista no artigo 50 do Código Civil, que somente se admite diante da comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Para que se possa ultrapassar a autonomia da pessoa jurídica e atingir o patrimônio pessoal dos sócios, é imprescindível a demonstração concreta dos requisitos legais. Como dispõe o art. 50 do Código Civil:“ Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.”Nesse sentido, o artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao interessado demonstrar os requisitos legais para o deferimento da desconsideração. Trata-se de medida que, geralmente, somente será analisada após a citação dos sócios, em respeito ao contraditório, nos termos do artigo 135 do mesmo diploma legal.No caso concreto, contudo, a parte promovente limitou-se a requerer a desconsideração da personalidade jurídica, sem apresentar elementos mínimos que evidenciem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ressalto que o redirecionamento da demanda ao patrimônio dos sócios exige cautela e fundamentação concreta. A mera inadimplência ou mora no cumprimento da obrigação, por si só, não autoriza o afastamento da personalidade jurídica, tampouco legitima o atingimento direto dos bens dos sócios.Importa destacar que a insolvência da pessoa jurídica, a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular de suas atividades não constituem, por si sós, fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. A medida exige prova concreta de abuso ou fraude.Nesse sentido, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS.AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(…). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Grifei.Esse é mesmo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS AUTORIZADORES. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA AFASTADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida nos casos permitidos pela legislação; assim, o encerramento irregular das atividades, ou a mera ausência de bens, por si só, não acarretam a desconsideração, sendo necessária a demonstração de ato de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, conf. a jurisprudência do c. STJ, o que não ocorreu na hipótese. 2. Os efeitos da revelia não são absolutos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cabendo ao Julgador o exame das provas constantes na demanda. 3. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mero incidente processual não induz a condenação em honorários advocatícios, quando rejeitado, porquanto o rol do artigo 85, § 1º, do CPC, não prevê o arbitramento de honorários, para a hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - AI: 02698407520188090000, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 28/09/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/09/2018).Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora não apresentou elementos probatórios que demonstrem desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios.Limitou-se a alegar que a dissolução da sociedade teria ocorrido de forma irregular, hipótese insuficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.Importa destacar que a impugnação por negativa geral não gera presunção de veracidade em favor da parte credora.Não há nos autos indícios de que os sócios tenham praticado conduta configuradora do artigo 50 do Código Civil, seja por desvio de finalidade ou para fraudar credores.Diante da ausência de provas capazes de fundamentar o pedido, entendo por bem, rejeitar a desconsideração da personalidade jurídica.Sobre o tema, já se pronunciou diversas vezes o STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 4. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. (...) (STJ- AgRg no AREsp 347476/DF. Relator Min. Raul Araújo. Data da Publicação: 15/05/2016).Ante as provas colacionadas nos autos, concluo, portanto, que não há embasamento fático-jurídico suficiente para demonstrar a existência de algum dos requisitos para a concessão da medida pretendida e incluir os sócios no polo passivo nestes autos.Diante o exposto, declaro a nulidade da citação por edital da parte promovida Gilmar Barbosa, tornando sem efeito os atos processuais subsequentes, sem prejuízo de nova tentativa de citação pessoal, inclusive nos endereços até então não diligenciados, com eventual renovação da citação por edital caso reste comprovado o esgotamento dos meios para localização da parte, e rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 134, §4º, e 136 do CPC.Em razão da atuação efetiva e técnica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, que apresentou manifestação fundamentada no incidente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPE, fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG) – Lei Estadual nº 17.654/12. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

22/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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