Execução de Título Extrajudicial 5223508-67.2022.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5223508-67.2022.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5223508-67.2022.8.09.0143Promovente: L.M. Participações Ltda.Promovida: Fernanda Pereira LimaNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por L.M. Participações Ltda. contra Fernanda Pereira Lima.Na última decisão determinou-se, a pedido da exequente, o bloqueio de ativos financeiros eventualmente localizados em nome da executada pelo Sisbajud (mov. 67).Posteriormente, a executada constituiu advogada e impugnou o bloqueio, mediante o fundamento de que a indisponibilidade recaiu sobre benefício assistencial (mov. 73).Em seguida, vieram os autos conclusos.Decido.Segundo a disposição do inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;No caso em apreço, entendo que a executada se desincumbiu do ônus de provar que o dinheiro bloqueado destina-se à sua própria subsistência, já que proveniente de programa assistencial governamental (bolsa família).O extrato anexado aos autos comprova que a integralidade do valor bloqueado adveio do programa bolsa família (mov. 73, arquivo 5).A própria natureza do programa ao qual a executada faz parte demonstra a sua hipossuficiência financeira, de modo que a manutenção do bloqueio, nitidamente, prejudicará sua subsistência.No mais, consigno que, embora o § 2º do dispositivo citado excepcione a regra de impenhorabilidade no caso de cobrança de pensão alimentícia, não é esse o caso dos autos, uma vez que a dívida que embasa a inicial é proveniente de notas promissórias. Ante o exposto, acolho a tese de impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º, inciso I) e determino o cancelamento da ordem de bloqueio reiterada “teimosinha”, no intuito de evitar novas indisponibilidades da mesma verba.Posteriormente, intime-se a exequente para nomear bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, inciso III). São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

22/05/2025, 00:00

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