Procedimento Comum Cível 5766353-98.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5766353-98.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

24/07/2025, 14:05

Certidão Expedida

24/07/2025, 14:04

Intimação Lida

02/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5766353-98.2023.8.09.0021Promovente(s): Maria Clara Freitas Dos SantosPromovido(s):INSTITUTO NACIOAL DO SEGURO SOCIAL INSS.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO proposta por ALICE FREITAS DOS SANTOS, nascida em 18/04/2022, e MARIA CLARA FREITAS DOS SANTOS, nascida em 19/03/2020, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) as AUTORAS alegam ser filhas menores do segurado EVERTON DOS SANTOS MANNA atualmente recolhido em uma unidade prisional de CACHOEIRA ALTA-GO, e que em fevereiro de 2023 requereram administrativamente o benefício de auxílio-reclusão NB nº 184.768.952-0, que foi indeferido em maio de 2023, sob a justificativa de que a renda média apurada nos doze meses anteriores à prisão era superior à prevista na legislação para o enquadramento do segurado de baixa renda. As AUTORAS sustentam que a decisão administrativa destoa da realidade fática pois foram apresentados elementos suficientes para o deferimento do pedido, especialmente porque se trata de duas filhas menores de idade que sofrem privações desnecessáriasRequerem o deferimento da gratuidade da justiça, a citação do INSS para apresentar defesa e juntar documentos e a procedência da ação com a concessão do benefício de auxílio-reclusão NB nº 184.768.952-0 desde fevereiro de 2023, com atualização monetária e condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Juntaram documentos.Inicial recebida com concessão da gratuidade da justiça no evento 04.Citação efetivada no evento 05. A contestação de mov. 7, o INSS alega que a demanda não merece prosperar por ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, principalmente por não ter sido comprovada a reclusão em regime fechado e por não haver comprovação do enquadramento do segurado como de baixa renda.Réplica no mov. 11, onde a impugnante alega que na data do recolhimento prisional o segurado estava desempregado, o que enseja a concessão do benefício de acordo com o artigo 116 § 1º do Decreto nº 3.048/99. Com a réplica juntou-se Certidão Carcerária.Em certidão (mov. 12) a Analista Judiciário TANIA REGIA BORGES SILVA intima as partes a especificarem as provas que pretendem produzir.No mov. 16 foi requerido o julgamento antecipado da lide. O parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO de mov. 23, foi pela desnecessidade de sua intervenção no feito.No despacho (mov. 25) determinou-se a consulta no Sistema BNMP 2.0 para aferir a condição de presidiário do segurado e requisição de informações ao juízo que decretou a prisão e ao estabelecimento prisional para envio de certidão carcerária.O mov. 31 junta ficha de identificação do preso e resposta de ofício, informando que Everton recebeu alvará de soltura em 11/07/2023.No mov. 41 o MINISTÉRIO PÚBLICO declinou de intervir.Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes de baixa renda de um segurado do INSS que está preso em regime fechado, nos moldes previstos no artigo 80 da Lei 8.213/91 e artigos 116 e 117 do Decreto n. 3.048/1999. Vejamos, respectivamente:"Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" "Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 2º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 2º-A O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 2º-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 4º A data de início do benefício será: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 5º O auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 6º O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)Art. 117. O valor do auxílio-reclusão será apurado na forma estabelecida para o cálculo da pensão por morte, não poderá exceder o valor de um salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 1º Até que o acesso à base de dados a que se refere o § 2º-B do art. 116 seja disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o beneficiário apresentará trimestralmente atestado de que o segurado continua em regime fechado, que deverá ser firmado pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.§ 3º Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado."Assim, tem-se a exigência de cumprimento dos seguintes requisitos: Cumprimento da carência (24 contribuições mensais); Esteja preso em regime fechado; Baixa renda: (renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão); Não receba salário ou benefício do INSS durante a prisão.Não se pode perder de vista o disposto no artigo 119 do Decreto 3.048/1999, que veda a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.No caso, a carência exigida resta demonstrada, já que constam mais de 24 contribuições previdenciárias realizadas pelo genitor das autoras, a ausência de recebimento de verbas durante o período do recolhimento resta patente, como se vê pelos documentos previdenciários jungidos ao encarte processual.Já o requisito de baixa renda não foi cumprido, haja vista que a média da renda bruta mensal do genitor no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão é superior ao valor exigidos nas normas de regência (R$ 1.425,56), conforme se infere pelo seguinte recorte: Do mesmo modo, não há falar em atendimento ao requisito da prisão em regime fechado, já que o genitor das autoras foi preso em flagrante no dia 12/02/2023, convertida em prisão preventiva no dia 13/03/2023, e liberado em 11/07/2023, conforme se vê nos eventos 11 e 31.A respeito, convém destacar que a prisão em flagrante é a detenção de uma pessoa que está cometendo ou acabou de cometer um crime, sem necessidade de mandado judicial, e se revela uma medida cautelar que visa garantir a resposta do Estado à prática de um delito. A prisão preventiva é uma medida cautelar que não tem prazo fixo, e o regime fechado é um tipo de cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional de segurança máxima ou média.Com efeito, o período em que o genitor das autoras permaneceu recolhido não se deu em razão de prisão em regime fechado, conforme certidões e informações carcerárias de eventos 11 e 31, restando, assim, afastado mais um requisito exigido pela legislação regente.Entrementes, as autoras, em sua argumentação, alegam que a decisão administrativa não condiz com a realidade fática, uma vez que as filhas menores estariam sofrendo privações desnecessárias. Contudo, o fato de as autoras serem menores de idade não altera o requisito legal da baixa renda do segurado, que é condição sine qua non para a concessão do auxílio-reclusão. A propósito, cito julgado proferido em caso similar:"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO DESTINADO AOS DEPENDENTES DE SEGURADO DE BAIXA RENDA. EXIGÊNCIA DO REGIME FECHADO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.846/2019. RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 80 da Lei n. 8.213/91, destinado exclusivamente aos dependentes de segurados de baixa renda reclusos, com a finalidade de assegurar-lhes o mínimo de subsistência enquanto o segurado estiver impossibilitado de prover o sustento familiar. 2. Com a promulgação da Lei n. 13.846/2019, decorrente da MP n. 871/2019, o auxílio-reclusão passou a ser devido apenas aos dependentes de segurados que cumpram pena em regime fechado, além de exigências adicionais de carência mínima de 24 contribuições e comprovação de baixa renda. 3. No caso em questão, os autos comprovam que o segurado, Fabio Junior Rodrigues Amorim, foi inicialmente preso em 17/05/2019 sob o regime semiaberto, o que inviabiliza a concessão do auxílio-reclusão, pois, conforme o artigo 80 da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 13.846/2019, o benefício é restrito aos dependentes de segurados recolhidos em regime fechado. A regressão ao regime fechado em 18/01/2023, ocorrida após o início do cumprimento da pena, não é suficiente para conceder o benefício retroativamente. Em face da ausência de amparo legal para o regime semiaberto, é correta a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 4. A tese recursal, que busca conferir direito ao benefício mediante a alegação de dependência econômica do autor em relação ao segurado, não se sustenta diante da ausência de preenchimento do requisito essencial de regime fechado. Conforme entendimento consolidado, o objetivo do auxílio-reclusão é garantir a subsistência dos dependentes do segurado de baixa renda quando este, em virtude de sua reclusão em regime fechado, encontra-se impossibilitado de prover o sustento familiar. Não cabe ao Judiciário, diante de lei clara e expressa, estender o benefício a situações que não atendem aos requisitos legais. 5. Apelação do autor desprovida. Sentença mantida. (AC 1014662-20.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.)"Portanto, a decisão administrativa está em conformidade com a legislação aplicável. Logo, não cabe ao Judiciário, diante de lei clara e expressa, conceder o benefício a situações que não atendem aos requisitos legais.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência e, a título de honorários advocatícios, fixo o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos moldes definidos pelo art. 85, §8º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça concedida. Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado e nada mais havendo a deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Expedida

21/05/2025, 21:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

21/05/2025, 21:51

Intimação Efetivada

21/05/2025, 21:51

Intimação Lida

10/03/2025, 03:03

Autos Conclusos

28/02/2025, 17:42

Juntada -> Petição -> Parecer

28/02/2025, 16:18

Juntada -> Petição

27/02/2025, 19:06

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 20:55

Intimação Expedida

26/02/2025, 20:55

Autos Conclusos

08/01/2025, 13:37

Certidão Expedida

16/12/2024, 17:47

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 21:51

Despacho

•26/02/2025, 20:55

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Todas as movimentações(49)