Execução Fiscal 5232508-86.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5232508-86.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5232508-86.2016.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: FLORISVAL CRAVEIRO DOS SANTOSNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal, movida pelo Município de Goiânia em face de FLORISVAL CRAVEIRO DOS SANTOS, ambos qualificados. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, motivo pelo qual foi deferida a penhora de ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça deste Estado, sobrevindo certidão da CENOPES, informando a indisponibilidade da quantia de R$ 6.277,07 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e sete centavos), junto ao Banco Bradesco S.A (Evento 28). Na mov. 32, determinou-se o desbloqueio da quantia R$ 4.583,34 (quatro mil e quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), determinando a conversão da indisponibilidade em penhora do valor remanescente – R$ 1.964,29 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos). O executado informou que a conta bancária de sua titularidade foi fechada, motivo pelo qual pleiteou o desbloqueio dos valores em Conta: 626.917.293-8, Agência: 1841-4, registrada no Banco do Brasil (eventos 35 e 51). Remessa de ofício, pelo CENOPES, ao Banco Bradesco, para cumprimento da referida decisão (mov. 38). Deferimento do pedido formulado pelo executado, para receber o valor desbloqueado – R$ 4.583,34 (quatro mil e quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) – na sua conta no Banco do Brasil (evento 53). Na mov. 61, o executado informou que em seu extrato bancário em conta junto ao Banco Bradesco que, no dia 09/12/2024, consta que houve a transferência para conta judicial do numerário R$ 4.461,20 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos). Determinação de diligências acerca da existência de depósito vinculado aos presentes autos, bem como certifique o saldo atualizado de eventual conta judicial. Na mesma oportunidade, exarou-se que constatada a existência de depósito à disposição deste juízo, retornassem os autos à conclusão para expedição do alvará eletrônico de transferência (mov. 66). Intimado, o Banco do Brasil informou a inexistência de valores bloqueados em contas registradas no nome do executado (mov. 64). Ademais, a Caixa Econômica Federal esclareceu sobre a existência de R$ 1.964,29 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) em conta judicial vinculada a estes autos (evento 67). É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. De início, convém destacar que o valor atualmente presente na conta judicial registrada na Caixa Econômica Federal – R$ 1.964,29 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) – trata-se do numerário que teve sua conversão da indisponibilidade em renda, conforme determinado no evento 32. Por essa razão, não há que se falar, no presente momento processual, em expedição de alvará para liberação dos valores constantes na conta judicial da CEF. A respeito do petitório da mov. 61, tendo em vista que são necessárias diligências complementares, DETERMINO que seja o Banco Bradesco oficiado, a fim de que a instituição financeira informe para qual conta judicial foi transferido o montante de R$ 4.461,20 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos), com base nos extratos bancários juntados nos autos pelo executado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura digital. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal 11

22/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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