Execução de Título Extrajudicial 5862502-55.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5862502-55.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

16/07/2025, 14:46

REMESSA A CONTADORIA (CUSTAS FINAIS) E ARQUIVAMENTO

01/07/2025, 11:50

Processo Arquivado

01/07/2025, 11:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Supermédica Distribuidora Hospitalar Eireli (Referente à Mov. Alvará Expedido (30/06/2025 17:53:54))

30/06/2025, 18:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Supermédica Distribuidora Hospitalar Eireli (Referente à Mov. Alvará Expedido (30/06/2025 17:53:30))

30/06/2025, 18:41

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Supermédica Distribuidora Hospitalar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 30/06/2025 17:53:54)

30/06/2025, 17:54

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Supermédica Distribuidora Hospitalar Eireli (Referente à Mov. Alvará Expedido - 30/06/2025 17:53:30)

30/06/2025, 17:54

ALVARÁ PAGO

30/06/2025, 17:53

ALVARÁ PAGO

30/06/2025, 17:53

ALVARÁ EXPEDIDO E AGUARDANDO ASSINATURA

24/06/2025, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Supermédica Distribuidora Hospitalar Eireli (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (10/06/2025 20:32:18))

11/06/2025, 00:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rtd Soluções Em Imagem Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (10/06/2025 20:32:18))

11/06/2025, 00:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2025, 20:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Supermédica Distribuidora Hospitalar Eireli (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

10/06/2025, 20:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rtd Soluções Em Imagem Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

10/06/2025, 20:32

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 20:32

Decisão

•21/05/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5862502-55.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Supermédica Distribuidora Hospitalar EireliRequerido: Rtd Soluções Em Imagem LtdaDecisão Devidamente citado, no evento 11, o executado apresenta Exceção de Pré-executividade. Alega ausência de título executivo extrajudicial válido pois em todas as notas fiscais não há comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. Afirma que todas as notas fiscais foram pagas mediante adiantamento. Requer a extinção da execução.Intimado, o exequente apresenta impugnação à exceção de pré-executividade, conforme petição no evento 16. Afirma que a exceção de pré-executividade é incabível pois os títulos de crédito tratam-se de duplicatas, devidamente aceitas. Que as vendas das mercadorias foram registradas e comprovadas as entregas. Alega que não há comprovação do pagamento. É o breve relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Primeiramente, ressalte-se que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve ser verificado o cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não se poderá estabelecer diante de quaisquer matérias tratadas no processo.Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.O Ilustre Humberto Theodoro Júnior, a respeito do assunto diz que:"Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos" (Curso de Direito Processual Civil, 42ª ed., Volume II, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008, p.461/462)"Pois bem. A duplicata mercantil, sendo um título de crédito causal, deve ser emitida com base em um negócio jurídico devidamente comprovado. Para tanto, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos, a saber: ter sido protestada, acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria e que o sacado não tenha recusado o aceite. Busca, a excipiente, a declaração de nulidade da execução, alegando a inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de que as duplicatas estão desacompanhadas de documentos que comprovem a entrega e o recebimento das mercadorias. No caso em questão, a execução está fundamentada em duplicatas, acompanhadas de protestos e das notas fiscais referentes aos produtos adquiridos pela executada, no valor total de R$ 534,31 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), além da assinatura de recebimento dos produtos.Neste aspecto, resta configurada a existência de título executivo, conforme o disposto no artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o canhoto da nota fiscal devidamente assinado comprova a relação jurídica e a entrega das mercadorias, nos termos do artigo 15, inciso II, b, da Lei nº 5.474/68. Ainda, verifico que os comprovantes de pagamentos acostados pela parte executada não se referem às notas fiscais objeto desta execução.Dessa forma, considerando o âmbito restrito da exceção de pré-executividade, verifica-se a existência do título e o cumprimento de seus aspectos formais.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 11 e, em consequência, determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando as diligências e/ou medidas relativas à satisfação do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 08

22/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

REMESSA A CONTADORIA (CUSTAS FINAIS) E ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Supermédica Distribuidora Hospitalar Eireli (Referente à Mov. Alvará Expedido (30/06/2025 17:53:54))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Supermédica Distribuidora Hospitalar Eireli (Referente à Mov. Alvará Expedido (30/06/2025 17:53:30))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Supermédica Distribuidora Hospitalar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 30/06/2025 17:53:54)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Supermédica Distribuidora Hospitalar Eireli (Referente à Mov. Alvará Expedido - 30/06/2025 17:53:30)

ALVARÁ PAGO

ALVARÁ PAGO

ALVARÁ EXPEDIDO E AGUARDANDO ASSINATURA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rtd Soluções Em Imagem Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (10/06/2025 20:32:18))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Supermédica Distribuidora Hospitalar Eireli (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rtd Soluções Em Imagem Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

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