Petição Cível 5394485-72.2025.8.09.0051 - TJGO

Petição Cível 5394485-72.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"64","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Pedido de Laudo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Autos n. 5394485-72.2025.8.09.0051 Promovente: Roberto Luiz Dos Santos Luna Promovido: Unimed Anapólis Cooperativa De Trabalho Medico Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ROBERTO LUIZ DOS SANTOS LUNA em desfavor de UNIMED ANÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no qual requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para obrigar a ré fornecer, o medicamento KEYTRUDA (Pembrolizumabe) 200mg por prazo indeterminado conforme prescrição médica, sendo 01 ciclo a cada 21 dias, totalizando 17 ciclos, e INLYTA V5 mg, sendo 1x60 (uma caixa com 60 comprimidos por mês, durante 2 anos). Recebo a inicial, pois preenchido os requisitos legais Considerando que a parte autora comprovou sua hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça. No caso, verifica-se a necessidade de emissão de parecer técnico do NATJUS, a fim de elucidar melhor os fatos, notadamente, a necessidade/efetividade do medicamento, se é de uso domiciliar ou hospitalar, bem como se o caso se enquadra nos critérios de urgência/emergência ou risco de sofrimento, em razão da patologia da autora. Ainda, o órgão consultivo deverá relatar se o medicamento é registrado na ANVISA, e se está incorporado na CONITEC e no rol da ANS. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), a fim de que seja emitido parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se e intime-se a requerida para manifestar acerca do pedido liminar, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Providências comportáveis. Núcleo de Justiça, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juiza de Direito

22/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Todas as movimentações(101)