Monitória 5055542-04.2022.8.09.0168 - TJGO

Monitória 5055542-04.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5055542-04.2022.8.09.0168Parte requerente: Cidade Comércio Indústria E Distribuicão De Alimentos LtdaParte requerida: Suelle Caroline CruzDECISÃOTrata-se de Ação Monitória ajuizada por Cidade Comércio Indústria E Distribuicão De Alimentos Ltda., em desfavor de Suelle Caroline Cruz e Adeilton Rodrigues Santos. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora requereu a citação da parte ré por edital (mov. 77).É o relatório. Decido.A citação por edital é, ao lado da citação com hora certa, modalidade de citação ficta, tratando-se, assim, de ato excepcionalíssimo, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, a saber: a) desconhecido ou incerto o citando; b) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos demais casos expressos em lei.Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.Assim, em razão de sua natureza excepcional, a citação por edital só pode ser realizada após o esgotamento de todas as diligências possíveis para a citação pessoal da parte, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.Sobre o assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS À CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. O caráter excepcional da citação por edital exige prudência por parte do magistrado, de modo a ser admitida, tão somente, após o esgotamento de todas as diligências possíveis para se proceder à citação pessoal da parte ré. 2. Demonstrando-se que restam sem diligenciar alguns endereços colhidos na consulta BACENJUD, conclui-se que não foram esgotados todos os meios possíveis para a realização da citação pessoal do demandado, acarretando a declaração de nulidade da citação por edital e dos demais atos processuais daí decorrentes, com a consequente reforma do decisum, para que sejam realizadas diligências nos endereços faltantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5266203-88.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)No presente caso, observa-se que, embora tenham sido realizadas pesquisas de endereços utilizando os sistemas conveniados para ambos os requeridos, não houve diligência em todos os endereços apontados nos resultados das referidas pesquisas.Por exemplo, constata-se que o endereço indicado pela autora na mov. 36 sequer foi objeto de tentativa de citação (Rua Sem Nome, quadra 06, lote 06, s/n, Jardim da Barragem I, CEP 72910-000, Águas Lindas de Goiás/GO).Além disso, verifica-se que houve apenas tentativa de citação por via postal para os endereços indicados, não tendo sido utilizado o meio de citação por mandado, o que é necessário antes da citação editalícia nos termos do artigo 249 do Código de Processo Civil.Assim sendo, a citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, o que não se verifica no presente caso.Portanto, indefiro a solicitação de citação por edital.Em prosseguimento, expeça-se carta/mandado de citação para todos os endereços localizados nos sistemas conveniados que ainda não foram objeto de diligência por Oficial de Justiça, inclusive aquele indicado na mov. 36 e aquele infrutífero na mov. 74.Se necessário, autorizo a expedição de carta precatória para tal finalidade.Às devidas providências.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

22/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)