Divórcio Litigioso 5374125-17.2025.8.09.0084 - TJGO

Divórcio Litigioso 5374125-17.2025.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara de Família e SucessõesE-mail: [email protected] nº: 5374125-17.2025.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoPolo Ativo: Luiz Carlos Jesus Da SilvaCPF: 010.903.575-59Endereço: RUA DAS PALMEIRASQD05 LT06SETOR BELA VISTA(62) 98519-0210MATRINCHAGO76730000Polo Passivo: Luciana Santos Da Silva JesusCPF: 004.320.061-33Endereço: RUA GRENOBLE0LT. 17 QD. 36CAMPOS ELISIOS7133065710APARECIDA DE GOIÂNIAGO--Decisão com força de mandado de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO DECISÃO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, com pedido liminar, ajuizada por Luiz Carlos Jesus da Silva, contra Luciana Santos da Silva Jesus, todos devidamente qualificados nos autos.No entanto, a demanda não se encontra apta ao recebimento, devendo ser emendada e completada, nos ternos do art. 321, do CPC, quanto aos seguintes pontos:a) Comprovação de endereço: A comprovação idônea do domicílio da parte é necessária para vinculação da competência jurisdicional. Dessa forma, a parte requerente deverá apresentar comprovante de endereço atualizado e em nome próprio ou, na impossibilidade de fazê-lo, demonstrar o vínculo com o terceiro constante do documento.b) Comprovação da hipossuficiência financeira: Na petição inicial, dentre outros requerimentos formulados, a parte requerente pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça sob a alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. No caso, a parte requerente não apresentou quaisquer documentos que evidenciem a alegada impossibilidade de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Assim, deverá a parte requerente COMPLETAR A INICIAL no intuito de trazer ao processo documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, tais como: Cópia integral da CTPS, Holerite/Contracheque atualizado (no máximo dos últimos 02 meses), a última Declaração de Imposto de Renda da Receita Federal e na hipótese negativa, Declaração de Isento de Imposto de Renda, além de extratos bancários dos últimos três meses etc, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Juntados, aos autos, declaração de imposto de renda, extrato bancário, ou outros documentos fiscais, desde já, fica determinado o segredo de justiça de tais documentos apresentados (sigilo médio), haja vista a necessidade de preservação do sigilo fiscal.Portanto, DETERMINO a intimação da parte autora para EMENDAR e COMPLETAR A PETIÇÃO INICIAL quanto aos pontos supramencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

23/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(39)