Procedimento Comum Cível 5731713-69.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5731713-69.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Lida

17/11/2025, 03:09

Intimação Efetivada

07/11/2025, 18:12

Intimação Expedida

07/11/2025, 16:56

Intimação Expedida

07/11/2025, 16:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2025, 16:55

Juntada de Documento

07/11/2025, 16:55

Certidão Expedida

07/08/2025, 13:27

Intimação Lida

23/06/2025, 03:11

Intimação Expedida

09/06/2025, 12:57

Certidão Expedida

09/06/2025, 12:57

Juntada -> Petição -> Apelação

08/06/2025, 18:14

Intimação Lida

02/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5731713-69.2023.8.09.0021Promovente(s): Fabrício Guilherme Santos De LimaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA FABRÍCIO GUILHERME SANTOS DE LIMA, neste ato representado por sua genitora Sra. Maria Rafaela Silva dos Santos, devidamente qualificados nos autos, via profissional habilitado, ajuizou a presente ação de Amparo Social em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.Em síntese, narra a inicial que o autor é portador da patologia CID:F-84.3, apresentando um quadro de transtornos desintegrativos de infância, compatível com transtorno do Déficit de Atenção com hiperatividade e transtorno opositor desafiador, conforme atestado médico juntado ao processo. Alega ainda que o relatório escolar anexo especifica que o autor apresenta comportamento agitado em sala de aula, falando constantemente e com dificuldades de concentração, não conseguindo seguir os comandos das atividades direcionadas pelo professor.Afirma que o autor necessita urgentemente do benefício assistencial. Pondera que em 03 de outubro de 2023, o demandante requereu à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício, o qual foi indeferido, conforme cópia da decisão anexa.Defende que o autor enfrenta limitações intelectuais que prejudicam seu desempenho em diversos aspectos, como no meio social e familiar, tendo dificuldades para estudar, o que atende ao requisito da "enfermidade".Em relação ao segundo requisito, cita que o autor enfrenta dificuldades financeiras, sem meios suficientes para suprir suas necessidades básicas, além de despesas extras devido ao tratamento das patologias mencionadas.Ao final, requer a procedência da ação, para condenar a requerida à implantação do benefício Assistencial – LOAS a partir da data de entrada do indeferimento administrativo.Juntou documentos, evento 01.Conclusos, sobreveio decisão no evento 04, concedendo os benefícios da assistência judiciária aos autos e determinando a realização de perícia médica e estudo social.Estudo socioeconômico e laudo médico pericial acostados nos eventos 11 e 31. Impugnação ao laudo apresentada pelo autor no evento 34.Citado, o INSS apresentou defesa no evento 36.Decisão proferida no evento 38, rejeitando a impugnação e homologado o laudo pericial de evento 31. Instado, o Ministério Público deixou de intervir no feito (evento 49).Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto já foi realizada laudo pericial e estudo social, não havendo necessidade de inquirição de testemunhas.Pois bem. Pleiteia o requerente o recebimento do benefício de Amparo Social ao deficiente com base na lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, ao argumento de patologias que lhe incapacitam para as atividades de sua idade.A Constituição Federal assegura ao idoso e ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a prestação de um benefício assistencial, consoante previsto em seu artigo 203, inciso V. Trata-se, portanto, de benefício que tem por meta resguardar aqueles que, por uma situação adversa, não têm condições de manterem a própria subsistência. A Lei n° 8.742/93, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios relativos à idade ou deficiência física e meio de comprovação da condição de miserabilidade do necessitado.Para tanto, deve o(a) pretendente ao benefício demonstrar a existência de três requisitos: o primeiro, de ordem subjetiva, que é pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, ou que já conta com idade superior a 65 anos; segundo, não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social; e terceiro, que possui renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, de caráter objetivo, in verbis:"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Destaquei.Omiss.Feita essa ligeira digressão, no caso em comento, extrai-se que do laudo pericial anexado que diagnóstico atual do autor, segundo o relatório médico, é de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e transtorno opositor desafiador, contudo, não há incapacidade permanente laboral.O § 2º do artigo 20 da Lei 8742 /1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A prova pericial é categórica no sentido de que o autor não possui incapacidade permanente. A jurisprudência é clara ao afirmar que a existência de incapacidade parcial e temporária, por si só, não inviabiliza a concessão do benefício assistencial, devendo ser analisadas, no caso concreto, as condições sociais e pessoais da parte autora.Nesse sentido, cito:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. O fato de a incapacidade ser parcial, ou temporária, não constitui óbice à concessão do benefício assistencial desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu próprio sustento. (5001952-73.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 26/07/2012). 2. O acórdão analisou pontualmente a questão da possibilidade de inserção da autora no mercado de trabalho, bem como a possibilidade de manutenção de sua subsistência. 3. Inadmissível o conhecimento do incidente de uniformização que visa o reexame de prova.(TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50002686720134047112 RS 5000268-67.2013.404.7112, Relator: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 02/10/2015, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO)Da análise do laudo pericial realizado, nota-se que o quadro clínico com tratamento não impede ou limita o desempenho de atividades habituais ou de participar da sociedade. Não comprovado um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, a improcedência da ação era de rigor. É o que basta.Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Condeno o autor, ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão deste ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

21/05/2025, 21:51

Intimação Efetivada

21/05/2025, 21:51

Documentos

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:57

Sentença

•21/05/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5731713-69.2023.8.09.0021Promovente(s): Fabrício Guilherme Santos De LimaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA FABRÍCIO GUILHERME SANTOS DE LIMA, neste ato representado por sua genitora Sra. Maria Rafaela Silva dos Santos, devidamente qualificados nos autos, via profissional habilitado, ajuizou a presente ação de Amparo Social em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.Em síntese, narra a inicial que o autor é portador da patologia CID:F-84.3, apresentando um quadro de transtornos desintegrativos de infância, compatível com transtorno do Déficit de Atenção com hiperatividade e transtorno opositor desafiador, conforme atestado médico juntado ao processo. Alega ainda que o relatório escolar anexo especifica que o autor apresenta comportamento agitado em sala de aula, falando constantemente e com dificuldades de concentração, não conseguindo seguir os comandos das atividades direcionadas pelo professor.Afirma que o autor necessita urgentemente do benefício assistencial. Pondera que em 03 de outubro de 2023, o demandante requereu à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício, o qual foi indeferido, conforme cópia da decisão anexa.Defende que o autor enfrenta limitações intelectuais que prejudicam seu desempenho em diversos aspectos, como no meio social e familiar, tendo dificuldades para estudar, o que atende ao requisito da "enfermidade".Em relação ao segundo requisito, cita que o autor enfrenta dificuldades financeiras, sem meios suficientes para suprir suas necessidades básicas, além de despesas extras devido ao tratamento das patologias mencionadas.Ao final, requer a procedência da ação, para condenar a requerida à implantação do benefício Assistencial – LOAS a partir da data de entrada do indeferimento administrativo.Juntou documentos, evento 01.Conclusos, sobreveio decisão no evento 04, concedendo os benefícios da assistência judiciária aos autos e determinando a realização de perícia médica e estudo social.Estudo socioeconômico e laudo médico pericial acostados nos eventos 11 e 31. Impugnação ao laudo apresentada pelo autor no evento 34.Citado, o INSS apresentou defesa no evento 36.Decisão proferida no evento 38, rejeitando a impugnação e homologado o laudo pericial de evento 31. Instado, o Ministério Público deixou de intervir no feito (evento 49).Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto já foi realizada laudo pericial e estudo social, não havendo necessidade de inquirição de testemunhas.Pois bem. Pleiteia o requerente o recebimento do benefício de Amparo Social ao deficiente com base na lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, ao argumento de patologias que lhe incapacitam para as atividades de sua idade.A Constituição Federal assegura ao idoso e ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a prestação de um benefício assistencial, consoante previsto em seu artigo 203, inciso V. Trata-se, portanto, de benefício que tem por meta resguardar aqueles que, por uma situação adversa, não têm condições de manterem a própria subsistência. A Lei n° 8.742/93, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios relativos à idade ou deficiência física e meio de comprovação da condição de miserabilidade do necessitado.Para tanto, deve o(a) pretendente ao benefício demonstrar a existência de três requisitos: o primeiro, de ordem subjetiva, que é pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, ou que já conta com idade superior a 65 anos; segundo, não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social; e terceiro, que possui renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, de caráter objetivo, in verbis:"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Destaquei.Omiss.Feita essa ligeira digressão, no caso em comento, extrai-se que do laudo pericial anexado que diagnóstico atual do autor, segundo o relatório médico, é de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e transtorno opositor desafiador, contudo, não há incapacidade permanente laboral.O § 2º do artigo 20 da Lei 8742 /1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A prova pericial é categórica no sentido de que o autor não possui incapacidade permanente. A jurisprudência é clara ao afirmar que a existência de incapacidade parcial e temporária, por si só, não inviabiliza a concessão do benefício assistencial, devendo ser analisadas, no caso concreto, as condições sociais e pessoais da parte autora.Nesse sentido, cito:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. O fato de a incapacidade ser parcial, ou temporária, não constitui óbice à concessão do benefício assistencial desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu próprio sustento. (5001952-73.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 26/07/2012). 2. O acórdão analisou pontualmente a questão da possibilidade de inserção da autora no mercado de trabalho, bem como a possibilidade de manutenção de sua subsistência. 3. Inadmissível o conhecimento do incidente de uniformização que visa o reexame de prova.(TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50002686720134047112 RS 5000268-67.2013.404.7112, Relator: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 02/10/2015, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO)Da análise do laudo pericial realizado, nota-se que o quadro clínico com tratamento não impede ou limita o desempenho de atividades habituais ou de participar da sociedade. Não comprovado um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, a improcedência da ação era de rigor. É o que basta.Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Condeno o autor, ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão deste ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(66)