Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5665137-94.2023.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5665137-94.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5665137-94.2023.8.09.0021Promovente(s): Nilda Rodrigues De SousaPromovido(s):Goias Previdencia - GoiasprevEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por NILDA RODRIGUES DE SOUSA em face de GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados nos autos.Em sua petição inicial, a autora narra, em síntese, que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professor IV, matrícula funcional nº 0000239143, lotada no Colégio Estadual Jacy Paraguassu, localizado no município de Cachoeira Alta-GO. Aduz que possui 64 anos de idade e contabiliza 28 anos e 02 meses de contribuição, satisfazendo, assim, os requisitos que determinam a legislação para o requerimento da aposentadoria com proventos integrais, quais sejam: vinte anos de efetivo exercício no serviço público, sendo dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo de sua aposentadoria, além de idade e tempo de contribuição.Afirma que, em 09/09/2021, requereu administrativamente o benefício da aposentadoria integral, com amparo no art. 6º da EC nº 41/2003, que exige 20 anos de serviço público com, no mínimo, 10 anos de carreira e 05 anos no cargo, com direito à paridade com os servidores da ativa. Contudo, seu pedido foi negado, conforme o Despacho nº 5297/2021 - SUAP-06631.Ressalta que satisfaz os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria com proventos integrais, qual seja, idade e tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público, no cargo e função citada. Alega, ainda, que é portadora de ansiedade e depressão, doenças de difícil controle, em uso de medicações contínuas, e que, com a saúde fragilizada, continua até a presente data trabalhando.Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada sua aposentadoria com proventos integrais. No mérito, pleiteia a concessão da aposentadoria com proventos integrais desde a data do requerimento administrativo, bem como o pagamento dos vencidos e vincendos, acrescidos de juros e correção monetária.Juntou documentos, evento 01.Decisão no evento 04, decretando a incompetência da Vara Cível da Comarca de Caçu e determinando a redistribuição dos autos à presente Vara.O pedido de justiça gratuita foi indeferido pela decisão de evento 12, tendo sido deferido o parcelamento das custas em 10 parcelas (evento 17).Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 27), alegando, em síntese, que, no momento do requerimento de aposentadoria, a autora, apesar de contar com 26 anos e 228 dias, conforme documentos juntados aos autos, o tempo efetivo de magistério contabilizava o montante de 23 anos e 201 dias, tempo insuficiente para aposentadoria nos moldes requeridos. Argumenta que, de todo o tempo computado, o correspondente a 03 anos e 21 dias diz respeito ao exercício do cargo de Professor Dinamizador de Biblioteca que, por sua vez, não estaria amparado pela Lei nº 11.301/06. Aduz que, com base no §2º do art. 1º da referida lei, a autora não perfez o tempo necessário para se aposentar pela regra especial do magistério, motivo pelo qual seu pedido foi indeferido.Impugnação à contestação apresentada no evento 30.A GOIASPREV informou (evento 34) que não possui interesse em produzir outras provas além das constantes dos autos. A parte autora também manifestou desinteresse na produção de novas provas (evento 36).Por meio do despacho de evento 38, foi detgerminada a intimação das partes para manifestarem-se acerca da exclusão da Secretaria de Educação do polo passivo da lide, além de determinar que se aguardasse em cartório até o pagamento integral das custas iniciais.A autora informou, no evento 42, que efetuou o pagamento do último boleto em 14/01/2025, finalizando assim o pagamento das custas de forma integral, requerendo o julgamento do feito.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que, de fato, a Secretaria de Estado da Educação é órgão público despersonalizado, que integra a estrutura da Administração Direta do Estado de Goiás, não possuindo personalidade jurídica própria.Nesse sentido, cito:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS LABORADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXCLUSÃO DE PERÍODO DA CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO DAS VERBAS DENOMINADAS COMPLEMENTAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 PELA LEI Nº 21.022/21. EXCLUSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I ? Argumenta, a parte recorrente, que a autora laborou na Secretaria de Estado da Educação no período de janeiro de 2018 a fevereiro de 2019, e que a partir de março de 2019, passou a exercer funções na Secretaria de Estado da Cultura, órgão distinto da Secretaria de Estado da Educação, razão pela qual defende a ilegitimidade passiva da Secretaria de Estado da Educação para a condenação das parcelas posteriores a março de 2019, devendo a sentença ser reformada para que a condenação eventual incida sobre a Secretaria de Estado da Cultura. II ? Pondera, ainda, que inexistem horas extras a partir de janeiro de 2023, tendo em vista que se contabilizou labor extraordinário de 150 horas mensais. III ? No que diz respeito à ilegitimidade passiva da Secretaria de Estado da Educação, mister destacar que, como círculo interno de poder, o órgão em si é despersonalizado, pois apenas integra a pessoa jurídica. Na espécie, a capacidade processual para responder a ação anulatória de débito é do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão público demandado, não prosperando, portanto, a tese de ilegitimidade da Secretaria. IV ? No que tange à cobrança das horas extras, observa-se que o recorrente tem razão quanto à alegação de inexistência de trabalho extraordinário no período posterior a janeiro de 2023, pois, desde então, não ocorreu mais trabalho extraordinário, cumprindo uma carga horária normal de 150 horas semanais. V - Nessa linha de pensamento, após uma análise minuciosa dos autos, nota-se que os contracheques juntados ao processo (evento nº 01) comprovam a tese apresentada pelo recorrente em relação ao período a partir de janeiro de 2023. VI - Assim, não havendo trabalho extraordinário após janeiro de 2023, necessária a reforma da sentença, a fim de excluir do título a incidência de horas extras posteriores à normalização da carga horária. VII - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada em parte para excluir da condenação o pagamento de horas extras e do respectivo adicional de 50% a partir do mês de janeiro de 2023. VIII - Em razão do resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei nº 9.099 /95). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5245128-86.2023.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023)Assim, a legitimidade para figurar no polo passivo de ação que versa sobre a concessão de aposentadoria é da GOIASPREV, autarquia estadual que possui personalidade jurídica própria e é a responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da Secretaria de Estado da Educação do polo passivo desta ação.Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, assim como não há questões processuais pendentes. O feito encontra-se instruído com os documentos necessários ao deslinde da questão, sendo possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Passo à análise do mérito.A controvérsia dos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial de professor com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.O art. 6º da EC nº 41/2003 assim dispõe:Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; eIV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.Por sua vez, o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, após a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelece:Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)[...]§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)Importante destacar que o requerimento administrativo da autora foi feito em 09/09/2021, ou seja, após a entrada em vigor da EC nº 103/2019 (publicada em 13/11/2019).No caso dos autos, verifico que a autora, no momento do requerimento administrativo (09/09/2021), contava com 62 anos de idade, conforme documentos juntados aos autos, preenchendo, assim, o requisito etário previsto no inciso I do art. 6º da EC nº 41/2003, que exige 55 anos de idade para professoras mulheres.Quanto ao tempo de contribuição e ao tempo de serviço público, a contestação apresentada pela GOIASPREV (evento 27) afirma que a autora contava, à época do requerimento administrativo, com 26 anos e 228 dias de tempo de contribuição total, mas que, desse período, apenas 23 anos e 201 dias seriam considerados como tempo de efetivo exercício do magistério.Segundo a GOIASPREV, não poderiam ser contabilizados como funções de magistério o tempo em que a autora exerceu o cargo de Professor Dinamizador de Biblioteca (03 anos e 21 dias), por não estar referida função amparada pela Lei nº 11.301/06, que definiu quais atividades são consideradas funções de magistério para fins de aposentadoria especial.A Lei nº 11.301/2006, que alterou o art. 67 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), dispõe em seu art. 1º, § 2º:“Art. 67............................................................... § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (NR) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.772, firmou entendimento no sentido de que, para fins de aposentadoria especial de professor, devem ser consideradas funções de magistério não apenas as exercidas em sala de aula, mas também as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas em estabelecimentos de educação básica.Vejamos:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (STF - ADI: 3772 DF 0003784-43.2006.0.01.0000, Relator.: CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 29/10/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/10/2009)Mais recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.039.644, com repercussão geral reconhecida (Tema 965), o STF consolidou a seguinte tese: "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio".Analisando detidamente os autos, verifico que a função de Dinamizador de Biblioteca, no contexto educacional, está intrinsecamente ligada às atividades pedagógicas da escola. O profissional que atua nessa função desenvolve projetos de incentivo à leitura, orienta os alunos na pesquisa e seleção de obras, participa do planejamento pedagógico e realiza atividades de assessoramento ao corpo docente no que tange ao uso da biblioteca como ferramenta pedagógica.Referidas atividades, por sua natureza, têm caráter pedagógico e estão diretamente relacionadas ao processo educacional, não se limitando a meras funções administrativas ou burocráticas. A biblioteca escolar é um espaço de aprendizagem e o professor que atua como dinamizador desse espaço exerce papel fundamental no desenvolvimento educacional dos alunos.O professor que atua na dinamização desse espaço desenvolve atividades voltadas à formação do leitor, à pesquisa e ao desenvolvimento de competências informacionais, todas diretamente vinculadas ao processo de ensino-aprendizagem.Portanto, entendo que as atividades desenvolvidas pelo professor que atua como Dinamizador de Biblioteca se enquadram no conceito de "coordenação e assessoramento pedagógico" estabelecido pela Lei nº 11.301/2006 e reconhecido pelo STF como atividade de magistério para fins de aposentadoria especial.A propósito, acerca do assunto, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL. IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. EC 41/2003. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR DINAMIZADOR DE BIBLIOTECA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Para fins de concessão da aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, § 1º, III, 'a', c/c § 5º, da Constituição Federal, considera-se o tempo de contribuição exercido pelo professor nas funções de regência de classe, direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.039.644 (Tema 965). 2. No caso dos autos, ficou comprovado pela autora o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação vigente à época do pedido administrativo de aposentadoria para ter o direito de se aposentar nos moldes do artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, quais sejam: 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e 50 (cinquenta) anos de idade, além de no mínimo 20 (vinte) anos de serviço público, sendo 10 (dez) na carreira e 05 (cinco) no último cargo. 3. A parte requerida (sucumbente) deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, III do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 50875292620198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO EM REGIME ESPECIAL. PEDIDO DECLARATÓRIO PARA CÔMPUTO DE PERÍODO A SER AVERBADO COMO DE EFETIVO MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA ESPECIAL. JULGADO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA. ATIVIDADE FORA DA SALA DE AULA. PROFESSOR DINAMIZADOR DE BIBLIOTECA. FUNÇÃO ASSOCIADA AO MAGISTÉRIO. AVERBAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Insurge-se a parte ré, ora recorrente, em face de sentença que julgou pela procedência dos pedidos inaugurais, declarando o direito da autora à aposentadoria especial prevista no artigo 6º, da EC 41/2003. Em suas razões, em suma, assevera a ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria especial, eis que durante determinado período exerceu função de Professor Dinamizador de Biblioteca, a qual é meramente administrativa, logo, não se comprovando exercício de funções do magistério. Pugna pelo conhecimento e provimento de seu recurso, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos. 2. Alega a parte autora em sua inicial que iniciou suas atividades como professora estadual em 01/02/1988, e que na data de 14/01/2021 ingressou com pedido de aposentadoria integral e com paridade junto a Administração Pública. Conta que da análise realizada, foram excluídos 02 anos e 287 dias, relativos ao período de 14/03/2012 a 31/12/2014 em que exerceu a função de Professor Dinamizador de Biblioteca sem completar com aulas. Verbera que faz jus à averbação do tempo de serviço relativo ao período indicado, eis que dentre os requisitos para concessão de aposentadoria especial também se inserem as funções exercidas fora da sala de aula, pois associadas ao magistério, assim como o é, a função de Professor Dinamizador de Biblioteca. 3. No caso em apreço, a parte autora da demanda visa o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, com espeque no art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, computando todo o tempo de serviço no magistério, inclusive o fora de sala de aula. 4. Inicialmente, verifico, de ofício, que notando o pedido da inicial, na realidade, o pedido da parte autora refere-se tão somente para declarar, reconhecer e condenar os Requeridos, para que façam junto ao assentamento da Autora a contagem do tempo em regime especial ? funções de magistério - o período exercido pela mesma de 02 anos e 287 dias, períodos de 14/03/2012 a 31/12/2014, em que a Autora exerceu a função de Professor Dinamizador de Biblioteca junto aos assentamentos funcionais da Autora. 5. Observa-se que a sentença, em sua fundamentação laborou em reconhecer direito da autora à aposentadoria especial com a redução de cinco anos, prevista na Emenda Constitucional nº 41/2003. Compreende-se que este não é exatamente o pedido da inicial. A exordial busca o reconhecimento do tempo laborado como ?Professor Dinamizador de Biblioteca?, como sendo de efetivo magistério, e não há pedido para concessão de aposentadoria especial especificamente. Muito embora seja sabido que o tempo a ser averbado, seria justamente para que se promova cálculo para preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, esse não é o caso dos autos, considerando a circunstância de que demais requisitos para concessão deverão ser avaliados pela Administração Pública. 6. Assim, conclui-se que a sentença é ultra petita. Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, entre o pedido e a sentença deve haver correlação, sendo defeso ao Juiz decidir fora (extra petita), além (ultra petita) ou aquém (citra ou infra petita) do que foi pleiteado. Em ambos os casos, impõe-se a reparação do excesso, em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, podendo-se apenas se decotar a parte em excesso, conforme autoriza o artigo 1.013, § 3º, II do CPC. 7. Feitas essas considerações, mister avaliar a questão posta em julgamento, adequando-se o julgado ao pedido. 8. Sobre o assunto, a Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, dispõe que: ?Art. 6º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. (?).? 9. Ao teor da legislação vigente ao tempo do requerimento administrativo formulado pela parte autora, 30.08.2019 (ev. 50, arquivo 02), ?os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, ?a?, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio? (art. 40, § 5º, CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998) 10. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos, que a parte autora, ora recorrida, foi nomeada para o cargo efetivo de professora do quadro permanente do magistério da Secretaria de Estado da Educação, em 03/08/1988 a partir de 01/02/1988 (ev, 50, arquivo 3). Durante o período em discussão, exerceu a função de Professor Dinamizador de Biblioteca, sem completar com aulas, durante 2 anos e 287 dias, além de ter estado a disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, durante 06 anos e 348 dias. 11. Com efeito, com o advento da Lei nº 11.301, de 2006, para os efeitos do disposto no § 5º, do art. 40, passaram a ser consideradas funções de magistério as exercidas por professores especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando levadas a efeito em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. 12. Nesse contexto, sublinha-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.039.644, em regime de repercussão geral, definiu a tese (Tema 965) de que, para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da CF/88, conta-se o tempo de efetivo exercício da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Confira-se: ?CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES ( CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.? (STF, RE 1039644 RG, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 12/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)?. 13. Na linha do decidido, não é o fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à aposentadoria especial, mas o desempenho de funções específicas, associadas ao magistério de forma direta. Ao lado do professor que atua em sala de aula, aqueles encarregados das atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico se inserem na condução da atividade-fim da escola, na medida em que acompanham os próprios processos educacionais. 14. Assim, o exercício em funções fora da sala de aula ? argumento da negativa administrativa ? não retira a garantia de que esse período deve ser computado como de efetivo magistério, mormente porque a função administrativa junto à Biblioteca é considerada como pedagógica, eis que desenvolveu diversas atividades de incetivo à leitura. 15. Nesse sentido, cito julgados deste Sodalício: ?MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE PROFESSORA DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS PRESTADA APÓS A SUA READAPTAÇÃO. I - Devem ser rejeitadas as assertivas preliminares ventiladas, no bojo do mandado de segurança, de ausência do ato coator e de necessidade de instrução probatória, diante da verificação nos autos do ato que indeferiu à impetrante o pedido de aposentadoria especial, além das provas suficientes aptas a corroborar a tese ventilada no writ. II - Para fins de concessão da aposentadoria especial do professor, prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', combinados com o § 5º, da Constituição Federal, considera-se o tempo de contribuição exercido pelo professor nas funções de regência de classe, direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3772 (29/10/2008). III - Na linha do decidido, não é o fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à aposentadoria especial, mas o desempenho de funções específicas, associadas ao magistério de forma direta. IV - De consectário, pelo entendimento do Pretório Excelso, o desempenho da função de Professora de Atividades Pedagógicas, após readaptação decorrente de incapacidade física, deve ser computada como tempo de serviço para efeito da aplicação do benefício de redução previsto no § 5º, do artigo 40, da CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA.? (TJGO, Mandado de Segurança 5322982-62.2016.8.09.0000, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2017, DJe de 02/06/2017). 16. A propósito, situação análoga já obteve o mesmo julgamento junto ao TJGO, observe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE DINAMIZADOR DE BIBLIOTECA. ATIVIDADE PEDAGÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para fins de concessão da aposentadoria especial do professor, prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', combinados com o § 5º, da Constituição Federal, considera-se o tempo de contribuição exercido pelo professor nas funções de regência de classe, direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3772 (29/10/2008). 2. O fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à aposentadoria especial, mas o desempenho de funções específicas, associadas ao magistério de forma direta. 3. Constatado que na função de Dinamizador de Biblioteca inclui a realização de atividades pedagógicas de incentivo à leitura, é considerada como assessoramento pedagógico e deve ser computada como tempo de serviço para efeito da aplicação do benefício de redução previsto no § 5º, do artigo 40, da CF/88. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, JATAÍ, Relator.: Des (a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 06/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021) 17. Resta evidenciado, portanto, o direito da parte autora, ora recorrida, em ter averbado em seus assentos funcionais o tempo em que laborou como ?Professor Dinamizador de Biblioteca?, eis que de efetivo magistério. 18. A sentença guerreada deve ser parcialmente reformada, ex officio, pelo fato de ter sido preferida ultra petita, pois o sentenciante deu provimento ao pedido de averbação, mas também concedeu aposentadoria à recorrida, o que não era objeto da inicial. Porém, no mérito, as razões dos recorrentes não merecem acolhida. 19. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença de primeiro grau parcialmente modificada, para julgar procedentes os pedidos inaugurais para declarar o direito da parte autora ao cômputo do período de 14/03/2012 a 31/12/2014, em que exerceu a função de ?Professor Dinamizador de Biblioteca?, como de efetivo magistério e regime especial, cumprindo ao réu inserir no assentamento funcional da autora. (TJ-GO - RI: 53626385720228090051 GOIÂNIA, Relator: Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)Nesse sentido, o período de 03 anos e 21 dias em que a autora exerceu a função de Professor Dinamizador de Biblioteca deve ser computado como tempo de efetivo exercício do magistério, somando-se aos 23 anos e 201 dias já reconhecidos pela GOIASPREV.Assim, a autora contava, à época do requerimento administrativo (09/09/2021), com aproximadamente 26 anos e 228 dias de tempo de efetivo exercício do magistério, ultrapassando o requisito mínimo de 25 anos exigido para professoras mulheres pelo art. 40, § 5º, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, II, da EC nº 41/2003.Quanto aos demais requisitos previstos no art. 6º da EC nº 41/2003, observo que não houve qualquer questionamento por parte da ré, estando tão somente pendente a questão do tempo de efetivo exercício do magistério.No que tange ao pagamento das parcelas vencidas, vejo que estas são devidas desde a data do requerimento administrativo (09/09/2021), momento em que a autora já havia preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Tais valores deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) RECONHECER a ilegitimidade passiva SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE GOIÁS, por se tratar de órgão público despersonalizado, sem legitimidade para figurar no polo passivo de ação previdenciária e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, em face dessa, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civilb) DETERMINAR à ré GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV que conceda à autora NILDA RODRIGUES DE SOUSA a aposentadoria voluntária especial de professor, com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (09/09/2021);c) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (09/09/2021) até a efetiva implantação do benefício, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada pagamento, e juros de mora pelo índice incidente nas aplicações da poupança, a partir da citação, ambos até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por terem sido unificados os índices de correção monetária e juros de mora, deverá incidir, tão somente, atualização com base na taxa SELIC, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021, até a data do efetivo pagamento.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, §2º). Sem custas, eis que isenta a Fazenda Pública.Ante a sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, apurado em liquidação de sentença. Considerando que os valores provenientes da presente condenação dependem de simples cálculos aritméticos e que, quando feitos, não ultrapassarão a alçada de 500 (quinhentos)salários-mínimos, prevista no art. 496, §3º, II, do CPC c/c art. 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter presente decisão ao reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Despacho -> Requisição de Informações

Intimação Expedida

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