Procedimento Comum Cível 0040071-93.2006.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0040071-93.2006.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo de Justiça 4.0 - FINALIZAR Processo: 0040071-93.2006.8.09.0006Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Hideraldo Luiz Silva e outroRequerido: Edvaldo Pereira dos Santos e outros.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória promovida por Hideraldo Luiz Silva e Maria Cristina Pereira e Silva em face de Edvaldo Pereira dos Santos.Verificado que o objeto da demanda é, atualmente, ocupado por diversas família, com construção de moradias simples, conforme apurado em mandado de verificação, foi proferida a seguinte decisão de mov. 490:“(a) ante a informação de mov. 488, não se olvida que o mandato se extingue com a morte, mas INTIME-SE a advogada constituída anteriormente pela falecida para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a habilitação dos herdeiros de Elza Ribeiro Vieira;(b) OFICIE-SE à Prefeitura desta comarca para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se possui interesse no presente feito, tendo em vista que alguns réus aduzem que "a Administração Pública Municipal chancelou a ocupação realizada pelos Requeridos, vez que recentemente denominou a área como bairro Residencial Ander II".(c) à Escrivania para verificar se todos os réus identificados foram citados, certificando a providência e procedendo às anotações junto ao Projudi;(d) considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “o procedimento previsto às ações possessórias coletivas (arts. 554, §§ 1º a 3º, e 565 do CPC/2015) aplica-se às ações petitórias de mesma natureza, haja vista que, em ambas as hipóteses, há identidade do interesse público e social envolvido no conflito, diante do risco ao direito à moradia de grande número de pessoas que integram o polo passivo da ação” (REsp n. 1.992.184/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 3/6/2022.), EXPEÇA-SE edital de citação dos demais réus ocupantes da área, nos termos do artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil;(e) diante da natureza desta demanda e o envolvimento de imóveis de moradia coletiva, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 828, que determina a instalação imediata Comissões de Conflitos Fundiários, após o cumprimento das medidas acima relacionadas à citação dos réus, objetivando a solução pacífica desta lide, DETERMINO a suspensão do andamento processual e a REMESSA dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que promova as medidas necessárias para a mediação do litígio de natureza coletiva.”Na mov. 572 foi expedido ofício à prefeitura.Na mov. 574 o espólio de Elza Ribeiro Vieira pugnou pela sua habilitação, tendo os herdeiros requerido a concessão da gratuidade da justiça.Foi determinada a redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – FINALIZAR (mov. 577).O Município de Anápolis veio aos autos na mov. 583 e solicitou que a parte autora procedesse à juntada de levantamento georreferenciado e certidão de matrícula do imóvel atualizada. Após, reaberto prazo para manifestação.O pedido foi deferido, sendo determinado, ainda, na mov. 580, o cumprimento dos tópicos “c”, “d”, e “e” da decisão de mov. 490.Na mov. 587 foram juntados os documentos solicitados pelo Município de Anápolis.Intimação expedida ao Município para se manifestar (mov. 588).Foi expedido edital de citação, nos termos do tópico “d” da decisão de mov. 490, o qual foi devidamente publicado (mov. 589 e 592).A parte ré Solange Barbosa Silva apresentou manifestação em réplica (mov. 593).Foram encaminhadas as decisões de remessa dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 595).A parte ré José Eustáquio Martins apresentou pedido de substabelecimento e pugnou que fosse habilitado como parte ré, tendo em vista ser sucesso de Matusalém dos Reis (mov. 597 e 598).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.- PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE ELZA RIBEIRO VIEIRA:Ocorrendo a morte por qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos do artigo 110 do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15.Embora o dispositivo legal disponha que a sua substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos sucessores, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo habilitação dos herdeiros somente em casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.No caso dos autos, verifico que os herdeiros do falecido comunicaram a inexistência de patrimônio para a abertura de inventário, comprovada pela Certidão de Óbito de Elza Ribeiro Viera na mov. 488Ainda, juntaram documentos pessoais na mov. 574, demonstrando serem filhos da de cujus, motivo pelo qual há a habilitação direta dos herdeiros aos autos.Neste sentido, é entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás – TJ/GO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A morte da parte é causa de suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, possibilitando-se a substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (artigo 110, CPC). O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a preferência para a substituição é do espólio, somente ocorrendo a habilitação direta dos herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5396836-23.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022). (Grifo nosso).Dessa forma, defiro a habilitação dos herdeiros Claudiney Ribeiro Vieira, Marquinho Ribeiro Vieira, Cleide Ribeiro Vieira e Leide Dias Ribeiro dos Santos, filhos da falecida Elza Ribeiro Vieira, nos presentes autos.Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, intimem-se os herdeiros acima para, em 15 dias, declinarem suas profissões, suas rendas, juntando seus últimos comprovantes de rendimentos, as últimas declarações de imposto de renda e os extratos bancários de suas contas dos últimos 3 meses.Transcorrido livremente o prazo acima, fica desde logo indeferida a gratuidade.- DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE JOSÉ EUSTÁQUIO:Defiro o pedido de habilitação de José Eustáquio Martins no polo passivo, tendo em vista que na mov. 341 foi juntado contrato particular de cessão de posse, tendo como cedente Matusalém dos Reis e cessionário o peticionante.Proceda à exclusão de Matusalém dos Reis do polo passivo.Promova a habilitação da advogada substabelecida na mov. 597.- DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO:No mais, mantenho a decisão que determinou a suspensão dos autos e a sua remessa à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, haja vista o grande número de réus e a necessidade de diligências diante do risco ao direito à moradia destes.Sendo assim, certifique a escrivania acerca da presença de resposta ao e-mail encaminhado na mov. 595.Não havendo manifestação, reitere-se o envio do e-mail e oficie-se a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para adotar as diligências para a mediação do litígio de natureza coletiva, aduzindo a prioridade no trâmite destes autos, por se enquadrar no Projeto FINALIZAR, previsto no Decreto Judiciário n.º 2.561/2024.Certifique-se a escrivania se o Município de Anápolis foi intimado para se manifestar acerca da documentação juntada na mov. 587 e se houve o transcurso do prazo.Suspendam-se os autos conforme determinado na mov. 490.Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de DireitoDe.Jud. 2115/2025

23/05/2025, 00:00

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