Procedimento Comum Cível 5775785-85.2022.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5775785-85.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5775785-85.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Requerido: AREDIO REZENDE DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer proposta por RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em desfavor de ARÉDIO REZENDE DE SOUZA, TEREZINHA FREITAS CAVALCANTE DE REZENDE E SOUZA e SPE COMERCIAL CITY 20 EMPREENDIMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados. A parte requerida SPE Residencial City 20 Empreendimentos Ltda requereu a juntada da sentença proferida em Embargos de Terceiro que tramitam no juízo da 5ª Vara Cível de Goiânia (processo nº. 5408883-58.2024.8.09.0051), que acolheu o pedido dos embargantes para afastar o reconhecimento de fraude à execução em relação a compra, pela terceira ré, do mesmo imóvel disputado nos presentes autos, bem como sejam julgados improcedentes os pedidos autorais (evento 205). Ainda foi acostado depoimento colhido no feito em evidência, pugnando seja admitido como prova emprestada. Por sua vez, a parte autora requereu que o empréstimo de prova se estenda a todos os depoimentos e oitivas produzidos na audiência de instrução realizada nos autos nº 408883-58.2024.8.09.0051, a fim de garantir a fidedignidade da prova (evento 209). Por fim, as partes requeridas Aredio Rezende de Souza e Terezinha Freitas Cavalcante de Rezende e Souza pleitearam que a autora seja advertida de que sua conduta, enquadrada como venire contra factum proprium, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Além disso, ratificaram todos os pedidos formulados na petição contida na movimentação n° 168 (evento 210). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que a parte requerida SPE Residencial City 20 Empreendimentos Ltda arguiu questões preliminares que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. Inicialmente, verifica-se que a demandada SPE Residencial City 20 Empreendimentos Ltda sustenta ser parte ilegítima para integrar a presente relação processual, sob o fundamento de que não teve nenhum vínculo com as tratativas celebradas entre a parte autora e os dois primeiros réus, porquanto não participou da negociação originária apontada pelo autor. Sabe-se que a apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão, apurando se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida. Para Humberto Theodoro Júnior: “(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 67, Forense, 2006). Com efeito, a parte autora alega a existência de um negócio jurídico válido e eficaz com os 1º e 2º requeridos para aquisição do imóvel situado na Alameda Ricardo Paranhos, quadra 245, lotes 24/25, Setor Marista, Goiânia-GO, pugnando pela declaração de validade do negócio jurídico e, como consequência lógica, pela nulidade de qualquer negociação posterior envolvendo o mesmo bem. Deste modo, verifica-se dos autos que, na pendência de formalização desse primeiro negócio jurídico, os aludidos réus alienaram o imóvel à SPE Residencial City 20 Empreendimentos Ltda, que figura atualmente como proprietária registral do bem. Neste cenário, nota-se que, de fato, a parte requerida SPE Residencial City 20 Empreendimentos Ltda não participou da negociação inicial mantida entre a parte autora e os requeridos Aredio Rezende de Souza e Terezinha Freitas Cavalcante de Rezende e Souza. No entanto, figura como atual adquirente do imóvel objeto da lide, o que implica seu inegável interesse jurídico na demanda, visto que eventual procedência dos pedidos autorais afetam diretamente sua esfera de direitos. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos semelhantes, tem aplicado a Teoria da Asserção em que a legitimidade da parte requerida deve ser aferida de acordo com as alegações da parte autora. Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO VENDEDOR NO PACTO. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. INVIABILIDADE DA NEGOCIAÇÃO ENTRE COMPRADOR E SUPOSTO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva visto que os documentos apresentados com a inicial justificam o ajuizamento da ação em face dos apelados, aplicável ao caso a Teoria da Asserção em que a legitimidade da parte requerida deve ser aferida de acordo com as alegações da parte autora. 2. Não há prevalecer o pleito da apelante para a declaração de validade do contrato de compra e venda ?supostamente? realizado pelas partes, visto a inexistência da assinatura do vendedor no documento, mormente por não ser o proprietário do imóvel, conforme se extrai da matrícula juntada nos autos. Ademais consistia responsabilidade da parte autora buscar saber, antes da formalização do pacto de compra e venda, quem era o titular do domínio do bem, nos termos da matrícula imobiliária correspondente. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível: 54456150920228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024) – Grifei. Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida SPE Residencial City 20 Empreendimentos Ltda. Da mesma forma, quanto à preliminar de falta de interesse processual suscitada pela requerida SPE Residencial City 20 Empreendimentos Ltda, tenho que não merece acolhimento. O interesse processual, como é cediço, configura-se pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, sendo que no caso em análise, a parte autora busca o reconhecimento da validade de negócio jurídico que alega ter sido perfectibilizado com os requeridos Aredio Rezende de Souza e Terezinha Freitas Cavalcante de Rezende e Souza, cujo objeto é a aquisição do imóvel situado na Alameda Ricardo Paranhos, Quadra 245, Lotes 24/25, Setor Marista, Goiânia-GO. A alegação da requerida de que inexiste interesse processual por não ter havido o aperfeiçoamento do negócio jurídico confunde-se com o próprio mérito da demanda, uma vez que a controvérsia principal reside justamente na existência ou não de um contrato válido entre a parte autora e os primeiros requeridos. Assim, afirmar que não há interesse processual porque o negócio jurídico não se concretizou seria antecipar o julgamento do mérito sem a devida instrução processual. Ademais, importa destacar que o fato de existirem condições ainda não implementadas no momento da propositura da ação não afasta, por si só, o interesse processual, visto que o ordenamento jurídico admite o ajuizamento de ações visando ao cumprimento de obrigações pactuadas, ainda que sujeitas a termo ou condição. Assim, afasto a preliminar de falta de interesse processual. Noutro ponto, observo que a parte requerida arguiu preliminar de impugnação do valor da causa, sob o fundamento de que o valor correto seria o da proposta de compra, no montante de R$ 11.060.000,00 (onze milhões sessenta mil reais), conforme previsto no contrato (evento 01). Sem maiores delongas, a preliminar merece acolhimento. Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo. Em se tratando de ação que visa à declaração de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, o valor da causa deve corresponder a estimativa global do objeto da contratação. Vejamos: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;”. No caso em apreço, verifico que a requerente atribuiu à causa valor diverso daquele efetivamente acordado na proposta de compra e venda que fundamenta sua pretensão. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, especialmente o contrato juntado no evento 01, o valor da transação imobiliária que se pretende ver reconhecida como válida corresponde a R$ 11.060.000,00 (onze milhões e sessenta mil reais). O valor da causa, além de ser requisito da petição inicial, representa elemento essencial para a fixação de diversos aspectos processuais, como custas, honorários advocatícios e determinação do procedimento a ser seguido, devendo, portanto, refletir o real conteúdo econômico da demanda. No presente caso, resta evidente a disparidade entre o valor atribuído à causa pela parte autora e o real conteúdo econômico da pretensão, razão pela qual se impõe o acolhimento da preliminar apresentada. Destarte, com fundamento no art. 292, §3º do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 11.060.000,00 (onze milhões e sessenta mil reais), determinando à parte autora que promova a complementação das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 82 c/c 485, IV, CPC. Pois bem. Afastadas as preliminares em comento, em observância ao disposto no art. 357, inciso II, do CPC, passo à análise das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Após cuidadosa incursão sobre os autos, observo que a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, em síntese, se resumem na apuração da existência, validade e eficácia do alegado negócio jurídico celebrado entre a parte autora e os 1º e 2º requeridos para aquisição do imóvel situado na Alameda Ricardo Paranhos, Quadra 245, Lotes 24/25, Setor Marista, Goiânia-GO, incluindo a verificação do consentimento das partes, o adimplemento das condições estabelecidas e a eventual mora de quaisquer dos contratantes, bem como eventual declaração de nulidade da aquisição do imóvel pela SPE Residencial City 20 Empreendimentos Ltda. Quanto à distribuição do ônus da prova, há de ser pontuado que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação contratual civil, o que impõe a análise da demanda sob as perspectivas do Código Civil, cabendo, portanto, ao autor provar os fatos constitutivos dos seus direitos, na dicção do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e, aos requeridos, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos dos autores. Feitas tais considerações, declaro saneado o feito. No que diz respeito à produção probatória, ressalto que razão não assiste às partes ao pleitearem a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Isto porque a designação da solenidade processual, neste caso específico, apenas alongaria desnecessariamente o trâmite processual, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais, sem trazer elementos novos e imprescindíveis à formação do convencimento motivado deste juízo acerca dos fatos controvertidos e à resolução da lide. Ressalte-se que, conforme o entendimento jurisprudencial dominante, a produção probatória deve ser deferida apenas quando pertinente e necessária, cabendo ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA -INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Conforme o art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento -No caso dos autos, o indeferimento de prova emprestada está devidamente justificado e fundamentado -Recurso não provido.” (TJMG, Agravo de Instrumento: 45879521520248130000, Relator.: Des.(a) Leopoldo Mameluque, Data de Julgamento: 11/02/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2025) – Grifei. Nesse contexto, indefiro os pedidos de designação de audiência de instrução e julgamento (eventos 166, 167 e 168). Em contrapartida, tenho como viável o deferimento da produção da prova emprestada, especialmente no tocante às demais mídias gravadas na audiência de instrução e julgamento realizada no processo nº 5408883-58.2024.8.09.0051 (eventos 84/87), em trâmite na 5ª Vara Cível e de Arbitragem desta comarca, em face dos princípios constitucionais da economia processual, da unidade da jurisdição, da paridade de armas e da razoabilidade. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA EMPRESTADA ADMITIDA. POSSIBILIDADE. 1 – A produção de prova que é necessária para as alegações da agravante, sendo que o seu indeferimento pode caracterizar ofensa ao direito constitucional de ampla defesa, sobretudo porque a matéria controversa nos autos que envolve questões contábeis além daquela meramente de direito. 2 – Nos termos do art. 372, do CPC, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5805954-21.2023.8.09.0051, Relator Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) – Grifei. Nesse ponto, cumpre observar que a parte demandada inclusive já acostou depoimento colhido em solenidade realizada no feito em comento (autos nº 5408883-58.2024.8.09.0051), sendo absolutamente razoável que se admita, portanto, a juntada das demais provas colhidas nos referidos autos, notadamente quando a requerente indica que tais elementos lhe beneficiariam. Diante do exposto, com fulcro no art. 372 do CPC, DEFIRO a utilização da prova emprestada pretendida pela parte autora (evento 209), devendo a Secretaria da UPJ proceder, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada das mídias da audiência de instrução e julgamento realizada no Processo nº 5408883-58.2024.8.09.0051 (eventos 84/87). Diante disso, acolho também a prova emprestada anexada no evento 205 pela parte requerida, SPE Residencial City 20 Empreendimentos Ltda. Por fim, com a juntada dos aludidos documentos, intimem-se os sujeitos processuais para se manifestarem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a complementação das custas processuais, no prazo de, sob pena de extinção, nos termos do artigo 82 c/c 485, IV, CPC. Preclusa a decisão presente decisão e comprovado o pagamento das custas complementares, com a juntada da prova emprestada e oportunização de manifestação pelos litigantes, certifique-se e façam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

23/05/2025, 00:00

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