Monitória 5394972-48.2025.8.09.0049 - TJGO

Monitória 5394972-48.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5394972-48.2025.8.09.0049Parte Requerente: Antonio Fernandes De ResendeParte Requerida: Cristiano Portilho Da SilvaDECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Antônio Fernandes Rezende em face do Espólio de Cristiano Portilho da Silva, todos qualificados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente processo foi distribuído para a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, contudo, após análise do feito, verifico a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Nos termos do artigo 61, incisos I e II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei n.º 21.268/2022): Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:I – processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;II – processar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias; O caso em questão refere-se a ação monitória decorre de negócio jurídico entabulado entre particulares para fins de pagamento de dívida oriunda de nota promissória. A cobrança de valores oriundos de negócio jurídico firmado entre particulares, não compete à apreciação por parte deste Juízo ante a sua incompetência absoluta, vez que a vara especializada da Fazenda Pública Municipal ou Estadual tem competência para apreciar somente as demandas em que figurem como parte o município ou o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas, fundações ou autoridades. In casu, não há motivos que atraiam a competência desta Vara das Fazendas Públicas. Sendo assim, a competência para apreciar a demanda é da Vara Cível Comum, diante da sua competência residual. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a redistribuição do presente feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

23/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(44)