Execução Fiscal 5130470-35.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5130470-35.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

29/07/2025, 17:12

Transitado em Julgado

29/07/2025, 17:11

Intimação Lida

02/06/2025, 03:04

Certidão Expedida

23/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5130470-35.2012.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): banco bradesco s/a - agencia 0486-31. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de BANCO BRADESCO S/A, já qualificados nos autos. 2. Extrai-se dos autos que a parte executada efetuou depósito judicial na mov. 16 (R$ 56.455,76) para fins de garantia do juízo; em seguida, sobreveio o julgamento definitivo e improcedente dos embargos à execução em apenso (mov. 35), oportunidade em que o Município de Goiânia pleiteou a conversão do depósito judicial em renda e, consequente extinção, com a expedição dos respectivos alvarás (ev. 31).3. Custas não pagas.É o relatório.Decido.4. Pois bem, depreende-se que a quantia depositada judicialmente (mov. 16) é suficiente para satisfação do crédito fiscal e honorários advocatícios.5. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis:“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).6. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução.7. É o quanto basta.8. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, CONVERTO O DEPÓSITO realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.9. Tratando-se de quantia incontroversa, DETERMINO:9.1. ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor do Município de Goiânia, no valor de R$ 48.122,84 (quarenta e oito mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), relativo ao débito fiscal, com os acréscimos a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para “CONTA-ÚNICA do Município de Goiânia – CNPJ: 01.612.092/0001-23 – Agência 4390, Conta 20281-2 – Banco 341”.9.2. ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor do Município de Goiânia, no valor de R$ 4.812,28 (quatro mil, oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos) relativo aos honorários advocatícios, com os acréscimos a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para “ASSOCIAÇÃO COMITÊ GESTOR DE HONORÁRIOS - CGH – CNPJ: 34.451.061/0001-97 – Caixa Econômica Federal - Agência 2535, Conta 00000305-0, Operação 003”.10. Cumprida a diligência acima e ainda houver saldo residual (após o pagamento - item 9), autorizo o levantamento/transferência a favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará em nome do(a) executado(a) e/ou seu(ua) procurador(a) (caso tenha poderes para receber e dar quitação), com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte. Ausente os dados bancários, intime-a para fornecê-la.11. Na oportunidade, promova:12. A intimação do Município para comunicação à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa e demais providências de praxe, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).13. Promova, ainda, o desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 14. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.15. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo.16. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.17. Pendente de pagamento as custas processuais, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ).18. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.19. Atendidas todas as diligências, arquive-se com as cautelas de praxe.20. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2025, 19:02

Intimação Expedida

21/05/2025, 19:02

Intimação Efetivada

21/05/2025, 19:02

Prazo Decorrido

20/02/2025, 13:39

Autos Conclusos

20/02/2025, 13:39

Intimação Lida

14/10/2024, 03:00

Certidão Expedida

02/10/2024, 14:51

Intimação Expedida

02/10/2024, 14:51

Intimação Lida

08/07/2024, 03:00

Cálculo de Custas

29/06/2024, 12:16

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 19:02

Despacho

•26/06/2024, 16:39

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Cálculo de Custas

Todas as movimentações(63)