Execução de Título Extrajudicial 5685074-91.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5685074-91.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5685074-91.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Residencial Fit Maria InesRequerido: Luciano Dias Da Silva SoaresDecisão No evento 71 foi proferida decisão a qual deferiu o pedido da justiça gratuita pleiteada pela executada, sem prejuízo de posterior reanálise após contestação. Diante da informação do óbito do requerido, foi determinada a citação do espólio. Foi determinada a alteração do polo passivo para fazer constar Espólio de Luciano Dias da Silva Soares representado por Lia Costa de Medeiros. Irresignada, a parte exequente opôs embargos de declaração no evento 75. Alega erro material pois trata-se de execução de não ação de conhecimento para reanalisar o benefício da justiça gratuita após contestação e, ainda, não informou se o beneficiário é o Espólio ou sua administradora provisória. Alega, ainda, contradição quanto a determinação de citação do Espólio pois a administradora provisória compareceu espontaneamente.Intimada para manifestar-se, a parte executada apresenta contrarrazões aos embargos de declaração no evento 79 e afirma que não devem ser providos pois o embargante pretende rediscutir o mérito.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, reconheço a tempestividade dos embargos opostos, eis que o recurso foi protocolado dentro do quinquídio legal. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material.O embargante alega, em suma, omissão, contradição e erro material pois foi deferido benefício da justiça gratuita sem especificar se para o Espólio ou sua administradora provisória bem como determinou a possibilidade de reanálise após a contestação, porém, trata-se de ação de execução. Afirma que houve a determinação de citação do Espólio, contudo, a administradora do Espólio compareceu espontaneamente.Pois bem. Com razão a parte embargante quanto a alegação de erro material em relação a afirmação de ausência de prejuízo de reanálise do benefício de justiça gratuita concedida após a apresentação de contestação, uma vez que não se trata de processo de conhecimento, não sendo a contestação o meio adequado para apresentação de defesa. No que pertine a alegação de omissão referente à ausência de atribuição de efeito à concessão da gratuidade da justiça deferida bem como referente à ausência de informação acerca de a quem fora concedida a gratuidade da justiça, se ao Espólio ou se à administradora provisória, constato que a embargante pretende alterar o conteúdo da decisão e os embargos, tem apenas o condão de corrigir os vícios acima elencados.Desse modo, não havendo omissão e contradição a serem sanados quanto a esta afirmação, mas tão somente divergência quanto ao entendimento do julgador, não são os embargos o recurso adequado.Com a relação a alegação de contradição quanto a citação do espólio, razão assiste à embargante uma vez que o comparecimento espontâneo da representante do espólio pleiteando sua habilitação, supre a citação.Assim, por se enquadrar na espécie do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração a fim de alterar a decisão do evento 71 para fazer constar:“… DEFIRO o pedido por restarem preenchidos os requisitos previstos na lei, sem prejuízo de posterior reanálise da necessidade do benefício após ser apresentada defesa.”.Ainda:"Diante do comparecimento espontâneo da representante do Espólio de Luciano Dias da Silva Soares, defiro sua habilitação e dou por suprida a citação.”Mantenho inalterados os demais termos da decisão.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 08

22/05/2025, 00:00

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