Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5326739-90.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5326739-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDESPACHO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso n°: 5326739-90.2025.8.09.0051Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVAI) Considerando o procedimento especial aplicável aos fatos descritos na denúncia, NOTIFIQUEM-SE os denunciados JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVA, CAIO LUCIO DE ARAUJO DA SILVA e MATHEUS MOISES RIBEIRO DA SILVA para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar no máximo 05 testemunhas, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06.Caso não apresentada defesa por advogado constituído, ser-lhes-ão nomeado Defensor dos quadros da Defensoria Pública do Estado de Goiás.. II) Requisite-se do Instituto de Criminalística o laudo de exame pericial definitiva de identificação de drogas, na droga apreendida (favor indicar no ofício o número do RAI).III) Com fulcro no artigo 50, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determino a incineração da droga apreendida, a ser executada pela autoridade de polícia judiciária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova, observadas as frações que se houver por bem de fixar, para eventual contraprova.Diligências necessárias.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito1

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

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