Tutela Cautelar Antecedente 5363078-48.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5363078-48.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5363078-48.2025.8.09.0051Parte requerente: Amorix AlimentosParte requerida: We Foods Comercio de Alimentos LtdaTrata-se de tutela cautelar de arresto em caráter antecedente, com pedido de liminar, ajuizada por AMORIX ALIMENTOS, em face de W E FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., ambas pessoas jurídicas de direito privado.A autora alega que celebrou transações comerciais com a requerida para fornecimento de produtos de panificação, cuja entrega foi devidamente realizada, comprovada por notas fiscais, boletos bancários e canhotos de recebimento. Contudo, a requerida deixou de efetuar o pagamento das duplicatas vencidas, resultando em prejuízos à autora.Afirma que a requerida encontra-se em situação de inadimplemento generalizado, conforme relatório de pendências financeiras anexado, e que há indícios de tentativa de esvaziamento patrimonial, inclusive com possível mudança de endereço e de razão social.Diante do receio de não satisfação do crédito ao final, requer a concessão da tutela cautelar para arresto de bens, de forma liminar e sem a oitiva da parte contrária, além da posterior estabilização da tutela.Oferece caução real na forma de veículo de sua propriedade e indica preposto como fiel depositário dos bens eventualmente arrestados.Requer, em sede de tutela cautelar, o arresto de bens e mercadorias que guarnecem a sede da requerida, tantos quantos bastem para garantir o débito, com sua remoção para o depósito da autora.DECIDO.Nos termos do artigo 305 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, devem estar presentes a exposição sumária do direito que se pretende assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor se for reconhecido na decisão do mérito.Da análise dos autos, verifica-se que os requisitos legais encontram-se presentes. Da análise dos autos, evidencia-se a relevância dos fundamentos externados na petição inicial, materializada pela documentação acostada à exordial, que indica a realização do negócio jurídico entre as partes, mormente pelas notas fiscais, boletos bancários e comprovantes de entrega das mercadorias e, ainda, pela demonstração que a requerida se encontra inadimplente, através do protesto.Verifica-se também a existência do perigo da entrega tardia da prestação jurisdicional acarretar riscos de prejuízos de difícil reparação, face à possibilidade de fácil dissipação dos bens que se encontram no estabelecimento da requerida, vez que conforme o documento do evento 01, arquivo 13 verifica-se que esta já possui diversas pendências financeiras registradas em seu nome e, ainda, considerando a existência de indícios de alteração do ponto comercial.Destarte, configurado que a concessão da referida providência judicial mostra-se necessária para assegurar a eficácia de futuro processo principal, impõe-se o deferimento do pleito no início da demanda.Desta forma, DEFIRO a tutela cautelar de arresto, liminarmente e inaudita altera pars, com base no art. 300 c/c art. 305 do CPC, determinando o arresto de bens da requerida, móveis e/ou imóveis, tantos quantos bastem para garantia da dívida indicada nos autos.Antes da expedição do mandado de arresto, TOME-SE por termo a caução oferecida, consistente no veículo VW Saveiro RB 1.6, ano 2022/2023, placa SCC-0B-05, nomeando-se, desde já, a parte autora como fiel depositária, sob as penas da lei.EXPEÇA-SE mandado de arresto, devendo os bens arrestados serem depositados em local a ser designado pelo requerente, devendo as medidas ser certificadas nos autos, ficando a autora nomeada como depositária fiel dos bens, sob as penas da lei. CITE-SE a requerida, nos termos dos artigos 306 do CPC, para contestar o pedido e indicar as provas que pretender produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-a desta decisão.Outrossim, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Em qualquer destes casos, os autos devem vir conclusos para decisão. Tudo conforme o artigo 307 do CPC.Ainda assevero que efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, conforme o artigo 308 do CPC.Não havendo apresentação da emenda acima, dentro do prazo, advirto que a cautelar perderá sua eficácia, ocasião em que devem os autos vir conclusos para indeferimento da inicial por ausência de emenda, nos termos do artigo 309 e 321, § único, todos do CPC.Atribuo força de MANDADO a esta decisão nos termos do Provimento nº 02/2012 da CGJ deste Tribunal.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

23/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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