Procedimento Comum Cível 5379108-88.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5379108-88.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/07/2025, 14:01

Certidão Expedida

23/07/2025, 14:00

Intimação Lida

02/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5379108-88.2024.8.09.0021Promovente(s): Cleuza Matias Da SilvaPromovido(s):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA CLEUZA MATIAS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, via de profissional habilitado, ajuizou a presente ação de Amparo Social em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.Em síntese, narra a autora que requereu ao INSS, a concessão do benefício de Prestação Continuada Assistencial à Pessoa com Deficiência, que foi indeferido, sob fundamento de que não atendia ao requisito de deficiência.Verbera que encontra-se impossibilitada para prática de qualquer atividade laborativa e para a vida independente, bem como possui impedimento de longo prazo de natureza sensorial e apresenta grande dificuldade para exercer atividades comuns do dia a dia.Requer a procedência da ação, para condenar a requerida à implantação do benefício Assistencial – LOAS a partir da data do indeferimento administrativo.Juntou documentos no evento 01.Conclusos os autos, no evento 05 houve decisão deferindo o benefício da gratuidade da justiça e determinando a realização de perícia médica e estudo socioeconômico.Estudo socioeconômico acostado no evento 20.Defesa e documentos apresentados nos eventos 23 a 27, defendendo a inexistência de cumprimento dos requisitos exigidos e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Laudo médico pericial apresentado no evento 42.Instadas, ambas as partes quedaram-se inertes (evento 46).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto já foi realizada laudo pericial e estudo social, não havendo necessidade de inquirição de testemunhas.Pois bem. Pleiteia a requerente a concessão do benefício de Amparo Social ao deficiente com base na lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social.A Constituição Federal assegura ao idoso e ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a prestação de um benefício assistencial, consoante previsto em seu artigo 203, inciso V. Trata-se, portanto, de benefício que tem por meta resguardar aqueles que, por uma situação adversa, não têm condições de manterem a própria subsistência. A Lei n° 8.742/93, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios relativos à idade ou deficiência física e meio de comprovação da condição de miserabilidade do necessitado.Para tanto, deve o(a) pretendente ao benefício demonstrar a existência de três requisitos: o primeiro, de ordem subjetiva, que é pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, ou que já conta com idade superior a 65 anos; segundo, não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social; e terceiro, que possui renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, de caráter objetivo, in verbis:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)Omiss. Ressalta-se novamente o § 2º do artigo 20 da Lei nº 8742 /1993, que atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a requerente é portadora de Síndrome do manguito, CID-10 M75.1, o que não lhe confere a incapacidade alegada.Viceja-se que a prova pericial (evento 42) é categórica no sentido de que a autora não possui nenhuma incapacidade. Logo, ausente os requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO-COMPROVADA. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não tendo restado demonstrada a incapacidade da parte demandante para suas atividades habituais, é indevido o benefício assistencial. (TRF-4 - AC: 50344276620174049999 5034427-66.2017.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEXTA TURMA)Por fim, considerando que a autora não é deficiente com incapacidade para a vida independente ou para o trabalho, o segundo requisito para concessão do benefício, dispensa apreciação. É o que basta.Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão desta ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Informado nos autos os pagamentos dos honorários periciais, expeçam-se os respectivos alvarás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

21/05/2025, 23:08

Intimação Efetivada

21/05/2025, 23:08

Intimação Expedida

21/05/2025, 23:08

Autos Conclusos

13/03/2025, 14:06

Certidão Expedida

13/03/2025, 14:06

Intimação Lida

24/01/2025, 03:00

Intimação Efetivada

14/01/2025, 14:36

Intimação Expedida

14/01/2025, 14:36

Juntada de Documento

14/01/2025, 14:35

Intimação Lida

08/11/2024, 03:00

Intimação Efetivada

29/10/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 23:08

Despacho

•26/09/2024, 14:37

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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