Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5378811-67.2025.8.09.0176 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5378811-67.2025.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Processo n.º 5693359-92.2023.8.09.0176 Data da distribuição: 16/05/2025 DESPACHO/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. VALDELINA CLEMENTE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, qualificada, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado. Aduziu a parte autora, em síntese, que é portadora artrose (M19), transtornos de disco intervertebrais (CID M51.1), cervicalgia (CID M 54.2) e fibromialgia (CID M79). Pontuou que em razão disso está impossibilitada de exercer atividades laborativas. Dentro desse cenário, requereu fosse concedido o benefício supracitado, com avaliação do pedido de tutela de urgência na sentença. Requereu, ainda, fosse concedida a justiça gratuita. Juntou documentos à peça vestibular. É o essencial. Decido. Recebo a inicial. Em proêmio, impende ressaltar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (99, § 3º, CPC). Todavia, ainda assim, deve o juiz casuisticamente avaliar se tal incapacidade financeira se confirma. E, nesse contexto, vejo que a alegação prospera, restando a ela (a autora), nesta ocasião, inviabilizado o recolhimento de custas processuais. Defiro, pois, o pedido de gratuidade da justiça. Considerando, ademais, a improbabilidade da realização de acordo, deixo de designar audiência de conciliação / mediação. Ademais, determino, desde já, a realização de perícia médica (Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ). Outrossim, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, que esta comarca atua por delegação de competência da Justiça Federal e a Instrução de Serviço Conjunto PROAD n. 201907000180059, nomeio o Dr. Everton Senger, CRM-GO 21.689 perito. Intime-o para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo. Designada a data para realização do exame pericial, intimem-se as partes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Intime-as, ainda, para, no prazo de dez dias, querendo, apresentarem seus quesitos e, se lhes aprouver, indicar assistente técnico. Fixo os honorários do Senhor Perito no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais, dez centavos) - Decreto Judiciário n.1068/21 (proad n. 202305000413037), os quais deverão ser adimplidos pelos cofres públicos, nos termos da Resolução nº 541, de 18/01/2007, do Conselho da Justiça Federal (AJG) e do artigo 1º da Lei n. 13.876/2019, com as alterações incluídas pela Lei n. 14.331/2022. Requisite-se, junto à Justiça Federal de Goiânia - GO, através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal - AJG/JF, a realização do pagamento ao perito acima nomeado. Realizado o exame técnico sobredito e juntado o respectivo laudo aos autos, CITE-SE a autarquia ré para, no prazo de lei, se manifestar. Em atenção à nova sistemática prevista pela Lei n. 14.195/2021: 1. A citação deve ocorrer pelo meio eletrônico (246, caput, CPC), utilizando-se, para tanto, os endereços eletrônicos já eventualmente cadastrados junto ao Poder Judiciário (bancos de dados do TJGO e/ou do CNJ). 1.1. A Escrivania deverá expedir o mandado citatório eletrônico no prazo máximo de 2 dias úteis a contar desta decisão (246, caput, CPC). 1.2. Deverá constar no mandado a obrigação do citando de confirmar o recebimento da citação eletrônica em até 3 dias úteis (contado do recebimento da citação eletrônica). Para tanto, nesse mandado, devem constar as informações necessárias para tal confirmação, observado o § 4º do artigo 246 do CPC. 1.3. Deverá constar no mandado, também, que o prazo para manifestação tem como dia de começo o quinto dia útil seguinte à confirmação, dirigida a este juízo, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (artigo 231, IX, CPC). 1.4. Deverá constar do mandado, por fim, que, se acaso não realizada a confirmação da citação eletrônica, pelo citando, no prazo de 3 dias úteis (contado do recebimento da citação eletrônica), considerar-se-á como não ocorrida/concretizada. Nesse caso, o citando deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar a razão por que não encaminhou a este juízo aludida confirmação, sendo que, não acatada sua justificativa, ser-lhe-á aplicada multa de até 5% do valor da causa (ato atentatório à dignidade da justiça). 2. Na hipótese de não haver endereço eletrônico cadastrado ou ocorrendo a situação descrita no item 1.4 (não confirmação da citação eletrônica), restará autorizada a citação pelas formas tradicionais, procedendo-se a Escrivania como de ordinário já procede, atentando-se, no entanto, para o prazo máximo de 45 dias indicado no parágrafo único do artigo 238 do CPC. Em seguida, ouça-se a parte autora, no prazo máximo de 10 dias. Após, cumpridas integralmente as determinações acima, certifique-se e façam conclusos. Nova Crixás - GO, data da assinatura digital. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado digitalmente)

23/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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