Despejo 5385329-31.2025.8.09.0093 - TJGO

Despejo 5385329-31.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão de Pedido de Urgência - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5385329-31.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Paulo César MoreiraPOLO PASSIVO: Divino De Souza FariaDECISÃO COM FORÇA DE MANDADO¹Trata-se de ação de despejo com liminar proposta por Paulo César Moreira, representado por Sonho Grande Negócios Imobiliários LTDA EPP, em desfavor de Divino de Souza Faria, partes qualificadas. A parte autora alega ser proprietária do imóvel situado na Rua W1, nº 118, qd. 13, lt. 3, Jardim Paraíso, locado ao réu em 9 de novembro de 2024, conforme contrato (doc. 6). Afirma inadimplência desde fevereiro de 2025, inclusive quanto a encargos como o IPTU, resultando em débito de R$ 21.683,13, superior à caução apresentada pelo locatário de R$ 7.000,00Diante disso, requer liminarmente a desocupação do imóvel.É o relatório. A ação de despejo, com fundamento no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991, permite a concessão de liminar para desocupação em 15 dias, independentemente de audiência, nas hipóteses de inadimplência, desde que o contrato não conte com as garantias previstas no art. 37 da referida lei e seja prestada caução equivalente a três aluguéis.Na hipótese, não há óbice à concessão do pleito liminar, uma vez que o fundamento do despejo é a falta de pagamento de aluguel. Consta nos autos notificação via WhatsApp (doc. 10), além da caução prestada ser insuficiente para cobrir o débito.Embora a nota promissória (doc. 7) não configure garantia idônea para fins de concessão de liminar, admite-se a substituição da caução pelo valor da dívida, quando esta supera o montante exigido. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMINAR.POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO PELA DÍVIDA EM ATRASO. PRECEDENTES DO TJGO.DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo a sua análise, nesta instância recursal, limitar-se ao acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo primevo. 2. É possível o oferecimento dos aluguéis em atraso como caução para conceder a desocupação liminar do imóvel, com base no art. 59, §1º, da Lei de Locações. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5512972- 04.2018.8.09.0000, Rel.GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2019, DJe de 09/05/20) (negritei)Pelo exposto, CONCEDO a liminar pleiteada.CITE-SE a parte ré para DESOCUPAR O IMÓVEL, sendo este o imóvel localizado na Rua W1, nº 118, qd. 13, lt. 3, Jardim Paraíso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe nesse mesmo prazo evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação PURGANDO A MORA, (§3º do referido art. 59 c/c inciso II do art. 62 da Lei n.º 8.245/91), podendo apresentar DEFESA, sob pena de REVELIA (art. 344 do CPC).Desde já, AUTORIZO ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, caso o(a) oficial(a) de justiça entenda necessário. Para purgação da mora, FIXO a verba honorária de 10% (dez) por cento sobre o valor do débito em aberto, além das custas processuais e encargos contratuais.Após o prazo de defesa, INTIME-SE a parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito em substituição DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR ¹CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Ato Ordinatório

Citação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação Cejusc

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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