Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5513396-13.2018.8.09.0011 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5513396-13.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5513396-13.2018.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Luana Bento MouraRequerido: Spe Construsan Incorporação E Empreendimentos Ltda.Decisão A parte exequente requereu, no curso do cumprimento de sentença (evento 125), a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão dos sócios da executada Spe Construsan Incorporação E Empreendimentos Ltda., no polo passivo da demanda.Pois bem. Por se tratar de requerimento formulado de forma incidental, é dispensada a instauração de processo autônomo, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...). AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. (...). 1. (…). 2. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer nos próprios autos da ação de execução, não havendo exigência legal para que seja feito o seu processamento em autos apartados, sendo prescindível a propositura de uma ação autônoma para tanto. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5600970-10.2018.8.09.0000, Rel. Desª Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019)”. Negritei.Não se tratando de hipótese de pedido formulado na petição inicial – única situação em que o procedimento não se suspende (§§ 2º e 3º do art. 134 do CPC) – mantenha-se a suspensão do processo principal até decisão final do incidente.Altere-se o valor da causa, a classe processual para 'Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica' e a fase para 'Conhecimento', bem como promova-se à inclusão dos sócios indicados na petição do evento 125.Em seguida, CITEM-SE, via postal, no endereço indicado na petição do evento 3125, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Certidão Expedida

Citação Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Citação Expedida

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(20)