Reintegração / Manutenção de Posse 5011296-93.2023.8.09.0100 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5011296-93.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5011296-93.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: Jurandir Alves De LimaRequerido: Anderson Leao Meireles BarbosaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E ESCRITURA DE ESTREMEÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por Jurandir Alves De Lima e Cleonilda Oliveira Do Nascimento em face de Anderson Leão Meireles Barbosa, partes já qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que em 10/09/2021 adquiriu através de cessão de direitos hereditários de Carlos Wagner Coutinho a Fazenda denominada Indaiá, com uma área de 4,875 alqueires. Afirma que forma com o réu um condomínio pro diviso totalizando a área de 14,875 alqueires (71,995 hectares), sob a matrícula 22.440 do CRI da 2ª Circunscrição de Luziânia-GO, que se originou da matrícula 86.555 do CRI da 1ª Circunscrição de Luziânia-GO.Aduz que foi realizada retificação da área e georreferenciamento para o qual não consentiu, e ainda, a realização de escritura de estremação que não corresponde à realidade fática da área, a qual culminou nas alterações da divisa originária e publicamente conhecida dos imóveis e consequentemente do avanço da área do Réu à sua área.Requer, por fim, a concessão da tutela de urgência consistente no bloqueio da Matrícula nº 40.505 do CRI da 2ª Circunscrição de Luziânia-GO, até o deslinde da presente causa, e além da expedição do Ofício ao 2º Registro Imobiliário desta Comarca, requer o lançamento desta indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB conforme Provimento nº 39/2014 do CNJ. No mais, requer liminarmente a expedição de mandado liminar de reintegração de posse do imóvel, determinando-se ainda que o requerido proceda a retirada das cercas recentemente edificadas, sob pena de multa diária.No mérito, requer que seja declarada nula a escritura pública de estremação, bem como, as medidas e confrontações do georreferenciamento que dela constam, e determinado o cancelamento da matrícula nº 40.505 do CRI da 2ª Circunscrição de Luziânia-GO.Com a inicial vieram os documentos (movimentação 01). Decisão de movimentação 22 recebendo a inicial e indeferindo o pedido liminar. Contestação apresentada pelo requerido à movimentação 47. Réplica apresentada à movimentação 51. Intimadas para especificação de provas (movimentação 52), ambas as partes pugnaram por prova oral, bem como depoimento pessoal das partes (movimentações 56 e 57). Instado, o Ministério Público requereu a prolação de decisão saneadora (movimentação 64).Despacho intimando a parte requerida para apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, a fim de analisar o pedido de gratuidade (movimentação 66).Documentos acostados pela requerida à movimentação 68. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC).- Do requerimento de gratuidade judiciária do requerido. Considerando o requerimento formulado pela parte requerida e o preenchimento dos requisitos legais, concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça a parte requerida, abrangendo todos os atos processuais.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC).Superada a tese processual, verifico que a distribuição do ônus da prova segue a regra geral descrita no artigo 373 do CPC.Delimito as questões de direito e de fato sobre as quais incidirá a atividade probatória, estabelecendo os meios de prova admitidos.Fato 1 - Confirmação da precisão técnica da demarcação realizada.Fato 2 - Se houve retificação de área e georreferenciamento sem o consentimento da parte autora. III – Da necessidade de exibição de documento ou coisa.Defiro a juntada de documentos novos inerentes ao caso.IV – Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Verifica-se a necessidade de perícia, para que profissional expert avalie pessoalmente a demarcação realizada, assim como os laudos técnicos acostados pelas partes.Nesse contexto, nomeio o perito Adriano Barbosa dos Santos, engenheiro agrimensor, contatos: (61) 3020-2443 (61) 9929-41697, email: [email protected], perito devidamente cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça.O engenheiro deverá avaliar (objeto da perícia):Se a área objeto da lide corresponde exatamente aos limites descritos na matrícula imobiliária e no georreferenciamento oficial?Se houve mudança na divisa originária dos imóveis? Em caso positivo, quais foram as alterações realizadas e seus impactos?Se o procedimento de georreferenciamento e retificação da área respeitou as normas técnicas e legais aplicáveis?Tendo em vista que a prova pericial foi determinada de ofício, tem-se que o adiantamento dos honorários do perito nomeado deverá ser rateado entre elas.No presente caso, pontua-se que as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária, assim, o custeio da perícia, deverá operar-se com recursos alocados no orçamento do Estado – conforme a regra do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil –, observados os valores da Resolução nº 232/2016 – CNJ.Confira-se:Art. 95, § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 95, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTEIO DA PROVA. ÔNUS DO ESTADO. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito recai sobre quem requereu a perícia, nos moldes do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. 2. A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a custear as despesas oriundas da realização da prova pericial, mas tão somente de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da eventual não produção da prova. Precedentes do STJ. 3. Tratando-se de perícia requerida pela autora, e sendo esta beneficiária da justiça gratuita, há que se aplicar o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo os honorários periciais que competem aos beneficiários da assistência ser desembolsados de recursos alocados no orçamento público (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5223395-28.2020.8.09.0000, Rel. Desembargador ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 29/06/2020). Extrai-se, assim, que o valor referente aos honorários deverá levar em consideração o disposto no Decreto Judiciário nº 2.000/2023 do e. TJGO e da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.Diante disso, consoante se infere da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 2.000/2023 do e. TJGO, é certo que o valor dos honorários para realização da perícia está limitada a R$ 509,10.Todavia, pelo §5º, do art. 1º da Resolução n. 232/2016, percebe-se que os honorários poderão ser elevados em até 05 (cinco) vezes, quando complexidade da matéria justificar a elevação dos honorários.Assim, fixo em R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e apresentar currículo, em 05 (cinco) dias, nos termos acima arbitrados.Após, intimem-se as partes para oferecerem quesitos e assistentes técnicos, se assim quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias.O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, podendo a perita iniciar os trabalhos na data que reputar conveniente.Expeça-se ofício à Secretária do Estado e da Economia do Estado de Goiás (e-mail: [email protected]) para no prazo de 90 (noventa) dias providenciar o depósito judicial em conta vinculada a este processo referente aos honorários periciais, o qual será suportado, nestes casos, pelo Poder Executivo do Estado de Goiás.Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais, com a ressalva abaixo. O restante será pago depois da entrega do laudo.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, podendo oferecer pareceres técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil).Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º).V – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes, mas postergo a realização de audiência para depois da perícia.Dito isso, dou por saneado o feito.Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art.357 §1º CPC). Havendo irresignação, conclusos.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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