Procedimento Comum Cível 5388069-85.2023.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5388069-85.2023.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5388069-85.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Ronilson Rodrigues De SouzaCPF/CNPJ n. 025.446.315-03Endereço: Rua Felipe Antônio Chaud, sn, VALE DA SERRA, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: Setor de autarquias Sul, 311, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70070946 - DFD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade temporária com pedido subsidiário de auxílio-acidente e incapacidade permanente proposta por Ronilson Rodrigues de Souza em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos já devidamente qualificados nos autos.Laudo médico pericial acostado na mov. 14.Considerando a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora na mov. 23, foi determinada a manifestação pelo expert, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2°, CPC) (mov. 32).O perito Warley foi comunicado da decisão por endereço eletrônico, conforme a juntada de documento na mov. 36.Em resposta, o perito ratificou o laudo pericial considerando a avaliação de exames de forma presencial, laudos e HPP (mov. 37).Intimada para se manifestar, a parte autora defendeu que o perito não abordou os pontos levantados em sua impugnação, já que apenas reafirmou o que havia falado no referido laudo pericial, não esclarecendo as alterações clínicas do autor, apta a gerar dois laudos médicos periciais tão discrepantes. Ademais, argumentou que o laudo pericial anexo foi assinado pela médica Aryana Canêdo e a resposta à impugnação foi apresentada pelo perito Warley. Por fim, requereu o pedido de impugnação total do laudo pericial do ev. 14, bem como sua complementação realizada de forma genérica no ev. 37, devendo prevalecer o laudo pericial paradigma da Reclamação Trabalhista ATOrd 0010369-91.2022.5.18.0281.Determinada a intimação da perita Aryana Canêdo na mov. 46.A resposta foi juntada na mov. 52.Instada, a parte autora manifestou que a perita não apontou as distinções dos resultados médicos apontados, inclusive pelo laudo médico pericial da Reclamação Trabalhista e se mostra como complementação genérica. Requereu que a complementação da movimentação 52 fosse considerada genérica e o laudo pericial seja desconsiderado para a aferição da incapacidade do autor. Pugnou para que seja considerado todo o conjunto probatório do quadro clínico do autor anexado aos autos.É o breve relatório. Decido.Em análise da resposta complementar, verifico que a perita limitou-se a reproduzir as conclusões já consideradas no laudo pericial da mov. 14:ESCLAREÇO QUE O PERICIADO FOI AVALIADO CRITERIOSAMENTE AO EXAME FISICO E CLINICO GERAL PRESENCIAL,DE FORMA QUE AVALIADO HISTORIA PATOLOGICA PREGRESSA,EXAMES APRESENTADOS PROTOCOLADOS,FOI AVALIADO VARAIS MANOBRAS E EXAMES FÍSICOS E CLINICOS DE FORMA PRESENCIAL,ONDE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORAL AO TRABALHO,ESTANDO BEM,SEM DEFORMIDADES E OU LIMITAÇÕES SEVERAS,PATOLOGIA DE COLUNA VERTEBRAL DE FACIL TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E MÉDICO,SEM AGRAVAMENTOS,SENDO APTO AO LABORO.Ademais, as impugnações realizadas na mov. 23 não foram diretamente enfrentadas, em que pese a advertência de desconsideração de complementação genérica. Friso, por fim, que a especialidade da perita não se amolda às doenças apresentadas pela parte autora na exordial, o que impede um juízo seguro por parte do magistrado. Neste sentido:PROCESSO PREVIDENCÍARIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMORBIDADES PSIQUIÁTRICAS. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALIZADO. 1. A medicina atual encontra-se superespecializada. Se para um simples diagnóstico ninguém mais abre mão da consulta ao especialista, sendo a perícia um plus, porquanto além do diagnóstico precisa projetar ao futuro a eventual incapacidade, não se pode admitir que seja feita de modo precário e por profissional não especialista na patologia do segurado. 2. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão. 3. Hipótese em que deve ser anulada a sentença, em decorrência do cerceamento de defesa, e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por outro psiquiatra, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora, acometida de comorbidades (Transtorno esquizoafetivo do tipo misto, Psicose não-orgânica não especificada e Transtorno do humor [afetivo] não especificado). (TRF4, AC 5001985-80.2023.4.04.7204, 9ª Turma, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 14/05/2025)PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - A comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laboral requer a produção de prova técnica pericial, elaborada por perito médico, que deve descrever de modo claro e compreensível as suas conclusões, respondendo a todos os quesitos que lhe foram submetidos. - Assim, considerando a precariedade da prova pericial produzida, restou caracterizado o cerceamento de direito das partes, na medida em que a prova em questão destina-se a evidenciar o cumprimento ou não de requisito para a concessão do benefício pleiteado. - É de rigor o retorno dos autos à Vara de origem, para fins de realização de perícia, por médico com especialidade em Psiquiatria. - Anulação da sentença. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5138025-24.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022).Firme em tais razões, acolho a impugnação ao laudo formulada na mov. 23.Preclusa esta decisão, determino a realização de perícia médica, em observância ao disposto no artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta de n.º 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS e estudo socioeconômico. Para tanto, NOMEIO como perito do Juízo o médico Dr. Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM-GO: 16077, inscrito no banco de peritos da CGJ/TJGO, com endereço comercial na Rua 24, Qd. D11, LT. 8/17, nº 110, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP: 74.150-050, que poderá ser contatado através do telefone (62) 99205-9271 e e-mail: [email protected] e deverá ser intimado para informar a data e horário de agendamento do exame pericial, bem como para apresentar do respectivo laudo no prazo de 20 (vinte dias) dias da realização da perícia, nos termos do artigo 477, caput, do Código de Processo Civil.Proceda a escrivania o agendamento da perícia médica, a ser realizada no Fórum local, observando-se o interstício de 09:30h às 19:00h, com a respectiva comunicação à Diretoria do Foro através do email [email protected], no prazo de até 05 (cinco) dias de antecedência.Após, intime-se a parte autora que, por sua vez, deverá comparecer no local e horário agendados, trazendo os documentos de identificação pessoal com exames e laudos que eventualmente possua. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente para comparecer a perícia, sob pena de nulidade (súmula 31 TJ/GO).Antes da intimação do perito, a parte autora será devidamente intimada, por intermédio de seu procurador, para fins do disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.No ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, bem como no Anexo III, Portaria Conjunta TJGO/PFGO n° 17/2024, devendo este ser anexado ao respectivo ato de intimação.Desde já, fixo os honorários do perito/médico, ora nomeado, em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, com as modificações da Resolução CJF n° 937/2025. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo(s) perito(s) na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento, pois este atua profissionalmente na comarca de Goiânia; 4º) não há outros peritos com a especialidade médica nesta comarca; 5º) dificuldade deste juízo em localizar perito que aceitem nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita.As partes poderão indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.Com a juntada do laudo intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), observada a dobra legal para a autarquia ré (art. 183 do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias CorreiaJuiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(103)