Execução da Pena 0141283-59.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

VITOR GONCALVES BOAVENTURA DE ALMEIDA

Reu

LUIZ HENRIQUE BORBAS (ADOLESCENTE INFRATOR)

TESTEMUNHA_JUIZO

PM RESERVA REMUNERADA ADRIANO DE BRITO RAMOS (ROL DE ACUSACAO E DEFESA) RG 23841

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CRISTIANE KONZGEN BARWALDT

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

VITOR GONCALVES BOAVENTURA DE ALMEIDA

Reu

LUIZ HENRIQUE BORBAS (ADOLESCENTE INFRATOR)

TESTEMUNHA_JUIZO

PM RESERVA REMUNERADA ADRIANO DE BRITO RAMOS (ROL DE ACUSACAO E DEFESA) RG 23841

TESTEMUNHA_JUIZO

PM DEUSIANO DA COSTA FERREIRA - FALECIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

PM RICARDO CANDIDO RIBEIRO (ROL DE ACUSACAO) - RG 32686

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

31/03/2026, 15:18

Ofício(s) Expedido(s)

26/03/2026, 16:57

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2026, 13:15

Intimação Expedida

25/03/2026, 13:15

Troca de Responsável

11/02/2026, 09:08

Juntada de Documento

10/02/2026, 19:53

Autos Conclusos

10/02/2026, 19:53

Evolução da Classe Processual

10/02/2026, 19:47

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2026, 17:52

Transitado em Julgado

10/02/2026, 17:52

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2026, 17:52

Transitado em Julgado

10/02/2026, 17:52

Transitado em Julgado

06/02/2026, 16:17

Intimação Lida

23/01/2026, 03:03

Intimação Lida

14/01/2026, 12:13

Todas as movimentações(338)

Intimação Lida

31/03/2026, 15:18

Ofício(s) Expedido(s)

26/03/2026, 16:57

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2026, 13:15

Intimação Expedida

25/03/2026, 13:15

Troca de Responsável

11/02/2026, 09:08

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 13:15

Decisão Monocrática

•28/12/2025, 21:08

Juntada de Documento

10/02/2026, 19:53

Autos Conclusos

10/02/2026, 19:53

Evolução da Classe Processual

10/02/2026, 19:47

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2026, 17:52

Transitado em Julgado

10/02/2026, 17:52

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2026, 17:52

Transitado em Julgado

10/02/2026, 17:52

Transitado em Julgado

06/02/2026, 16:17

Intimação Lida

23/01/2026, 03:03

Intimação Lida

14/01/2026, 12:13

Troca de Responsável

14/01/2026, 11:56

Intimação Expedida

13/01/2026, 14:42

Intimação Expedida

13/01/2026, 14:42

Troca de Responsável

07/01/2026, 12:39

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Sob sigilo

28/12/2025, 21:08

Autos Conclusos

09/12/2025, 15:32

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

09/12/2025, 14:38

Intimação Lida

05/12/2025, 03:06

Intimação Expedida

25/11/2025, 18:45

Ato Ordinatório

25/11/2025, 18:44

Troca de Responsável

24/11/2025, 14:01

Intimação Lida

10/11/2025, 03:07

Troca de Responsável

31/10/2025, 11:46

Ato Ordinatório

30/10/2025, 11:49

Intimação Expedida

30/10/2025, 11:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/10/2025, 18:26

Intimação Lida

20/10/2025, 04:35

Decorrido Prazo

17/10/2025, 16:34

Intimação Expedida

09/10/2025, 15:17

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

08/10/2025, 12:41

Intimação Lida

22/09/2025, 03:12

Intimação Lida

18/09/2025, 03:06

Intimação Expedida

10/09/2025, 10:54

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2025, 18:42

Autos Conclusos

08/09/2025, 16:18

Certidão Expedida

08/09/2025, 16:17

Intimação Expedida

08/09/2025, 16:13

Mandado Cumprido

03/09/2025, 16:25

Mandado Expedido

04/08/2025, 15:54

Troca de Responsável

01/08/2025, 12:56

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 10:50

Autos Conclusos

30/07/2025, 11:34

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

28/07/2025, 17:50

Intimação Lida

28/07/2025, 17:50

Desabilitação de Responsável

23/07/2025, 14:21

Habilitação Responsável

23/07/2025, 14:21

Intimação Expedida

23/07/2025, 10:20

Juntada -> Petição

22/07/2025, 19:25

Intimação Lida

21/07/2025, 03:14

Intimação Expedida

10/07/2025, 15:35

Ato Ordinatório

10/07/2025, 15:35

Intimação Efetivada

27/06/2025, 08:30

Intimação Expedida

27/06/2025, 08:24

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2025, 16:00

Autos Conclusos

25/06/2025, 12:53

Certidão Expedida

25/06/2025, 12:52

Intimação Efetivada

04/06/2025, 23:21

Intimação Expedida

04/06/2025, 19:44

Ato Ordinatório

04/06/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0141283-59.2017.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: VITOR GONÇALVES BOAVENTURA DE ALMEIDAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE DESPACHO Do compulso dos autos, infere-se que a advogada do apelante (Dra. Tassya Laurentino de Almeida Magalhães) requereu a apresentação das razões recursais nesta instância superior, com fulcro no art. 600, § 4º, do CPP (mov. 252). Assim sendo, determino a intimação da referida causídica para oferecer as razões recursais no prazo de 8 (oito) dias (art. 600, caput, do CPP). Atendidas estas providências, intime-se o representante do Ministério Público na origem, a fim de apresentar as contrarrazões ao respectivo apelo. Cumpra-se. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente) A4/M

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 11:09

Certidão Expedida

22/05/2025, 11:09

Troca de Responsável

22/05/2025, 11:05

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2025, 18:02

Certidão Expedida

15/05/2025, 14:45

Autos Conclusos

15/05/2025, 14:45

Recurso Autuado

15/05/2025, 13:49

Recurso Distribuído

14/05/2025, 16:46

Certidão Expedida

14/05/2025, 16:46

Recurso Distribuído

14/05/2025, 16:46

Juntada -> Petição

14/05/2025, 12:27

Intimação Lida

14/05/2025, 12:27

Intimação Lida

13/05/2025, 06:07

Juntada -> Petição

13/05/2025, 06:07

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

13/05/2025, 00:24

Intimação Expedida

13/05/2025, 00:24

Intimação Expedida

13/05/2025, 00:24

Mandado Cumprido

01/04/2025, 21:16

Autos Conclusos

01/04/2025, 17:06

Certidão Expedida

01/04/2025, 17:05

Mandado Não Cumprido

31/03/2025, 17:23

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

22/03/2025, 10:02

Intimação Lida

14/02/2025, 16:44

Mandado Expedido

14/02/2025, 10:58

Mandado Expedido

14/02/2025, 10:57

Intimação Expedida

14/02/2025, 10:51

Mandado Cumprido

11/02/2025, 16:40

Intimação Lida

19/01/2025, 20:04

Mandado Expedido

16/01/2025, 15:15

Intimação Lida

16/01/2025, 13:55

Intimação Expedida

16/01/2025, 12:05

Intimação Expedida

16/01/2025, 12:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/01/2025, 18:52

Autos Conclusos

02/12/2024, 17:54

Juntada de Documento

02/12/2024, 17:54

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

02/12/2024, 17:40

Intimação Lida

02/12/2024, 17:39

Certidão Expedida

01/12/2024, 20:38

Intimação Expedida

01/12/2024, 20:38

Certidão Expedida

29/11/2024, 17:46

Decisão -> Outras Decisões

23/11/2024, 15:54

Autos Conclusos

18/10/2024, 09:08

Certidão Expedida

18/10/2024, 09:08

Intimação Efetivada

20/09/2024, 13:43

Intimação Efetivada

20/08/2024, 12:10

Certidão Expedida

20/08/2024, 12:10

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

19/08/2024, 18:28

Intimação Lida

05/08/2024, 03:14

Intimação Lida

25/07/2024, 03:05

Intimação Expedida

24/07/2024, 16:13

Certidão Expedida

24/07/2024, 16:13

Juntada de Documento

24/07/2024, 16:08

Audiência de Instrução e Julgamento

23/07/2024, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2024, 18:31

Mídia Publicada

18/07/2024, 17:12

Término da Suspensão do Processo

15/07/2024, 17:22

Intimação Expedida

15/07/2024, 15:11

Intimação Efetivada

15/07/2024, 15:11

Intimação Lida

15/07/2024, 03:14

Mandado Não Cumprido

14/07/2024, 19:01

Mandado Cumprido

14/07/2024, 13:39

Certidão Expedida

05/07/2024, 18:36

Juntada de Documento

05/07/2024, 18:23

Ofício(s) Expedido(s)

05/07/2024, 18:15

Intimação Expedida

05/07/2024, 16:38

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:38

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2024, 16:38

Intimação Lida

04/07/2024, 03:14

Autos Conclusos

03/07/2024, 18:58

Certidão Expedida

03/07/2024, 18:58

Juntada de Documento

03/07/2024, 18:45

Mandado Expedido

03/07/2024, 18:39

Mandado Expedido

03/07/2024, 18:38

Juntada de Documento

03/07/2024, 18:19

Certidão Expedida

24/06/2024, 15:48

Intimação Expedida

24/06/2024, 15:48

Intimação Efetivada

24/06/2024, 15:48

Audiência de Instrução e Julgamento

24/06/2024, 15:45

Intimação Efetivada

24/06/2024, 15:45

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2024, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2024, 07:24

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

02/04/2024, 18:07

Autos Conclusos

07/03/2024, 08:28

Intimação Lida

07/03/2024, 03:07

Audiência de Instrução e Julgamento

27/02/2024, 18:58

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2024, 18:58

Mídia Publicada

27/02/2024, 15:54

Intimação Expedida

26/02/2024, 16:20

Mandado Cumprido

25/02/2024, 18:10

Mandado Não Cumprido

23/02/2024, 22:12

Mandado Cumprido

22/02/2024, 17:16

Mandado Expedido

17/02/2024, 11:25

Certidão Expedida

15/02/2024, 13:54

Intimação Efetivada

15/02/2024, 13:43

Mandado Não Cumprido

15/02/2024, 13:40

Juntada de Documento

09/02/2024, 09:02

Mandado Expedido

08/02/2024, 16:30

Mandado Expedido

08/02/2024, 16:23

Mandado Expedido

08/02/2024, 16:20

Certidão Expedida

08/02/2024, 15:47

Certidão Expedida

08/02/2024, 15:03

Intimação Lida

15/12/2023, 21:12

Audiência de Instrução e Julgamento

14/12/2023, 13:35

Intimação Efetivada

14/12/2023, 13:35

Decisão -> Outras Decisões

14/12/2023, 11:01

Intimação Expedida

14/12/2023, 11:01

Intimação Efetivada

14/12/2023, 11:01

Intimação Lida

13/12/2023, 21:12

Intimação Lida

11/12/2023, 03:28

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

07/12/2023, 20:20

Intimação Lida

07/12/2023, 20:20

Mídia Publicada

05/12/2023, 17:39

Autos Conclusos

05/12/2023, 16:39

Intimação Expedida

05/12/2023, 16:38

Intimação Efetivada

05/12/2023, 16:38

Audiência de Instrução e Julgamento

05/12/2023, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2023, 16:32

Intimação Expedida

05/12/2023, 11:30

Mandado Não Cumprido

05/12/2023, 11:29

Certidão Expedida

04/12/2023, 15:59

Mandado Não Cumprido

04/12/2023, 10:31

Juntada de Documento

01/12/2023, 10:32

Mandado Expedido

01/12/2023, 10:26

Certidão Expedida

01/12/2023, 10:02

Certidão Expedida

01/12/2023, 08:52

Término da Suspensão do Processo

30/11/2023, 10:53

Intimação Expedida

30/11/2023, 10:52

Mandado Não Cumprido

29/11/2023, 11:27

Intimação Lida

28/11/2023, 18:54

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2023, 13:05

Intimação Expedida

28/11/2023, 13:05

Intimação Efetivada

28/11/2023, 13:05

Juntada de Documento

27/11/2023, 17:24

Mandado Não Cumprido

27/11/2023, 14:45

Autos Conclusos

23/11/2023, 16:03

Mandado Cumprido

23/11/2023, 09:33

Juntada -> Petição

23/11/2023, 09:01

Intimação Efetivada

21/11/2023, 07:58

Certidão Expedida

21/11/2023, 07:57

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

20/11/2023, 16:55

Intimação Lida

20/11/2023, 16:55

Intimação Expedida

17/11/2023, 14:54

Mandado Não Cumprido

16/11/2023, 12:14

Mandado Expedido

13/11/2023, 17:23

Juntada de Documento

13/11/2023, 17:19

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

13/11/2023, 16:10

Intimação Lida

13/11/2023, 16:10

Mandado Expedido

11/11/2023, 11:00

Intimação Expedida

11/11/2023, 10:51

Intimação Efetivada

11/11/2023, 10:51

Mandado Não Cumprido

10/11/2023, 13:23

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

10/11/2023, 13:07

Intimação Lida

10/11/2023, 13:07

Certidão Expedida

08/11/2023, 16:21

Intimação Expedida

08/11/2023, 16:21

Mandado Não Cumprido

08/11/2023, 15:52

Juntada de Documento

07/11/2023, 12:37

Juntada de Documento

07/11/2023, 12:20

Ofício(s) Expedido(s)

07/11/2023, 11:52

Mandado Expedido

07/11/2023, 11:38

Mandado Expedido

07/11/2023, 11:34

Mandado Expedido

07/11/2023, 11:32

Mandado Expedido

07/11/2023, 11:30

Ofício(s) Expedido(s)

07/11/2023, 11:17

Intimação Lida

22/09/2023, 19:42

Intimação Lida

22/09/2023, 19:42

Intimação Expedida

20/09/2023, 12:39

Audiência de Instrução e Julgamento

20/09/2023, 12:38

Intimação Efetivada

20/09/2023, 12:38

Intimação Efetivada

20/09/2023, 12:36

Intimação Expedida

20/09/2023, 12:36

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/09/2023, 12:36

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2023, 00:57

Autos Conclusos

12/09/2023, 16:16

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

31/07/2023, 19:49

Intimação Lida

31/07/2023, 19:49

Intimação Expedida

31/07/2023, 17:23

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

31/07/2023, 17:11

Intimação Efetivada

26/06/2023, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2023, 14:42

Juntada de Documento

20/06/2023, 08:53

Intimação Efetivada

16/06/2023, 17:21

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

16/06/2023, 17:18

Intimação Lida

16/06/2023, 17:18

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

16/06/2023, 10:44

Juntada de Documento

15/06/2023, 19:59

Ofício(s) Expedido(s)

15/06/2023, 17:51

Intimação Lida

15/06/2023, 17:38

Intimação Expedida

15/06/2023, 17:18

Intimação Expedida

15/06/2023, 17:18

Certidão Expedida

15/06/2023, 17:18

Audiência -> de Custódia

15/06/2023, 16:57

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

15/06/2023, 16:57

Intimação Lida

15/06/2023, 16:41

Mídia Publicada

15/06/2023, 16:11

Juntada -> Petição

15/06/2023, 15:46

Intimação Lida

15/06/2023, 15:45

Juntada de Documento

14/06/2023, 16:00

Juntada de Documento

14/06/2023, 15:50

Ofício(s) Expedido(s)

14/06/2023, 15:45

Certidão Expedida

14/06/2023, 15:42

Intimação Expedida

14/06/2023, 15:42

Intimação Expedida

14/06/2023, 15:42

Audiência -> de Custódia

14/06/2023, 15:39

Mandado de Prisão Cumprido

12/06/2023, 17:00

Autos Conclusos

12/06/2023, 14:49

Juntada de Documento

12/06/2023, 14:49

Intimação Lida

07/06/2023, 17:22

Certidão Expedida

06/06/2023, 18:52

Intimação Expedida

06/06/2023, 08:32

Decisão -> Outras Decisões

05/06/2023, 19:26

Autos Conclusos

31/05/2023, 15:23

Mandado Não Cumprido

31/05/2023, 15:19

Mandado Expedido

12/05/2023, 10:11

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2023, 19:08

Autos Conclusos

20/04/2023, 17:24

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

20/04/2023, 15:38

Intimação Lida

20/04/2023, 15:38

Intimação Expedida

12/04/2023, 08:39

Certidão Expedida

12/04/2023, 08:38

Documento Cumprido

14/02/2023, 09:54

Juntada de Documento

10/02/2023, 16:23

Documento Expedido

10/02/2023, 10:12

Decisão -> Outras Decisões

08/12/2022, 00:48

Autos Conclusos

29/11/2022, 18:02

Intimação Lida

29/11/2022, 17:51

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

29/11/2022, 17:51

Intimação Expedida

29/11/2022, 14:10

Mandado Não Cumprido

29/11/2022, 14:09

Juntada de Documento

25/10/2022, 11:54

Mandado Expedido

25/10/2022, 11:49

Intimação Lida

21/10/2022, 20:58

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

21/10/2022, 20:57

Troca de Responsável

20/10/2022, 16:57

Certidão Expedida

20/10/2022, 15:36

Intimação Expedida

20/10/2022, 15:36

Mandado Não Cumprido

27/06/2022, 17:35

Processo Redistribuído

26/05/2022, 12:52

Certidão Expedida

26/05/2022, 12:52

Juntada de Documento

13/05/2022, 12:22

Mandado Expedido

13/05/2022, 12:18

Mandado Não Cumprido

13/05/2022, 12:05

Juntada de Documento

28/03/2022, 14:06

Juntada de Documento

03/03/2022, 18:20

Ofício(s) Expedido(s)

03/03/2022, 18:12

Mandado Expedido

03/03/2022, 18:11

Evolução da Classe Processual

03/03/2022, 18:05

Intimação Lida

26/01/2022, 18:26

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

26/01/2022, 13:10

Intimação Expedida

26/01/2022, 13:10

Evolução da Classe Processual

21/01/2022, 21:06

Mudança de Assunto Processual

21/01/2022, 20:48

Certidão Expedida

21/01/2022, 20:44

Autos Conclusos

21/01/2022, 20:44

Juntada -> Petição

08/01/2022, 18:39

Intimação Lida

19/10/2021, 03:09

Intimação Expedida

08/10/2021, 14:45

Juntada de Documento

08/10/2021, 11:14

Ofício(s) Expedido(s)

06/10/2021, 15:09

Intimação Lida

20/09/2021, 03:25

Troca de Responsável

08/09/2021, 18:25

Intimação Expedida

08/09/2021, 17:17

Juntada de Documento

08/09/2021, 16:59

Ofício(s) Expedido(s)

20/08/2021, 12:33

Juntada de Documento

20/08/2021, 09:35

Ofício(s) Expedido(s)

13/07/2021, 10:36

Juntada de Documento

05/07/2021, 15:29

Ofício(s) Expedido(s)

02/07/2021, 15:19

Certidão Expedida

30/07/2020, 14:55

Audiência Publicada

30/07/2020, 14:52

Processo Distribuído

30/07/2020, 14:52

Peticão Enviada

30/07/2020, 14:52

Processo Distribuído

24/05/2017, 00:00

Despacho

•09/09/2025, 18:42

Despacho

•31/07/2025, 10:50

Despacho

•26/06/2025, 16:00

Despacho

•15/05/2025, 18:02

Decisão

•13/05/2025, 00:24

Sentença

•15/01/2025, 18:52

Despacho

•23/11/2024, 15:54

Despacho

•23/07/2024, 18:31

Decisão

•05/07/2024, 16:38

Despacho

•30/04/2024, 07:24

Termo de Audiência

•27/02/2024, 18:58

Decisão

•14/12/2023, 11:01

Termo de Audiência

•05/12/2023, 16:32

Todos os documentos(23)

Decisão

•25/03/2026, 13:15

Decisão Monocrática

•28/12/2025, 21:08

Despacho

•09/09/2025, 18:42

Despacho

•31/07/2025, 10:50

Despacho

•26/06/2025, 16:00

Despacho

•15/05/2025, 18:02

Decisão

•13/05/2025, 00:24

Sentença

•15/01/2025, 18:52

Despacho

•23/11/2024, 15:54

Despacho

•23/07/2024, 18:31

Decisão

•05/07/2024, 16:38

Despacho

•30/04/2024, 07:24

Termo de Audiência

•27/02/2024, 18:58

Decisão

•14/12/2023, 11:01

Termo de Audiência

•05/12/2023, 16:32

Decisão

•28/11/2023, 13:05

Decisão

•20/09/2023, 00:57

Decisão

•26/06/2023, 14:42

Termo de Audiência

•15/06/2023, 16:57

Decisão

•05/06/2023, 19:26

Decisão

•24/04/2023, 19:08

Decisão

•08/12/2022, 00:48

Decisão

•26/01/2022, 13:10