Petição Cível 5158821-22.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

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Atraso na Entrega do ImóvelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILPetição Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 29.000,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

VANDERLEI MOREIRA DIAS FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BURITI DE GOIAS

CNPJ

Reu

CART REG IMOVEIS PESS JURID T DOCUM PROT E TAB DE NOTAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA DE SOUZA ALVES

Representa: Autor

CLODOMIRO DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

27/08/2025, 12:04

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/08/2025, 17:40

Transitado em Julgado

26/08/2025, 17:40

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/08/2025, 17:40

Intimação Lida

04/08/2025, 03:15

Intimação Efetivada

25/07/2025, 11:10

Intimação Efetivada

25/07/2025, 11:10

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:02

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:02

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/07/2025, 08:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

25/07/2025, 08:31

Intimação Lida

04/07/2025, 03:01

Intimação Lida

27/06/2025, 03:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/06/2025, 15:57

Todas as movimentações(105)

Processo Arquivado

27/08/2025, 12:04

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/08/2025, 17:40

Transitado em Julgado

26/08/2025, 17:40

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/08/2025, 17:40

Intimação Lida

04/08/2025, 03:15

Documentos

Ementa

•21/07/2025, 10:57

Relatório e Voto

•21/07/2025, 10:57

Intimação Efetivada

25/07/2025, 11:10

Intimação Efetivada

25/07/2025, 11:10

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:02

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:02

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/07/2025, 08:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

25/07/2025, 08:31

Intimação Lida

04/07/2025, 03:01

Intimação Lida

27/06/2025, 03:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/06/2025, 15:57

Intimação Efetivada

25/06/2025, 12:41

Intimação Efetivada

25/06/2025, 12:41

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

24/06/2025, 18:33

Intimação Expedida

24/06/2025, 18:33

Intimação Expedida

24/06/2025, 18:33

Intimação Expedida

24/06/2025, 18:33

Autos Conclusos

23/06/2025, 13:46

Juntada -> Petição

23/06/2025, 11:53

Intimação Efetivada

18/06/2025, 04:32

Intimação Efetivada

18/06/2025, 04:32

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 20:57

Intimação Expedida

17/06/2025, 20:57

Intimação Expedida

17/06/2025, 20:57

Intimação Expedida

17/06/2025, 20:57

Autos Conclusos

12/06/2025, 12:59

Recurso Autuado

12/06/2025, 12:58

Recurso Distribuído

12/06/2025, 12:44

Certidão Expedida

12/06/2025, 12:44

Recurso Distribuído

12/06/2025, 12:44

Intimação Lida

02/06/2025, 03:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/05/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAv. X, Qd. M, Lt. 07/15, Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone:(62) 3611-2107/ E-mail: [email protected] Processo: 5158821-22.2024.8.09.0140Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Vanderlei Moreira Dias FilhoRequeridos: Município de Buriti de Goiás e Cartório de Registro de Imóveis de Buriti de Goiás DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Ciente da decisão proferida no mandado de segurança n. 6036412-22.2024.8.09.9001 e comunicada a este juízo, onde, concedeu a segurança definitiva, para anular a decisão que rejeitou o recurso de apelação por inadequação recursal, determinando o regular processamento do recurso interposto, considerando-se sua tempestividade e adequação formal, devendo ser analisado como recurso inominado, nos termos da Lei n. 12.153/2009, aplicando-se, por analogia, princípio da fungibilidade recursal. Razões que dou cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça (evento 63), recebo o recurso interposto como inominado no efeito devolutivo. Às contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, subam os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. I. Cumpra-se. Sanclerlândia, data e hora assinalada pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2025, 09:51

Intimação Expedida

22/05/2025, 09:51

Intimação Efetivada

22/05/2025, 09:51

Autos Conclusos

12/05/2025, 12:19

Processo Desarquivado

12/05/2025, 12:19

Juntada de Documento

12/05/2025, 08:21

Processo Arquivado

31/03/2025, 14:42

Juntada de Documento

31/03/2025, 13:44

Ofício(s) Expedido(s)

27/03/2025, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2025, 16:05

Juntada de Documento

19/03/2025, 12:57

Autos Conclusos

19/03/2025, 12:54

Juntada de Documento

19/03/2025, 12:54

Processo Desarquivado

19/03/2025, 12:52

Juntada de Documento

03/02/2025, 13:42

Processo Arquivado

11/12/2024, 12:10

Transitado em Julgado

11/12/2024, 12:10

Intimação Lida

18/11/2024, 03:23

Intimação Efetivada

08/11/2024, 18:22

Intimação Expedida

08/11/2024, 18:22

Intimação Efetivada

08/11/2024, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2024, 18:22

Intimação Lida

06/11/2024, 03:00

Certidão Expedida

04/11/2024, 12:16

Autos Conclusos

04/11/2024, 12:16

Juntada -> Petição -> Apelação

01/11/2024, 16:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

27/10/2024, 16:17

Intimação Efetivada

27/10/2024, 16:17

Intimação Expedida

27/10/2024, 16:17

Intimação Efetivada

27/10/2024, 16:17

Autos Conclusos

09/09/2024, 17:13

Juntada -> Petição -> Parecer

09/09/2024, 16:36

Intimação Lida

09/09/2024, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2024, 18:24

Intimação Expedida

05/09/2024, 18:24

Certidão Expedida

19/08/2024, 16:27

Autos Conclusos

19/08/2024, 16:27

Juntada -> Petição

19/08/2024, 15:14

Certidão Expedida

12/08/2024, 18:19

Intimação Efetivada

12/08/2024, 18:19

Juntada -> Petição -> Contestação

12/08/2024, 16:58

Juntada -> Petição -> Réplica

25/07/2024, 09:16

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/07/2024, 17:47

Citação Efetivada

04/07/2024, 03:14

Mandado Cumprido

27/06/2024, 14:21

Mandado Expedido

24/06/2024, 12:10

Citação Expedida

24/06/2024, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2024, 20:39

Autos Conclusos

10/06/2024, 11:54

Certidão Expedida

07/06/2024, 10:56

Processo Redistribuído

07/06/2024, 10:56

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2024, 21:30

Certidão Expedida

23/05/2024, 12:49

Autos Conclusos

23/05/2024, 12:49

Juntada -> Petição

24/04/2024, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2024, 13:30

Intimação Efetivada

23/04/2024, 13:30

Certidão Expedida

12/04/2024, 16:06

Autos Conclusos

12/04/2024, 16:06

Juntada -> Petição

12/04/2024, 14:57

Juntada -> Petição

12/04/2024, 14:52

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

11/04/2024, 19:13

Intimação Efetivada

11/04/2024, 19:13

Autos Conclusos

09/04/2024, 18:52

Juntada de Documento

07/03/2024, 19:02

Processo Distribuído

07/03/2024, 18:22

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/03/2024, 18:22

Peticão Enviada

07/03/2024, 18:22

Decisão Monocrática

•24/06/2025, 18:33

Decisão Monocrática

•17/06/2025, 20:57

Decisão

•22/05/2025, 09:51

Relatório e Voto

•05/05/2025, 14:54

Despacho

•27/03/2025, 16:05

Decisão

•19/03/2025, 12:54

Despacho

•13/12/2024, 18:55

Decisão

•08/11/2024, 18:22

Sentença

•27/10/2024, 16:17

Despacho

•05/09/2024, 18:24

Despacho

•21/06/2024, 20:39

Despacho

•06/06/2024, 21:30

Despacho

•23/04/2024, 13:30

Todos os documentos(16)

Ementa

•21/07/2025, 10:57

Relatório e Voto

•21/07/2025, 10:57

Decisão Monocrática

•24/06/2025, 18:33

Decisão Monocrática

•17/06/2025, 20:57

Decisão

•22/05/2025, 09:51

Relatório e Voto

•05/05/2025, 14:54

Despacho

•27/03/2025, 16:05

Decisão

•19/03/2025, 12:54

Despacho

•13/12/2024, 18:55

Decisão

•08/11/2024, 18:22

Sentença

•27/10/2024, 16:17

Despacho

•05/09/2024, 18:24

Despacho

•21/06/2024, 20:39

Despacho

•06/06/2024, 21:30

Despacho

•23/04/2024, 13:30

Decisão

•11/04/2024, 19:13