Execução da Pena 0469587-80.2011.8.09.0083 - TJGO

Execução da Pena 0469587-80.2011.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

03/06/2025, 17:46

Cadastro de execução penal efetivado - 7000044-42.2025.8.09.0083

03/06/2025, 17:37

Guia definitiva expedida no BNMP

03/06/2025, 17:24

Para JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Mandado nº 5006641 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/05/2025 19:59:13))

02/06/2025, 11:04

JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE FOI PAGA

29/05/2025, 15:42

Por Brendo Teofilo Emanuel Rocha Paz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/05/2025 19:59:13))

22/05/2025, 17:43

Para Itapaci - Central de Mandados (Mandado nº 5006641 / Para: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA)

22/05/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara Criminal Processo n.º 0469587-80.2011.8.09.0083Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVATipo da Ação: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Este ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Penal. O acusado solicitou a a concessão da justiça gratuita, aduzindo impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem comprometer o próprio sustento. Ocorre que somente houve o pedido de justiça gratuita após o trânsito em julgado da sentença. Nesse caso, é incabível o seu deferimento, pois a gratuidade de justiça não retroage para alcançar atos processuais e/ou encargos pretéritos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO CONCESSÃO BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS ANTERIORES. EFEITO EX NUNC. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto o pedido de gratuidade da justiça possa ser formulado em qualquer fase processual, inclusive na fase de execução, todavia, seus efeitos se operam a partir do deferimento do pedido. 2. A concessão da gratuidade da justiça não retroage para alcançar atos pretéritos, inclusive com trânsito em julgado, tendo, de consequência, efeito ex nunc. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5383808-56.2022.8.09.0093,DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO,5ª Câmara Cível,Publicado em 24/11/2022). Do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do beneficio de justiça gratuita formulado pelo acusado. INTIME-SE o acusado para promover o recolhimento das custas processuais finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação. Destaca-se que a parte poderá requerer o parcelamento de custas, caso necessite I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 19:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

21/05/2025, 19:59

On-line para Itapaci - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

21/05/2025, 19:59

P/ DECISÃO

21/05/2025, 17:03

Pedido de Isenção Custas

21/05/2025, 16:20

Para JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Mandado nº 4466620 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (28/02/2025 01:19:31))

10/04/2025, 22:12

para o sentenciado efetuar o pagamento das custas processuais

02/04/2025, 14:18

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 19:59

Termo de Audiência com Sentença

•04/02/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara Criminal Processo n.º 0469587-80.2011.8.09.0083Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVATipo da Ação: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Este ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Penal. O acusado solicitou a a concessão da justiça gratuita, aduzindo impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem comprometer o próprio sustento. Ocorre que somente houve o pedido de justiça gratuita após o trânsito em julgado da sentença. Nesse caso, é incabível o seu deferimento, pois a gratuidade de justiça não retroage para alcançar atos processuais e/ou encargos pretéritos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO CONCESSÃO BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS ANTERIORES. EFEITO EX NUNC. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto o pedido de gratuidade da justiça possa ser formulado em qualquer fase processual, inclusive na fase de execução, todavia, seus efeitos se operam a partir do deferimento do pedido. 2. A concessão da gratuidade da justiça não retroage para alcançar atos pretéritos, inclusive com trânsito em julgado, tendo, de consequência, efeito ex nunc. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5383808-56.2022.8.09.0093,DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO,5ª Câmara Cível,Publicado em 24/11/2022). Do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do beneficio de justiça gratuita formulado pelo acusado. INTIME-SE o acusado para promover o recolhimento das custas processuais finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação. Destaca-se que a parte poderá requerer o parcelamento de custas, caso necessite I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo Arquivado

Cadastro de execução penal efetivado - 7000044-42.2025.8.09.0083

Guia definitiva expedida no BNMP

Para JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Mandado nº 5006641 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/05/2025 19:59:13))

JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE FOI PAGA

Por Brendo Teofilo Emanuel Rocha Paz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/05/2025 19:59:13))

Para Itapaci - Central de Mandados (Mandado nº 5006641 / Para: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA)

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Itapaci - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Pedido de Isenção Custas

Para JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Mandado nº 4466620 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (28/02/2025 01:19:31))

para o sentenciado efetuar o pagamento das custas processuais

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