Embargos à Execução 5379215-65.2024.8.09.0011 - TJGO

Embargos à Execução 5379215-65.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Projeto APOIAR - PresidênciaProcesso n.: 5379215-65.2024.8.09.0011Parte autora: Planejados Goiania Industria E Comercio De Moveis LtdaParte requerida: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Embargos à Execução opostos por PLANEJADOS GOIANIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, RUBEITON SANTOS SILVA e SANDRA BRITO DE OLIVEIRA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Alegam os embargantes, em síntese, a nulidade do título executivo que aparelha a Execução nº 5123858-84.2024.8.09.0011 (Cédula de Crédito Bancário nº 124.217.399), por suposta ausência de liquidez decorrente da abusividade na cobrança de encargos, notadamente capitalização diária de juros e cumulação indevida de encargos moratórios. Suscitam excesso de execução, necessidade de perícia contábil, repetição de indébito em dobro, aplicabilidade da Lei do Superendividamento e da Medida Provisória nº 1.213/2024 (Programa Desenrola Pequenos Negócios), além de questionarem a legalidade da comissão de concessão de garantia ao FGO e a cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, pela procedência dos pedidos para declarar a nulidade da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente readequação do débito.Decisão no evento 13 dos presentes autos indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e, no evento 23, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo liminar.Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação (mov. 33), rechaçando as teses dos embargantes, defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, a legalidade dos encargos pactuados e cobrados, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Superendividamento ao caso, e a improcedência dos demais pedidos.É o relatório do necessário. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOOs embargos são tempestivos, conforme se depreende dos autos apensos. Passo à análise do mérito.II.1 - Das Alegações de Nulidade do Título e Excesso de Execução (Encargos Contratuais)A controvérsia principal reside na legalidade dos encargos cobrados pelo banco embargado, que, segundo os embargantes, tornariam o título ilíquido e configurariam excesso de execução.II.1.1 - Da Capitalização de JurosOs embargantes alegam abusividade na capitalização diária de juros. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, que em seu art. 28, §1º, inciso I, expressamente admite a capitalização de juros:"Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;"O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), consolidou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A Súmula 539 do STJ dispõe: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário (arquivo "6contrato12940597.pdf" anexado ao processo de execução nº 5123858-84) prevê, em suas cláusulas, a incidência de juros e a forma de cálculo (método exponencial), o que, conforme entendimento sumulado, autoriza a capitalização. A alegação genérica de "capitalização diária" sem demonstração específica de sua ocorrência e desconformidade com o pactuado e permitido legalmente não prospera. A planilha de débito apresentada pelo exequente indica a aplicação de encargos conforme o pactuado.II.1.2 - Da Comissão de Permanência e Encargos MoratóriosOs embargantes alegam nulidade na cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. A Cédula de Crédito Bancário, em sua cláusula de inadimplemento (Página 13 do contrato, arquivo "6contrato12940597.pdf", pág. 4 do PDF), prevê a incidência de: a) encargos financeiros contratados para o período de adimplência; b) juros moratórios de 1% ao mês; e c) multa de 2% sobre o saldo devedor.A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 472, dispõe que: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".No demonstrativo de débito do exequente, observa-se a cobrança de "ENCARGOS BÁSICOS COM BASE NA VARIAÇÃO FTMS" tanto no período de normalidade quanto no de inadimplemento, além de "MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O SALDO DEVEDOR FINAL". Se os "encargos básicos" no período de inadimplemento já remuneram o capital à taxa contratual (como se fossem juros remuneratórios ou comissão de permanência), a cumulação com a multa contratual seria vedada, conforme a Súmula 472 do STJ.Assim, caso os "encargos básicos" cobrados durante o inadimplemento já contemplem a remuneração do capital e a compensação pela mora (natureza de comissão de permanência), não poderiam ser cumulados com a multa contratual de 2%. Se, por outro lado, os "encargos básicos" no inadimplemento referem-se apenas à manutenção da taxa de juros remuneratórios do período de normalidade, a cumulação com multa e juros moratórios (estes últimos previstos contratualmente em 1% a.m., mas não explicitamente discriminados na planilha como um item separado no inadimplemento) é permitida pela jurisprudência, desde que os juros remuneratórios não sejam cumulados com comissão de permanência. Dada a previsão contratual de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, e a planilha apresentada, é preciso clareza se os "encargos básicos no inadimplemento" substituem todos os demais ou se acumulam.A Cédula de Crédito Bancário, em sua cláusula de inadimplemento, prevê a cobrança dos encargos financeiros contratados para o período de adimplência, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Esta estrutura não se confunde, de plano, com a comissão de permanência, sendo praxe contratual. A Súmula 472 do STJ[1] veda a cobrança de comissão de permanência cumulada com os demais encargos. O que o contrato prevê é a manutenção dos juros remuneratórios do período da normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Essa cumulação é permitida.Portanto, a previsão contratual e a aparente cobrança de juros remuneratórios (mantidos os da normalidade), juros de mora e multa, sem a rubrica "comissão de permanência", não se mostra, per si, abusiva.II.1.3 - Da Comissão de Concessão de Garantia ao FGOOs embargantes questionam a legalidade da cobrança da Comissão de Concessão de Garantia ao FGO. Tal comissão é um encargo cobrado em operações de crédito que utilizam o Fundo de Garantia de Operações como forma de mitigar o risco da instituição financeira. Sua cobrança é usualmente prevista em contrato e encontra respaldo normativo. Não se vislumbra ilegalidade na sua pactuação e cobrança, desde que prevista contratualmente, o que se presume no caso de Cédulas de Crédito Bancário que utilizam essa modalidade de garantia.II.1.4 - Do Excesso de Execução e Necessidade de PeríciaOs embargantes alegam excesso de execução, apontando que o valor devido seria de R$ 158.550,00, enquanto o exequente cobra R$ 178.104,94.A diferença de R$ 19.554,94 deve corresponder aos encargos moratórios (juros de mora e multa) aplicados sobre o saldo devedor. Considerando a legalidade da incidência de juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% sobre o saldo devedor inadimplido, conforme previsto contratualmente e permitido pela legislação, não se verifica, de plano, o excesso alegado, a menos que os embargantes demonstrem erro de cálculo específico ou a aplicação de taxas diversas das pactuadas para esses encargos moratórios.A necessidade de perícia contábil somente se justificaria se houvesse fundada dúvida sobre a correção dos cálculos apresentados pelo credor ou se a apuração do débito envolvesse metodologia complexa não passível de verificação por simples cálculo aritmético. No presente caso, os encargos são claramente definidos no contrato, e a planilha de débito apresentada pelo exequente permite a conferência dos valores.II.2 - Da Repetição do Indébito em DobroO pedido de repetição do indébito em dobro, com base no art. 28, VII, § 3º da Lei nº 10.931/2004, pressupõe a cobrança de valor em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário. Como analisado, não se vislumbrou, até o momento, cobrança de encargos ilegais ou em desacordo com o pactuado que justifique a condenação à devolução em dobro, a qual, ademais, pela jurisprudência majoritária, exigiria a demonstração de má-fé por parte do credor, o que não restou minimamente evidenciado.II.3 - Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do SuperendividamentoOs embargantes invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021).Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica, em regra, aos contratos bancários celebrados por pessoa jurídica para fins de incremento de sua atividade produtiva (capital de giro), como no caso dos autos, por não se caracterizar como destinatária final. A aplicação do CDC nesses casos é excepcional, exigindo-se a demonstração de vulnerabilidade da pessoa jurídica frente à instituição financeira, o que não foi comprovado pelos embargantes.Da mesma forma, a Lei do Superendividamento foi primordialmente concebida para proteger a pessoa física superendividada, não se aplicando diretamente às pessoas jurídicas, especialmente em dívidas contraídas para fomento empresarial.II.4 - Da Renegociação da Dívida (MP 1.213/2024 - Desenrola Pequenos Negócios)Os embargantes insistem na tese de renegociação da dívida com base na Medida Provisória nº 1.213/2024. Esta questão já foi objeto de análise na Exceção de Pré-Executividade nº 5123858-84.2024.8.09.0011, a qual foi rejeitada por este juízo (mov. 17 daqueles autos), por entender que a via eleita era inadequada e que a adesão a programas de renegociação possui natureza voluntária e depende do preenchimento de requisitos específicos, não cabendo ao Poder Judiciário impor tal medida ao credor, salvo expressa disposição legal cogente.Ademais, os embargos à execução não constituem a via processual adequada para compelir o credor a aderir ou a aceitar propostas de renegociação de dívida com base em programas governamentais, cuja operacionalização segue ritos próprios e, em geral, depende da manifestação de vontade das partes e do enquadramento da dívida e do devedor nos critérios estabelecidos pelo programa.II.5 - Do Efeito Suspensivo aos EmbargosO pedido de efeito suspensivo aos embargos foi indeferido liminarmente (mov. 23), por ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, notadamente a garantia do juízo. Mantida a improcedência dos embargos quanto ao mérito, a questão do efeito suspensivo resta superada.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por PLANEJADOS GOIANIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, RUBEITON SANTOS SILVA e SANDRA BRITO DE OLIVEIRA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A.Por conseguinte, determino o prosseguimento da Execução nº 5123858-84.2024.8.09.0011 em seus ulteriores termos.Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais destes embargos e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos (R$ 158.550,00), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes embargos com as cautelas de praxe.Atenda-se.Ap. de Goiânia, data da assinatura no sistema.Rafael Machado de SouzaJuiz de direito

22/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

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