Retificação de Registro de Imóvel 5380342-76.2025.8.09.0084 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5380342-76.2025.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________PROCESSO Nº: 5380342-76.2025.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de ImóvelREQUERENTE:Faz S Pedro Pecuaria LtdaREQUERIDO: Tabelionato De Notas, De Protesto De Titulos Tab E Oficio Reg Contr Maritimos, Reg De Imoveisde Titulos E Docs, Civil Pes Fisica E Juri, Inter______________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ATOS DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO proposta por FAZ S PEDRO PECUÁRIA LTDA e outros em desfavor Cartório de Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos, Registros de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Interdições e Tutelas do Município de Matrinchã-GO.Inicialmente, observo que os autores, ao ajuizarem o presente feito, optou pela adoção do Juízo 100% (cem por cento) digital.Nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário nº 837/2021:Art. 4º No ato do ajuizamento da ação, com a opção pelo “Juízo 100% Digital”, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, sendo admitida a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado nos autos.§ 1º As informações previstas no caput deste dispositivo são obrigatórias no ato do cadastramento da ação no PROJUDI.No caso, embora tenha optado pela adoção do Juízo 100% (cem por cento) digital, os autores deixaram de fornecer na petição inicial o endereço eletrônico e o número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea dos autores, motivo pelo qual DETERMINO que, no prazo de 15 (quinze) dias, as partes autoras providenciem a juntada dos dados supracitados, sob pena de não tramitação dos autos na modalidade virtual.Feitos tais esclarecimentos:RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.ABRA-SE vista o Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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