Reintegração / Manutenção de Posse 5359740-73.2025.8.09.0178 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5359740-73.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5359740-73.2025.8.09.0178Requerente/Exequente: Ernesto Figueiredo FilhoRequerido(a)/Executado: Terezinha Maria de Morais DECISÃOTrata-se de ação de reintegração de posse com pedido de demolição proposta por ERNESTO FIGUEIREDO FILHO em desfavor do TEREZINHA MARIA DE MORAIS, partes devidamente qualificadas nos autos.Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora ingressou com a presente demanda e pleiteou a concessão da gratuidade da justiça (evento 1).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Inicialmente verifica-se que a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.Nesse sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Entende-se competir à parte interessada demonstrar a necessidade inequívoca da gratuidade de justiça, que deve ser concedida excepcionalmente, após minuciosa análise da situação concreta.Em análise aos autos verifica-se que a parte autora juntou aos autos carteira de trabalho, extratos de suas movimentações bancárias, declaração de hipossuficiência e de isenção do imposto de renda.Ao examinar os extratos bancários juntados aos autos, verifica-se que as movimentações bancárias referente à instituição bancária Banco do Brasil demonstra não se tratar de conta utilizada pelo requerente como movimentação diária, haja vista a ausência de movimentações financeiras usuais.Quanto aos extratos decorrentes da instituição financeira SICOOB, notadamente a referida conta é utilizada pela parte autora para as despesas diárias, entretanto, em que pese a ausência de anotação de vinculo trabalhista em sua carteira de trabalho, observa-se crédito mensal na referida conta denominado “RESGATE RDC”, o que infere se tratar de retirada de dinheiro investido, o que demonstra capacidade financeira da parte autora para arcar com os custos da presente demanda.Importa esclarecer que a concessão da gratuidade de justiça pressupõe hipossuficiência da parte que a requer de tal modo que o recolhimento das custas processuais prejudicaria seu próprio sustento e de sua família, o que não se aplica no presente caso, haja vista que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por ora, sua hipossuficiência financeira.A propósito:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. 1. Conforme inteligência da Súmula nº 25 deste Tribunal, a gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar a precariedade financeira. 2. Considerando a manifestação do demandante, bem como os documentos originariamente colacionados aos autos, demonstrativos de sua movimentação bancária, comprovantes de renda mensais e declaração de imposto de renda e participação em sociedade empresária de capital social de considerável valor, não se constata ser verossimilhante a alegação de que não possui disponibilidade financeira, pelo que não se acham demonstradas razões a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao recorrente. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 50554273620218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)).Diante das razões expostas, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.Caso requerido, desde já AUTORIZO o parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, visando conferir efetividade ao julgamento de mérito da causa. Fica consignado que o inadimplemento das prestações implicará em extinção do feito.Em caso de adesão expressa do postulante ao parcelamento deferido, promova a serventia a remessa dos autos à contadoria judicial para parcelamento e emissão das custas, ocasião em que deverá, a parte autora, comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo supramencionado.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

22/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(122)