Execução de Título Extrajudicial 5343955-04.2025.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5343955-04.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Execu��o de T�tulo Executivo Extrajudicial","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"3","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"410101"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5343955-04.2025.8.09.0071Exequente: Banco Do Brasil SaExecutado(a): WILSON MOREIRA NEVES | CPF/CNPJ: --Executado(a): Wilson Moreira Neves | CPF/CNPJ: 043.674.561-53Executado(a): Fernanda Paula Queiroz Neves | CPF/CNPJ: 804.581.301-68Executado(a): Paulo Cesar Mendonca De Freitas | CPF/CNPJ: 424.152.411-72D E C I S Ã OTrata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes qualificadas nos autos.Em mov. 5, foi certificada a existência do processo nº 5105623-49, envolvendo as mesmas partes.Pois bem.Inicialmente, da análise do processo mencionado na certidão inserida na mov. 5, verifica-se que, embora envolva as mesmas partes, trata-se de contrato distinto daquele executado na presente demanda. Assim, não se configura hipótese de litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual recebo a petição inicial e passo às determinações iniciais. CITE-SE a parte executada, no endereço informado na inicial, para pagar o débito em três dias (art. 829 do CPC), fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. Em caso de pagamento voluntário no prazo, esses honorários serão reduzidos pela metade. Observem-se as determinações a seguir:1. Citação e Intimação1.1. A citação será preferencialmente eletrônica (WhatsApp ou e-mail), se requerida pela parte exequente (art. 246 do CPC).1.2. Caso a citação por AR seja mais célere, o cartório deverá priorizar o meio mais eficaz (digital, AR ou Oficial de Justiça).1.3. Se a citação por carta for infrutífera e não houver dados para citação eletrônica, proceda-se via Oficial de Justiça (art. 246, §1º-A, CPC).2. Parcelamento do DébitoO executado poderá requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais, mediante depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários (art. 916 do CPC).3. Citação por Oficial de Justiça3.1. Se o AR retornar infrutífero ou assinado por terceiro, e não se tratar de condomínio edilício ou sede de pessoa jurídica, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as prerrogativas do art. 212 do CPC.3.2. Não localizado o devedor, INTIME-SE a parte exequente para indicar novo endereço ou requerer medidas pertinentes, em cinco dias.5. Penhora e Pesquisa de Bens (Sisbajud)5.1. Havendo pedido na inicial, promova-se a penhora online via Sisbajud, com incidência da multa de 10% (art. 523, §1º, CPC), na modalidade reiterada, limitada a 30 dias.5.2. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada em cinco dias, se necessário.5.3 Se o bloqueio atingir R$ 60,00 ou mais (10% do mínimo existencial – Decreto nº 11.567/23), os valores permanecerão em conta remunerada, cabendo ao banco a condição de fiel depositário.5.4. INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado ou pessoalmente, para impugnação em cinco dias (art. 854, §§2º e 3º, CPC).5.5. Havendo impugnação, ouça-se o exequente e, após, tornem os autos conclusos. Não havendo, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC).5.6. Frustrada a penhora online ou havendo bloqueio ínfimo (inferior a R$ 60,00), proceda-se ao cancelamento e INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento.6. Restrição de Veículos (Renajud)6.1. Havendo pedido, realize-se consulta ao Renajud.6.2. Localizado veículo em nome do executado, proceda-se à restrição e expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação.6.3. Penhorados os bens, INTIMEM-SE as partes para manifestação em cinco dias.6.4. Não havendo indicação de depositário, nomeie-se o executado.6.5. Se a pesquisa no Renajud for negativa, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias.7. Negativação e Certidão de Crédito7.1. Havendo pedido, DEFIRO a negativação do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via Serasajud.7.2. Havendo pedido, DEFIRO a expedição de certidão para que a parte exequente adote medidas extrajudiciais que entender cabíveis (art. 828 do CPC).8. Penhora In LocoPor ora, deixo de determinar a penhora e avaliação de bens in loco, dada sua baixa eficácia. Meios eletrônicos são mais eficientes para a busca patrimonial, dependendo da provocação do credor.9. Título de CréditoSe a execução for fundada em título de crédito, a parte exequente fica advertida da proibição de sua circulação durante o trâmite do processo. Em caso de quitação, o título deverá ser restituído à parte executada, sob pena de sanções legais.10. Custas de serviçosPara serviços requeridos, salvo beneficiários da gratuidade da justiça, deverá ser exigido o recolhimento da guia correspondente.Providencie-se o necessário.Cite-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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