Execução Fiscal 5334674-02.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5334674-02.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (4L)Processo nº: 5334674-02.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os acima mencionados.2. Extrai-se dos autos que a parte executada realizou depósito(s) judicial(is) com o objetivo de garantir o juízo. 3. Instado a se manifestar, o Município informou que o depósito efetuado pela parte executada é insuficiente para garantir o juízo, desta forma, requereu a complementação do depósito (mov. 60). 5. Na mov. 61, a parte executada juntou comprovante de depósito judicial referente ao valor complementar, ao final, requereu a extinção do feito.6. Intimado, o Município manteve-se inerte (mov. 65). 7. Custas não pagas (mov. 66).É o relatório.Decido.8. Pois bem, depreende-se que depósito realizado nos autos é suficiente para satisfação do crédito e honorários advocatícios, conforme manifestação da municipalidade de mov. 60.9. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis:“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).10. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução.11. É o quanto basta.12. Ante o exposto, CONVERTO o depósito realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.13. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA/LEVANTAMENTO em favor do Município de Goiânia, do valor de R$ 6.490,96 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e seis centavos) - ev. 61, com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária mencionada pela municipalidade, qual seja, “CONTA-ÚNICA do Município de Goiânia – CNPJ: 01.612.092/0001-23 – Agência 4390, Conta 20281-2 – Banco 341”.14. Quanto as custas processuais, se pendentes, fica a parte executada intimada, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento da guia de custas processuais. Não sendo feito, encaminhe-se à Central Única de Contadores (CUC), para as providências cabíveis, conforme Informativo n.º 05/2024 - UAUS – DJ.15. Cumprida a diligência e ainda houver saldo residual ou não suficiente, autorizo o levantamento/transferência a favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará, com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela executada. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.16. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, proceda à serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.17. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

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