Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5092450-58.2024.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5092450-58.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5092450-58.2024.8.09.0049Parte Requerente: Rosa Almeida Dos Santos AlvesParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Rosa Almeida Dos Santos Alves em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria rural por idade. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 10). Contestação (evento n. 17). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de dois informantes (evento n. 29). É o relatório. Decido. DA COISA JULGADA Na espécie, o fato de a requerente ter ajuizado nova ação, fundada em requerimento administrativo diverso, após a improcedência do pedido em outra ação, é irrelevante. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA SECUMDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. 2. Verifica-se que, nos autos 2005.40.00.706045-0, que tramitou perante a 6ª Vara do Juizado Especial Federal de Teresina, houve o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o benefício de aposentadoria rural à autora em 24/7/2008 (ID 85712596, fl. 14). Contudo, nos presentes autos, consta requerimento administrativo datado de 5/11/2018 (ID 85712595, fl. 19), posterior, portanto, ao trânsito em julgado do processo antecedente. Assim, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo, efetuado posteriormente, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário [...](AC 1026864-68.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). Sendo assim, imperativa a análise da pretensão. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Em que pese a insurgência do advogado, com relação à oitiva como informantes, tem-se que os depoentes confirmaram a existência de vínculo de amizade, o que impediu o compromisso na qualidade de testemunhas, conforme art. art. 447, §3º, I, §5º do CPC. Além disso, a sentença será favorável aos interesses da parte autora. Posto isso, descabida a impugnação apresentada em audiência. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, alegando se trabalhador rural. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). A parte autora juntou aos autos farta documentação, comprovando o início de prova material: certidão de matrícula de imóvel rural, emitida em 1993, figurando o pai da requerente como proprietário da “Fazenda Boa Vista”; certidão mencionando a existência de escritura pública lavrada em 2014, informando que 25% do imóvel rural coube à autora; prontuário médico, qualificando a requerente como “lavradora”, com anotações de 2011 a 2018 (evento n. 1); ITR em nome da autora, referente ao exercício de 2023 (evento n. 4); comprovante de endereço rural em nome da autora (evento n. 5); certidão de matrícula de imóvel rural, atualizada em nome da autora (evento n. 33). Ademais, a prova testemunhal comprovou o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, visto que atingiu o requisito etário após 2011. Neste sentido: Fazenda Boa Vista (o endereço da autora), tem uns 50 anos ou mais. Sim (se é de propriedade da autora). Eu crio galinha, porco. Planto um pouco de milho para tratar das galinhas. Isso, foi (se ela recebeu de herança). É uma chácara. Não, não (se já morou ou trabalhou na cidade). Não tem, nós é separado (sobre o marido da autora). Não (se tem veículo). Planta o milho e galinha para chocar, cria um porquinho. (Autora). Tem mais de 20 anos (que conhece a autora). A gente tem a chácara do lado. Fazenda Boa Vista (onde a autora mora). O tempo todo que eu sempre conheço ela, ela sempre morou lá. Ela vive dos braços mesmo. Às vezes sobra alguma coisinha, aí vende para comprar açúcar, café. Até onde eu conheço ela, só na roça mesmo (Clederilson José De Sena). Tem uns 15 anos (que conhece a autora). Na Igreja (onde conheceu a autora). Ela mora na Fazenda Boa Vista. É dela mesma. A gente va na casa dela, almoça. Sempre ela tem a hortinha, galinha, porquinho. Cria, tem galinha. A terra dela um alqueire e meio. Ela é trabalhadora rural. Desde criança ela mora em fazenda (Sirene Cristina da Costa). Com relação à contestação, a existência de vínculos urbanos em nome do marido da requerente, cuja separação foi alegada em audiência, não conduz à improcedência do pedido, posto que notório o direito reivindicado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHA. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 5. Demonstrado, assim, o efetivo trabalho rural, nos termos do art. 48, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91, vale esclarecer que a mera informação da existência de veículos (moto e carro popular) em nome do marido não é bastante para infirmar todo um conjunto probatório favorável à qualidade de segurada especial da Autora. Aliado a isso, o fato de possuir atualmente endereço urbano não infirma a qualidade de trabalhadora rurícola, pois nada impede que, após o implemento da carência, haja a mudança de domicílio, além do que, mesmo residindo em área urbana, pode haver o deslocamento para a zona rural diariamente. 6. O vínculo urbano mantido pelo cônjuge com a Administração Municipal entre os anos de 2001 a 2005 não afasta a qualidade de segurada especial. Isso porque a desqualificação de um dos cônjuges como rurícola pode não alcançar o outro cônjuge como segurado especial da Previdência Social, se ficar comprovado que este é, de fato, trabalhador rural. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidando o entendimento de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) REsp 1.304.479/SP. 7. Confirmado o direito à aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo, na forma do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. 9. Apelação desprovida. (AC 1027917-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG.) (Grifei e negritei). Enfim, o direito à aposentadoria é evidente e a procedência do pedido é imperiosa. É o quanto basta. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, na qualidade de trabalhador rural, no valor nunca inferior a um salário-mínimo, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER 04/07/2022), extinguindo o feito com resolução do mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste Juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência.

23/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

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