Execução da Pena 5410716-33.2022.8.09.0035 - TJGO

Execução da Pena 5410716-33.2022.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, com aplicação de pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do réu e se a dosimetria da pena foi corretamente realizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo termo de exibição e apreensão, pelo laudo pericial e pelos depoimentos colhidos na fase judicial, inclusive os dos policiais que realizaram a abordagem.4. O crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 é de perigo abstrato, sendo irrelevante a ausência de munição na arma apreendida para a caracterização do delito.5. A tese defensiva de atipicidade da conduta não prospera, pois o porte ilegal de arma de fogo configura-se pelo simples fato de o agente manter o artefato bélico sob sua posse sem a devida autorização legal.6. A dosimetria da pena foi realizada de forma correta, com fixação da pena-base no mínimo legal e sem a incidência de agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição.7. A pena de multa também foi corretamente fixada no mínimo legal, não havendo justificativa para seu afastamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato, sendo irrelevante a ausência de munição para sua configuração. 2. Havendo prova suficiente da autoria e materialidade, mantém-se a condenação. 3. Correta a dosimetria da pena quando aplicada no mínimo legal, sem agravantes ou atenuantes."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5787630-40.2022.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 5428546-04.2020.8.09.0028, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024. 3ª Câmara CriminalGabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5410716-33.2022.8.09.0035COMARCA DE CORUMBAÍBA APELANTE: OSMAR DA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, a sentença atacada condenou OSMAR DA SILVA pela prática da conduta tipificada no artigo 14, caput, da Lei n. 10.286/03, concretizada a pena corporal de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime aberto, com a substituição da sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de 05 salários-mínimos vigentes à época dos fatos, ambas com condições a serem definidas pelo juízo da execução (evento 81). Nas razões recursais, almeja a defesa a absolvição do réu, com fundamento nas seguintes teses: a) ausência de provas acerca da autoria; e b) atipicidade da conduta. Em caráter subsidiário, pede a revisão da dosimetria da pena, com aplicação de penas alternativas mais adequadas ao caso, o afastamento da pena de multa, e a manutenção da liberdade do réu. Razão não assiste a defesa. É dos autos, em síntese, que “No dia 12 de julho de 2022, por volta das 14:00, na GO-139, KM 20, Corumbaíba/GO, o denunciado OSMAR DA SILVA portava 01 (uma) arma de fogo tipo espingarda calibre 32, descarregada e desmontada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme documentos do evento 01 e 08, consistentes no auto de prisão em flagrante, RAI n.º 25571960, termo de exibição e apreensão e no inquérito policial n.º 17/2022, notadamente Laudo de Perícia Criminal – caracterização e eficiência de arma de fogo e munições e depoimentos policiais” – (evento 09). Consta que “os Policiais Militares estavam realizando patrulhamento quando se depararam com o denunciado conduzindo o veículo fiat/fiurino, placa GKQ-8553.” Observa-se que, em seguida, “a equipe policial abordou o denunciado”, e que, “realizada vistoria veicular e entrevista, os Policiais Militares encontraram a arma de fogo no interior do veículo,” sendo o acusado encaminhado até a Delegacia para que os procedimentos cabíveis fossem adotados. Essa é a versão veiculada na peça acusatória. Dito isso, no caso, verifico que a materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 01), pelo Termo de Exibição e Apreensão (evento 01), pelo Termo de Fiança (evento 01), pelo Registro de Atendimento Integrado n° 25571960 (evento 01), pelo Relatório de Inquérito Policial (evento 06, arquivo 1), pelo Laudo de Perícia Criminal – Eficiência de arma de fogo (evento 09), bem como pelos depoimentos colhidos durante a Audiência de Instrução e Julgamento (eventos 77 e 78). No tocante a autoria, o apelante OSMAR, ao ser ouvido em juízo, afirmou que a arma encontrada no seu veículo não é de sua propriedade, porém, não soube dizer de quem é o bem, apenas alegou que seu carro era utilizado por diversas pessoas da igreja na qual é pastor (eventos 77 e 78). Confira-se: “(…) QUE a espingarda foi encontrada em seu veículo; QUE estava na saída de Araguari no momento em que foi abordado; QUE não havia nenhuma pessoa no veículo no momento em que foi abordado; QUE a arma foi encontrada atrás do banco de seu carro; QUE não sabe dizer quem colocou a arma de fogo em seu veículo; QUE empresta seu veículo para várias pessoas, mas não sabe dizer o nome de todos; QUE ajudava todos que precisavam na igreja e pediam o veículo emprestado; QUE emprestava o veículo para qualquer pessoa; QUE após o ocorrido não mais emprestou o veículo para desconhecidos, apenas para Marco Humberto; QUE após emprestar o veículo não olhava se haviam objetos dentro do carro; QUE tentou encontrar o responsável pelo armamento de fogo; QUE procurou alguns irmãos de igreja para saber de quem seria o armamento, mas não se recorda de seus nomes; QUE não entregou o nome dos possíveis responsáveis pela arma de fogo em delegacia (…).” Por sua vez, os Policiais militares Márcio Sérgio e Andrey, ouvidos na fase judicial, contam detalhes sobre a ocorrência e afirmam que a arma de fogo foi encontrada desmuniciada dentro do carro do réu (eventos 77 e 78), veja: “(…) QUE participou da ocorrência; QUE ratifica seu depoimento prestado em delegacia; QUE o acusado foi abordado conduzindo um veículo de marca fiat; QUE o acusado foi abordado nas proximidades dos pés de manga, no sentido de Minas Gerais; QUE o acusado não estava acompanhado; QUE no início da abordagem o acusado negou a posse da arma; QUE após a busca veicular, o armamento foi encontrado no veículo; (…).”. “(…). QUE o acusado conduzia o veículo sozinho; QUE sua equipe faz abordagens nas rodovias; QUE realizada abordagem do acusado nas proximidades de Corumbaíba; QUE durante abordagem do acusado, o armamento foi encontrado dentro de um saco plástico, na parte de trás do banco da picape; QUE acredita que o acusado confessou que a arma era de sua propriedade, e que a trazia de sua casa; (...)”. Com efeito, “(…) Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e a autoria dos crimes previstos no Art. 33 da Lei 11.343/06 e Art. 14 da Lei 10.826/03, não há falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. (…)” (TJGO, Apelação Criminal 5787630-40.2022.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) Outrossim, embora os informantes Elizabeth e Marcos Humberto, bem como a testemunha Maria Fátima, arrolados pela defesa, tenham afirmado que a arma não seria de propriedade do acusado, e que o acusado tinha costume de emprestar o veículo a várias pessoas, eles não souberam dizer quem poderia ter deixado o objeto no carro (eventos 77 e 78). Ainda, como bem destacou a magistrada sentenciante (evento 81), “A tentativa de atribuir a propriedade do artefato a fiéis que supostamente utilizam o veículo subestima a inteligência deste Juízo, ainda mais quando uma das testemunhas/informantes inquiridas em Juízo, por inegável coincidência, utilizou tal veículo emprestado do réu para comparecer à última audiência de instrução e julgamento, conduta, no mínimo, tendenciosa, planejada.” Soma-se ao exposto, o fato de que o laudo pericial juntado aos autos no evento 09 concluiu que a arma de fogo apreendida estava apta para realização de disparos, conforme a seguir: “Verificou-se que o estado geral da arma descrita no subitem 3.1. era regular: havia desgastes generalizados (ferrugem) da superfície das partes metálicas, além de avarias daquelas compostas por outros materiais. Não havia nenhuma anomalia individual nem, tampouco, falhas de interação entre as peças das armas examinadas que impossibilitassem seus funcionamentos em condições convencionais de uso. Achava-se, pois, apta à realização de disparos e tiros no estado em que nos foi encaminhada.” Diante desse cenário, está suficientemente comprovado que o acusado, de forma consciente e voluntária, manteve ilegalmente a arma de fogo em seu veículo, estando presente, pois, o elemento subjetivo do dolo. Salienta-se, também, que a consumação do crime previsto no artigo 14 da Lei n° 10.826/2003, se dá com o simples fato de o agente portar arma de fogo, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico. Destaca-se que o ilícito é também considerado crime de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não seja a incolumidade física, e sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de arma e munição. De igual modo, não há falar em atipicidade da conduta, pois o acusado tinha consciência e vontade de praticar um dos seus núcleos do tipo penal, que na hipótese se consumou no verbo “portar/transportar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, na forma do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Neste sentido, destacou a Procuradoria (evento 113) que “não tem qualquer dúvida que não há falar em atipicidade material, porque o fato de o apelante ter decidido portar o instrumento bélico à margem do controle estatal, mesmo desmuniciado, tem o potencial de afetar a segurança coletiva.” A propósito: “(…) Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante o fato de arma de fogo estar desmuniciada. (…)” (TJGO, Apelação Criminal 5428546-04.2020.8.09.0028, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Desse modo, não cabe o pronunciamento absolutório da imputação contra o apelante, se presentes os elementos de convicção da ação penal que apontam OSMAR DA SILVA como o autor da conduta delitiva prevista no art. 14, caput, da Lei n. 10.286/03. Passo, pois, a análise do processo dosimétrico. Nesse ponto, melhor sorte não socorre ao apelante. Consta dos autos (evento 81) que, na primeira fase da dosimetria da pena, a Juíza de primeiro grau, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais, fixou a pena-base no mínimo legal de 02 anos de reclusão. Com efeito, “O processo dosimétrico não reclama nenhum retoque. Todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras/favoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal previsto para o crime em discussão.” (TJGO, Apelação Criminal 5450017-70.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Na sequência, na segunda fase da dosimetria da pena, a magistrada corretamente fixou a pena no mesmo patamar da pena-base ante a inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, deve ser mantida a pena intermediária em 02 anos de reclusão. Do mesmo modo, na terceira fase do processo dosimétrico, ante a ausência de causas especiais de aumento e/ou diminuição da pena, adequadamente fixou a pena definitiva em 02 anos de reclusão. A propósito: “No caso dos autos, em todos os crimes, as avaliações das circunstâncias judiciais foram todas favoráveis e não houve agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição, a serem apreciadas, motivo pelo qual as reprimendas finais foram estabelecidas no mínimo legal.” (TJGO, Apelação Criminal 5437961-55.2020.8.09.0175, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Ainda, quanto a pena de multa, a qual foi arbitrada no mínimo legal (10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos), a dosimetria também não carece de reparos, pelas mesmas razões já acima expostas ao tratar da fixação da pena-base no mínimo legal. Ademais, neste ponto, com precisão a Procuradoria de Justiça ponderou que “Não estamos negando que o cenário do sistema carcerário expõe as vísceras das disparidades sócio-econômicas arraigadas na sociedade brasileira, mais ainda aos condenados em comprovada situação de hipossuficiência econômica, contudo não podemos concordar em simplesmente rasgar o preceito secundário do tipo penal em homenagem a temporária falta de recursos financeiros, pelo réu. No mais, considerando que a condenação foi superior a 01 ano, a sentença com precisão substituiu a pena de prisão por 02 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de 05 salários-mínimos vigentes à época dos fatos, ambas com condições a serem definidas pelo juízo da execução (evento 81), na forma do § 2º, do artigo 44, do CP: “§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.” Por fim, o réu encontra-se solto, logo, não prospera a insurgência recursal a respeito, pois garantido o direito do réu de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Forte em tais razões, acolhido o parecer ministerial de cúpula, conheço da apelação e nego-lhe provimento, nos termos acima explicitados. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIORJuiz Substituto em 2º GrauRelator D4/CR EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, com aplicação de pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do réu e se a dosimetria da pena foi corretamente realizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo termo de exibição e apreensão, pelo laudo pericial e pelos depoimentos colhidos na fase judicial, inclusive os dos policiais que realizaram a abordagem.4. O crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 é de perigo abstrato, sendo irrelevante a ausência de munição na arma apreendida para a caracterização do delito.5. A tese defensiva de atipicidade da conduta não prospera, pois o porte ilegal de arma de fogo configura-se pelo simples fato de o agente manter o artefato bélico sob sua posse sem a devida autorização legal.6. A dosimetria da pena foi realizada de forma correta, com fixação da pena-base no mínimo legal e sem a incidência de agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição.7. A pena de multa também foi corretamente fixada no mínimo legal, não havendo justificativa para seu afastamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato, sendo irrelevante a ausência de munição para sua configuração. 2. Havendo prova suficiente da autoria e materialidade, mantém-se a condenação. 3. Correta a dosimetria da pena quando aplicada no mínimo legal, sem agravantes ou atenuantes."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5787630-40.2022.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 5428546-04.2020.8.09.0028, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5410716-33.2022.8.09.0035. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proferir deliberação no expediente da sessão do dia 12 de maio de 2025, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIORJuiz Substituto em 2º GrauRelator

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Cálculo de Pena de Multa

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

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Todos os documentos(24)