Execução de Título Extrajudicial 5335338-52.2025.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5335338-52.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5335338-52.2025.8.09.0169Promovente(s): Paulo Cezar Caetano LtdaPromovido(s): Adriano Rodrigues SeneDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por PAULO CEZAR CAETANO LTDA (REALIZA GARAVELO) em face de ADRIANO RODRIGUES SENE, na qual a exequente fundamenta a executividade do título em contrato com assinatura digital, com base no art. 784, § 4º, do CPC.O contrato foi assinado mediante a operadora de assinatura Clicksign, o qual a exequente indicar ser possível consultar a validade no site https://validar.iti.gov.br. Feita a conferência no referido site, a mensagem que aparece é assim: “Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.”Verifica-se que, conforme informação obtida no site da própria operadora do serviço de assinatura digital (Clicksign), disponível em https://ajuda.clicksign.com/article/380-validador-clicksign, o carimbo de certificado digital tem validade de apenas 12 meses, sendo que o contrato apresentado data de 07 de fevereiro de 2020, ultrapassando, portanto, o prazo de validade.Ademais, constata-se a ausência de assinatura de testemunhas no documento, requisito necessário para conferir força executiva ao título, nos termos do art. 784, III, do CPC. Importante ressaltar que a assinatura eletrônica realizada de acordo com a MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020 não dispensa a assinatura de testemunhas exigida pela legislação processual civil. Em momento algum há a supressão de tal exigência.Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando informações sobre a validade da assinatura digital do contrato e requerendo a modificação da natureza da ação.Advirto que o não atendimento a qualquer das determinações acima acarretará o indeferimento da petição inicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

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