Execução de Título Extrajudicial 5380362-40.2025.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5380362-40.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5380362-40.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Livre Admissao Centro Brasileira LtdaPOLO PASSIVO: Seven Services LtdaDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira LTDA em desfavor de Seven Services LTDA e Roberto dos Santos Arieiro, partes qualificadas.A parte exequente alega ser credora do valor de R$ 147.805,08 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e cinco reais e oito centavos), referente à cédula de crédito bancário nº 1974540, inadimplida.Requer, liminarmente, o arresto cautelar via sistema Sisbajud.É o relatório. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, fazem-se necessários os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora.No caso, a parte exequente requer o arresto prévio para garantir o recebimento do crédito e aduz que há risco de dilapidação do patrimônio.Contudo, não apresenta justificativa para a medida, pois, embora tenha demonstrado os requisitos para o ajuizamento da execução, comprovando a existência de dívida líquida, certa e exigível (mov. 1, arq. 4), conforme o art. 783 do CPC, não trouxe elementos concretos de que a parte executada esteja insolvente ou dilapidando seu patrimônio, o que justificaria a medida cautelar.Assim, ausente o risco de dano, INDEFIRO o pedido liminar.ExecuçãoCITE-SE, via Oficial(a) de Justiça, a parte executada para:I. Efetuar o pagamento do valor atualizado do débito (principal, juros, custas e honorários advocatícios), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 829 do CPC); ouII. Oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC), podendo o valor dos honorários ser elevado até 20% (vinte por cento), em caso de insucesso da medida; ou, alternativamenteIII. Reconhecer a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (art. 916 do CPC). Esclareço que efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Após tentativa frustrada de localização pessoal, AUTORIZO a citação/intimação via aplicativo WhatsApp.Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover recolhimento das custas de locomoção do(a) Oficial(a) de Justiça. Promovido recolhimento das custas, EXPEÇA-SE o competente mandado, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato a penhora de bens do executado e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado e seu cônjuge, se casado for (CPC, art. 829, §1º). RESSALTA-SE que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). Caso o executado não seja encontrado, DETERMINO O ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, art. 830, §1º). Na atuação do(a) Oficial(a) de Justiça, desde já, fica autorizado, se necessário ao cumprimento das determinações judiciais, reforço policial e ordem de arrombamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será ser reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). AUTORIZO, caso comprovado o recolhimento das custas, a expedição de certidão de recebimento da execução, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, advirto a parte exequente de que este Juízo poderá determinar o depósito em cartório dos títulos executivos originais a qualquer momento, conforme art. 425, §2º, do CPC. Por fim, ao cartório, para incluir o executado “Roberto dos Santos Arieiro” no polo passivo destes autos, conforme petição de mov. 1.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito em substituição DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/05/2025, 00:00

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