Cumprimento de sentença 5764500-84.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5764500-84.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Projeto APOIAR - PresidênciaProcesso n.: 5764500-84.2023.8.09.0011Parte autora: RENATO ICASSATTI MOTAParte requerida: Condominio Do Residencial Flor Do Ipe SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Embargos à Execução opostos por RENATO ICASSATTI MOTA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLOR DO IPÊ, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o embargante, em síntese, a inexigibilidade parcial do débito exequendo, pugnando pela exclusão de multa por infração que entende irregularmente aplicada e cobrada conjuntamente com a taxa condominial. Sustenta a ausência de interesse de agir do embargado quanto à referida multa, a necessidade de seu desmembramento da cota condominial, a violação ao devido processo legal administrativo na sua imposição, e, subsidiariamente, a possibilidade de consignação em pagamento do valor incontroverso da taxa condominial.Regularmente intimado, o condomínio embargado apresentou impugnação (mov 29), rechaçando as alegações do embargante. Defendeu a presença do interesse de agir, a regularidade da multa aplicada e a legalidade da cobrança conjunta, pugnando pela total improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução em seus termos integrais.Réplica pela parte embargante (mov 31).É o relatório do necessário. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia principal dos presentes embargos cinge-se em verificar a regularidade da inclusão de multa por suposta infração às normas condominiais no bojo da execução de título extrajudicial que visa à cobrança de cotas condominiais, analisando-se, para tanto, o interesse de agir do exequente quanto a esta parcela, a observância do devido processo legal administrativo em sua aplicação, e a consequente exigibilidade do valor.O embargante fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora não se oponha ao pagamento da taxa condominial referente ao mês de junho de 2022 (vencimento em 15/06/2022), a multa que lhe foi imputada, no percentual de 10,30% sobre o valor da cota, seria indevida por vícios procedimentais em sua aplicação, incluindo a ausência de notificações adequadas e a não conclusão do processo administrativo interno, com pendência de recurso ao Conselho do Condomínio.Por sua vez, o condomínio embargado sustenta que a multa é devida em razão do descumprimento de normas internas pelo embargante (manutenção de materiais e entulhos na fachada de sua unidade, afetando o jardim), que o condômino foi devidamente notificado, teve oportunidade de defesa, e que a cobrança conjunta da multa com a taxa condominial é legítima e visa garantir o adimplemento das obrigações e a ordem condominial.Passo à análise do mérito.1. Do Interesse de Agir e da Exigibilidade da Multa Condominial por InfraçãoO interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. No caso da execução de crédito condominial, este se fundamenta na existência de um título executivo extrajudicial (art. 784, X, do CPC), que abrange as contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.A controvérsia, no presente caso, reside na inclusão da multa por infração às normas condominiais no montante executado. A planilha de cálculo que instrui a execução (fl. 24 dos autos da execução) demonstra que sobre o valor principal da taxa condominial de R$ 514,76(referente a maio/2022, com vencimento em 15/06/2022) incidiu um acréscimo sob a rubrica "MULTA% 10,30", resultando em R$ 572,32. Este valor, somado aos demais encargos moratórios da taxa e às custas, compõe o débito exequendo.A Convenção do Condomínio embargado, em seu art. 28, I, prevê, para o caso de atraso no pagamento das cotas, a incidência de multa de 2% (dois por cento), mais juros de 3% (três por cento) ao mês. Assim, o percentual de 10,30% cobrado evidentemente não se refere à multa moratória pela impontualidade no pagamento da cota condominial, mas sim à penalidade por infração às normas internas.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a multa por infração à convenção ou ao regimento interno do condomínio, para que possa ser cobrada judicialmente, inclusive pela via executiva, deve observar o devido processo legal administrativo, garantindo-se ao condômino o direito ao contraditório e à ampla defesa. Também foi a conclusão tirada das Jornadas de Direito Civil do CJF: "En. 92: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo."Elucida o STJ em julgado paradigma que"2. Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais que, também, deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório. Com efeito, buscando concretizar a dignidade da pessoa humana nas relações privadas, a Constituição Federal, como vértice axiológico de todo o ordenamento, irradiou a incidência dos direitos fundamentais também nas relações particulares, emprestando máximo efeito aos valores constitucionais. Precedentes do STF." (REsp 1.365.279/SP, 25.8.15)No caso dos autos, o embargante alega que o procedimento para aplicação da multa foi irregular, mencionando a necessidade de três notificações prévias (art. 52 do Regimento Interno) e a pendência de análise de recurso pelo Conselho. O condomínio, em sua impugnação, limita-se a afirmar genericamente que o condômino foi notificado e teve chance de defesa, sem, contudo, detalhar o procedimento observado ou rebater especificamente a alegação de descumprimento de norma regimental quanto ao número de notificações ou à fase recursal interna.A notificação extrajudicial de fls. 20-23 da execução, datada de 07/04/2022, adverte o embargante sobre a irregularidade (materiais e entulhos na fachada) e comina a aplicação de multa diária em caso de não regularização no prazo de 05 dias, mencionando os arts. 58 e 59 do Regimento Interno. Contudo, não há nos autos prova da efetiva aplicação da multa após esse prazo, nem de novas notificações específicas que demonstrem o trâmite da imposição da penalidade que resultou no acréscimo de 10,30% na cota de junho/2022. A anotação manuscrita de 16/05/2022 na referida notificação ("Ficou decidido dele arrumar o jardim") não esclarece se a situação foi plenamente regularizada a contento do condomínio ou se alguma penalidade pecuniária foi, de fato, constituída após o devido processo.O ônus de comprovar a regular constituição do crédito executado, incluindo a multa por infração, é do exequente/embargado, nos termos do art. 373, I, do CPC, aplicado ao processo de execução. Não tendo o condomínio demonstrado cabalmente a observância de todo o trâmite previsto em suas normas internas para a imposição da multa – especialmente diante das alegações específicas do embargante sobre vícios procedimentais e a ausência do Regimento Interno nos autos para confrontar tais alegações –, a exigibilidade da referida multa por infração, no bojo desta execução, resta comprometida.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, embora as cotas condominiais constituam título executivo extrajudicial, a multa por infração, para ostentar a mesma característica, deve ter sua imposição precedida de regular procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. A ausência dessa comprovação retira a liquidez e certeza da parcela referente à multa infracional para fins de execução.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:"CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESE DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA SEM PRÉVIA ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDA. [...] 1. A imposição de multa por conduta violadora de normas de convivência entre condôminos está sujeita à prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A imposição da pena só pode ocorrer após o exercício do direito de defesa, o que não foi observado na hipótese em exame. A existência de vício formal implica nulidade da punição." (TJ-SP - RI: 10097721720218260007 SP 1009772-17.2021.8.26.0007, Relator: Regiane dos Santos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/04/2022)Desta forma, a parcela do débito executado referente à multa por infração (R$ 53,02, correspondente a 10,30% sobre o valor da cota condominial) deve ser decotada do montante exequendo, por ausência de comprovação da regularidade de sua constituição.Quanto ao interesse de agir, ele subsiste em relação à cota condominial e seus encargos moratórios legais e convencionais (multa de 2% por atraso, juros e correção monetária), uma vez que o próprio embargante não nega a dívida principal, apenas questionando o valor acrescido.2. Do Desmembramento da Cobrança e da Consignação em PagamentoReconhecida a inexigibilidade da multa por infração nos moldes em que cobrada nesta execução, opera-se, na prática, o "desmembramento" pretendido, prosseguindo a execução apenas quanto aos valores efetivamente devidos a título de taxa condominial e seus encargos moratórios. Prejudicado, por conseguinte, o pedido de autorização para consignação em pagamento, uma vez que a execução prosseguirá pelo valor que este juízo reputar devido.Ante o exposto, verifica-se que a pretensão do embargante merece acolhimento parcial, tão somente para declarar a inexigibilidade da multa por infração no valor de R$ 53,02 (cinquenta e três reais e dois centavos), incluída na planilha que instrui a execução, por vício em sua constituição, devendo a execução prosseguir pelo saldo remanescente referente à taxa condominial de maio/2022 (venc. 15/06/2022), acrescida da multa moratória de 2% (dois por cento) prevista no art. 28, I, da Convenção Condominial, juros de mora convencionais (ou legais, na sua ausência) e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios da execução, estes recalculados sobre o novo valor do débito.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, no bojo da Execução nº 5116629-10.2023.8.09.0011, da multa por infração condominial no valor de R$ 53,02 (cinquenta e três reais e dois centavos), correspondente ao percentual de 10,30% incidente sobre o valor principal da taxa condominial de maio/2022 (venc. 15/06/2022);b) DETERMINAR o prosseguimento da Execução nº 5116629-10.2023.8.09.0011 pelo saldo remanescente, que corresponde à taxa condominial principal de R$ 514,76 (quinhentos e catorze reais e setenta e seis centavos), acrescida da multa moratória de 2% (dois por cento) conforme art. 28, I, da Convenção Condominial, juros de mora convencionais/legais a partir do vencimento (15/06/2022) e correção monetária pelo índice previsto na convenção ou, na sua ausência, pelo INPC, desde o vencimento. Sobre este novo montante devido incidirão as custas da execução e os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução, recalculados proporcionalmente.Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que o embargado decaiu de parte menor do pedido executório (apenas a multa infracional), condeno o embargante ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais destes embargos e honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que fixo em R$ 2.000,00. Condeno o embargado ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas destes embargos e honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, que fixo em R$ 1.000,00. Observe-se eventual gratuidade de justiça, se deferida.Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Atenda-se.Ap. de Goiânia, data da assinatura no sistema.Rafael Machado de SouzaJuiz de direito

22/05/2025, 00:00

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