Execução de Título Extrajudicial 5371607-19.2025.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5371607-19.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"112506"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina DESPACHO 1. Recebimento da Petição Inicial: Recebo a petição inicial, considerando que foram preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 783 do Código de Processo Civil (CPC), estando a execução respaldada por título executivo extrajudicial que configura obrigação certa, líquida e exigível.Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com possibilidade de redução para 5% (cinco por cento), caso o pagamento integral da dívida seja realizado no prazo de 3 (três) dias, conforme previsão do artigo 827, §1º, do CPC.Averbação para Publicidade e Garantia da Execução: Para fins de averbação junto aos registros públicos de bens imóveis, veículos e demais bens passíveis de penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposto no artigo 828 do CPC, esta decisão, assinada digitalmente e acompanhada da petição inicial com código de validação (hash), terá validade como certidão de que a execução foi devidamente admitida, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás (CGJGO).2. Citação do Executado: Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetue o pagamento integral da dívida. Caso deseje, poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 915 do CPC. Ainda, poderá, no mesmo prazo, reconhecer o crédito e requerer o parcelamento da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários, nos termos do artigo 916 do CPC.Procedimentos de Citação: A primeira tentativa de citação será realizada por carta com Aviso de Recebimento (AR), salvo requerimento da parte exequente para que seja adotado outro meio.Caso a citação por carta seja infrutífera ou assinada por pessoa diversa, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, independentemente de nova conclusão, conforme o artigo 246, § 1º, do CPC.Endereço Incorreto ou Insuficiente: Se o endereço informado for incorreto ou insuficiente e houver requerimento da parte exequente para consulta em sistemas conveniados, intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento da taxa correspondente, em observância à Resolução nº 81/2017 do TJGO e a Súmula 44 do TJGO. Recolhida a taxa, realizem-se consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL.3. Penhora de Bens e Arresto:Decorrido o prazo sem o pagamento, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens do executado, observando a ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC), lavrando o respectivo auto de penhora e avaliação, com intimação pessoal do executado ou de seu advogado. Caso o executado não seja localizado, proceder-se-á ao arresto de bens suficientes para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do CPC.Penhora Eletrônica: Caso o exequente requeira a penhora eletrônica, esta poderá ser realizada pelo sistema SISBAJUD, desde que a petição contenha indicação específica dos valores ou bens a serem bloqueados.Penhora sobre Bens de Terceiros ou Imóveis: A penhora poderá recair sobre bens de terceiros ou imóveis, desde que apresentada a certidão de matrícula atualizada, em conformidade com os artigos 838 e 845 do CPC. Se a penhora recair sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, bem como eventuais credores hipotecários ou titulares de direitos reais sobre o bem.Veículos com Alienação Fiduciária: Se a penhora atingir veículo com alienação fiduciária, esta compreenderá os direitos do devedor fiduciante, conforme o disposto na Súmula 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).4. Bloqueio de Ativos Financeiros (SISBAJUD):Determino a realização do bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do montante atualizado da execução, conforme cálculo mais recente juntado aos autos.Excesso de Bloqueio: Caso sejam bloqueados valores excedentes, proceda-se à liberação imediata do montante excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).Bloqueios Ínfimos: Se os valores bloqueados forem irrisórios e insuficientes para cobrir as despesas processuais, efetue-se o desbloqueio integral.Intimação do Executado: Havendo bloqueio significativo, intime-se o executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá alegar excesso de execução ou apontar a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Conversão em Penhora: Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora e promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, permanecendo à disposição deste Juízo.5. Pesquisa de Veículos (RENAJUD):Caso a consulta ao sistema SISBAJUD seja infrutífera, proceda-se à pesquisa no sistema RENAJUD para bloqueio de veículos registrados em nome do executado.Veículos Localizados: Se forem identificados veículos em nome do executado, anote-se a restrição de transferência e circulação no registro do veículo e intime-se o executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.Endereço para Cumprimento: Na hipótese de ausência de endereço para cumprimento da penhora do veículo, intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado no prazo de 5 (cinco) dias.Veículos com Restrição Fiduciária: Caso os veículos possuam restrição fiduciária, a penhora deverá recair sobre os direitos contratuais do devedor fiduciante, em conformidade com a Súmula 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).6. Consulta ao INFOJUD e Pesquisa de Imóveis (SREI):Caso as diligências anteriores resultem infrutíferas, proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD para verificar os bens declarados pelo executado nos dois últimos exercícios fiscais.Resguardo de Sigilo: Deve-se garantir o sigilo das informações obtidas, juntando-se aos autos apenas a página que contenha bens relevantes para a execução, em observância ao disposto no artigo 1º da Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Pesquisa de Imóveis (SREI): Se houver requerimento do exequente, realize-se consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para identificação de bens imóveis em nome do executado.Providências em Caso de Bens Identificados: Identificados bens imóveis: a) Expeça-se mandado de penhora e avaliação; b) Caso o imóvel esteja localizado em outra comarca, expeça-se carta precatória para cumprimento das diligências.7. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito:Não sendo localizados bens passíveis de penhora, proceda-se à inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, em conformidade com a Nota Técnica nº 06/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Permanência da Inscrição: A anotação permanecerá vigente até a quitação integral do débito.Exclusão da Inscrição: Efetuado o pagamento da dívida, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a exclusão da anotação, sob pena de responsabilização por eventual manutenção indevida nos cadastros restritivos de crédito.8. Suspensão e Extinção:Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, com remessa ao arquivo provisório, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).Decurso do Prazo de Suspensão: Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução.Inércia do Exequente: Não havendo novos requerimentos ou diligências, remetam-se os autos conclusos para extinção da execução, com base nos artigos 924 e 925 do CPC.Este despacho substitui a necessidade de emissão de mandado ou ofício, dispensando a expedição de qualquer outro documento para cumprimento da ordem, conforme os arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

22/05/2025, 00:00

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Suspensão

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