Cumprimento de sentença 0145591-63.2016.8.09.0112 - TJGO

Cumprimento de sentença 0145591-63.2016.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"322999"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0145591-63.2016.8.09.0112PROMOVENTE: ADAO ALVES DA COSTAPROMOVIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se AÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRI0(B/31) EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, (B/91) A REGRA DO ART. 19/20 DA LEI 8.213/91 E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE (ESPÉCIE B/94) CONFORME ART. 86 DA LEI 8.213/91, CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ADÃO ALVES DA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas. O autor alega que, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social nos termos do artigo 11, I da Lei 8.213/91.Informa que trabalhou na Arisco Produtos Alimentícios LIDA no período de 11/05/88 a 28/11/2014.Aduz que, o autor trabalhou longos anos de sua vida com esforço físico, sobrecarga de peso, movimentos repetitivos dos membros, em razão contraiu as seguintes doenças do trabalho:1. Lombociatalgia - CID M54.4; 2. protusão discai L4-L5 - CID M51.1; 3. tendinopatia do manguito rotador de ombro esquerdo; 4. tendinose do supraespinhal ombro direito; 5. bursite subacromial/ subdeltidea ombro direito; 6. radiculopatia SI - S2 à esquerda; 7. neuropatia focai do nervo mediano; e8. neuropatia focal da ulna;Ressalta que em 2006 foi beneficiado com auxílio-doença previdenciário (B/31), quando deveria gozar de auxílio-doença por acidente de trabalho(B/91), nos termos do art. 19/20 da Lei 8.213/91.Aclara que o INSS apurou que o autor estava incapacitado definitivamente para o exercício de sua profissão de mecânico industrial de manutenção e promoveu seu encaminhamento para o programa de reabilitação e readaptação profissional, sendo reabilitado da função de mecânico industrial para a função de mecânico em suporte e planejamento na empresa onde trabalhava.Reabilitado, exerceu a nova atividade até que devido ao início de quadro análgico na coluna e nos ombros, constatou estar acometido de novas patologias - tendinopatia do manquito rotador de ombro esquerdo e bursite subacromial/ subdeltide ombro direito - as quais foram adquiridas em decorrência do trabalho braçal desempenhado, sendo desligado da empresa em 26/02/2015, ficando desempregado desde então.Ao final, pleiteia a isenção das custas processuais, bem como a tutela de urgência para determinar que o requerido implantasse o benefício previdenciário do auxílio acidente. No mérito, requereu a confirmação da tutela e procedência do pedido exordial para condenar a ré para que proceda a concessão do benefício previdenciário do auxílio acidente(B/94) e pague os retroativos devidos desde o primeiro dia após a cessação do auxílio-doença, qual seja 16/04/2009. A exordial instruída com documentos (evento 3, arq. 1, pág. 21/155).Recebida a inicial (evento 3, arq. 1, pág.158), foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela pleiteada. Citado, o requerido deixou de apresentar contestação (evento 3, arq. 1, pág. 167). A decisão de evento 170, determinou a remessa dos autos a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a realização de perícia.No evento 3, arq. 1, pág.194, foi designada a perícia médica, A decisão de evento 3, arq. 1, pág.198, determinou o cancelamento da perícia médica pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e nomeou perito, cujo honorários periciais estariam a cargo do INSS. No evento 3, arq. 2, pág. 2, o requerido apresentou os quesitos a serem respondidos pelo perito. A decisão de evento 3, arq. 2, pág.48, limitou a atuação pericial à análise do nexo existente entre a doença adquirida e o trabalho desempenhado pelo autor.No evento 28, foi nomeado novo perito, ante o desinteresse do perito nomeado anteriormente. No evento 39, foi apresentado laudo pericial. No evento 43, o requerido apresentou contestação, não arguiu preliminares. No mérito, rechaçou os pedidos da exordial e requereu a sua improcedência. No evento 44, a parte autora trouxe aos autos outros três laudos periciais e impugnou o laudo apresentado no evento 39.No evento 51, o perito apresentou esclarecimentos. No evento 54, o INSS arguiu a incompetência da justiça estadual.No evento 63, a parte autora apresentou manifestação acerca dos esclarecimentos apresentados. A decisão de evento 67, nomeou nova perita para análise do nexo de causalidade entre a doença adquirida e o trabalho desempenhado pelo autor. No evento 92, foi encartado novo laudo pericial.No evento 97, o requerido apresentou proposta de acordo, bem como a contestação. No evento 98, a parte autora recusou a proposta de acordo e requereu a procedência da demanda. Suscitadas as partes para manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (evento 100), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 104), já a parte ré quedou-se inerte. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório necessário. DECIDO.DO JULGAMENTO ANTECIPADOSobre o julgamento antecipado, o Código de Processo Cível assim dispõe:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.Mais à frente, no art. 373, o mesmo diploma, assim dispõe:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.(...) Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Em que pese possa o juiz determinar a produção de ofício de provas, cabe às partes, no exercício constitucional do direito de ação e de defesa, indicar as provas que pretende produzir, até porque o próprio diploma estabelece de forma clara e reluzente de quem é o ônus da prova, sob pena do juiz violar o princípio da imparcialidade e virar um juiz inquisidor, de forma que deve realizar esse direito apenas em fatos pontuais e sobretudo quando os direitos envolvidos forem indisponíveis.No caso dos autos, as partes foram intimadas para manifestar sobre as provas a produzir, sendo que as partes nada requereram ou solicitaram o julgamento do mérito.A matéria discutida nos autos trata-se de direito disponível e não é caso de inversão do ônus da prova de ofício, portanto, o julgamento deve ocorrer nos termos do art. 373 do CPC.No mais, verifico que o processo está apto para receber o julgamento no estado que se encontra.DO LAUDOCabe salientar que o Laudo Pericial em questão foi elaborado por perito de confiança do Juízo, profissional imparcial, com habilitação técnica na área de conhecimento exigida, o qual respondeu de forma objetiva, clara e fundamentada a todos os quesitos formulados, especialmente aqueles constantes no Modelo de Quesitos Unificado estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Tal modelo é reconhecido por sua amplitude e profundidade, abrangendo todas as variáveis relevantes à análise da capacidade laborativa do segurado, incluindo a existência de eventual moléstia, a natureza e o grau da incapacidade (se total ou parcial, temporária ou permanente), o termo inicial da inaptidão e a estimativa de tempo necessário para recuperação, quando cabível.Diante do exposto, e considerando que o laudo pericial encontra-se em consonância com os parâmetros legais aplicáveis, impõe-se a sua homologação, como medida que se revela adequada, suficiente e necessária à formação do convencimento do Juízo acerca da capacidade ou não laborativa da parte autora.Posto isto, com fulcro nas motivações supra, HOMOLOGO o laudo pericial (evento 92), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Vejamos o que dispõe a Súmula 15 do STJ:Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Vejamos o que dispõe a Súmula 501 do STF:Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.Trago a conclusão trazida pelo perito, no evento 92:(...)e) Doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso de positivo, circunstanciar o fato com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar? Sim. Periciado é portador de Bursite de Ombros Bilateral Moderado para Grave, apresentando dores constantes, limitações funcionais e motoras; também portador de Espondiloartrose Coluna Vertebral, apresentando compressões radiculares, evoluindo com dores intensas que pioram aos esforços físicos, diminuição da força, reflexos diminuídos, limitações funcionais e motoras, perdas funcionais e dores constantes, limitações de movimentos articulares, já foi submetido à trabalho exacerbado, com excesso de peso por vários anos consecutivos, recebeu auxílio doença por 03 anos, necessitando de afastamento para tratamento e controle das patologias, encontrando-se inapto de forma permanente e total ao laboro desde abril de 2009.(...)Desse modo, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar a demanda e por consequência, INDEFIRO o pedido de evento 54. DA PRESCRIÇÃOO requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação.O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública:Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."Logo, o cálculo deverá incidir a partir do dia 26/04/2011. Ademais não há preliminares nos autos a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito da lide. DO MÉRITO. Trata-se de ação previdenciária, na qual ADAO ALVES DA COSTA pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS.A controvérsia, em verdade, cinge a saber se a parte autora possui ou não o direito à percepção do benefício previdenciário de auxílio-acidente postulado na inicial.No que se refere aos benefícios ligados à incapacidade laboral, válido salientar que o auxílio-acidente é legalmente definido como verba indenizatória a ser concedida ao segurado quando ele, em decorrência de acidente de qualquer natureza, ficar com sequelas que reduzam sua capacidade de exercer sua profissão habitual (art. 86, Lei nº 8.213/91).Nesse sentido, importa registrar que os requisitos para a concessão do benefício auxílio-acidente devem estar presentes os requisitos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, vejamos:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.Sobre o tema, transcrevo os ensinamentos do doutrinador Sérgio Pinto Martins:“O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílioacidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral.Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial.” (in Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 433).Não obstante as suas particularidades, a concessão dos benefícios acidentários demanda o preenchimento de certos requisitos cuja falta impede a concessão do amparo acidentário, os quais passo a apreciar.Nesse aspecto, para a concessão de referido benefício é imprescindível a comprovação da condição de segurado e do nexo de causalidade entre o infortúnio (acidente superveniente de qualquer natureza) e a redução da capacidade para o trabalho que aquele habitualmente exercia: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIALPERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISUM REFORMADO. DEFINIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REALINHAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Por mais que o laudo pericial reconheça a incapacidade parcial e permanente da recursante para atividades laborativas que necessitem de destreza e maior esforços físicos do membro inferior esquerdo, não visualizou de plano sua total inaptidão para dar continuidade ao trabalho que exercia à época do acidente automobilístico, qual seja, auxiliar de produção. E a conclusão a que chegou a expert merece respaldo, já que a prova dos autos evidencia que a recorrida continuou exercendo as mesmas funções na empresa. 2. Considerando que, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, forçoso reconhecer a impertinência da pretensão autoral quanto a este benefício previdenciário. 3. A requerente também não faz jus ao recebimento de auxílio-doença acidentário, já que este benefício objetiva remunerar o segurado temporariamente incapacitado para o desempenho de seu trabalho habitual (art. 59 e ss da Lei 8.213/91), o que não é caso. 4. Por sua vez, a concessão de auxílio acidente reclama a presença dos seguintes pressupostos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Constando-se, por meio de perícia judicial, a redução da capacidade da autora/apelante para o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, ainda que em grau mínimo, é de ser reformada a sentença para reconhecer o direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, a partir da data seguinte à da cessação do auxílio-doença (Tema 862 do STJ), uma vez que a aludida prova técnica atesta que as lesões apresentadas pela segurada decorrem de acidente de trabalho. No ponto, vale destacar que o exercício da atividade profissional pela recorrente, sem margem de dúvida, não se dará da mesma forma como antes do acidente, já que as sequelas verificadas exigirão o dispêndio de maior esforço na execução de sua atividade habitual, notadamente diante da limitação de movimentos e da perda de força no membro inferior esquerdo. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivos (Tema 905), na linha do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), adotou índices variáveis destinados aos consectários legais, a depender da natureza da condenação. Segundo a Corte Cidadã, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à correção monetária com base no INPC (à luz do disposto no art. 41-A da Lei 8.213/91, aplicável ao caso) e juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (em atenção ao comando dado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97). Desse modo, a correção monetária dos valores devidos ao segurado deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela, com base no INPC, e os juros moratórios deverão recair desde a citação e ter como referencial a remuneração oficial da caderneta de poupança. 6. Sendo a sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais somente serão fixados após a liquidação do julgado (art. 85, §4º, inciso II do CPC/15). Apelação cível conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0031608- 11.2016.8.09.0137, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2022, DJe de 15/06/2022)(grifei)Nessa senda, conclui-se que o auxílio-acidente é um benefício mensal devido para a situação em que, após consolidadas as lesões, o empregado venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual, de cunho parcial e permanente.Feitas essas considerações, passo a análise do eventual direito de concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente) à parte autora. Pois bem, em proêmio, resta avaliar se o requerente se encontra incapacitado atualmente ou com capacidade reduzida para o exercício de atividades laborais.Vejamos o que dispôs o perito (evento 92):(...)a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia:Periciado é portador de Bursite de Ombros Bilateral Moderado para Grave, apresentando dores constantes, limitações funcionais e motoras; também portador de Espondiloartrose Coluna Vertebral, apresentando compressões radiculares, evoluindo com dores intensas que pioram aos esforços físicos, diminuição da força, reflexos diminuídos, limitações funcionais e motoras, perdas funcionais e dores constantes, limitações de movimentos articulares, já foi submetido à trabalho exacerbado, com excesso de peso por vários anos consecutivos, recebeu auxílio doença por 03 anos, necessitando de afastamento para tratamento e controle das patologias, encontrando-se inapto de forma permanente e total ao laboro desde abril de 2009.(...)c) Causa provável da(s) doenças/moléstia(s)/incapacidade? Periciado apresenta alterações funcionais e motoras importantes, apresentando perdas funcionais e dores constantes, necessitando de afastamento para tratamento.(...)e) Doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso de positivo, circunstanciar o fato com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar? Sim. Periciado é portador de Bursite de Ombros Bilateral Moderado para Grave, apresentando dores constantes, limitações funcionais e motoras; também portador de Espondiloartrose Coluna Vertebral, apresentando compressões radiculares, evoluindo com dores intensas que pioram aos esforços físicos, diminuição da força, reflexos diminuídos, limitações funcionais e motoras, perdas funcionais e dores constantes, limitações de movimentos articulares, já foi submetido à trabalho exacerbado, com excesso de peso por vários anos consecutivos, recebeu auxílio doença por 03 anos, necessitando de afastamento para tratamento e controle das patologias, encontrando-se inapto de forma permanente e total ao laboro desde abril de 2009.f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim, devido ao estado clínico do periciado. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Incapacidade permanente e total ao laboro desde abril de 2009. (...)p) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Inapto permanente e total ao laboro desde abril de 2009, devido ao quadro clínico do periciado(...)Diagnostico: Bursite de Ombros Bilateral Moderado p/ Grave - CID: M75.5 Transtornos dos Discos Intervertebrais - CID: M51.1 (X) INAPTO PERMANENTE E TOTAL AO LABORO DESDE ABRIL DE 2009.Assim, mediante análise clínica dos segmentos e parâmetros envolvidos, confirmou o nexo causal entre a situação atual da parte autora com uma sequela originada após ter sofrido um acidente e concluiu que a parte autora está acometida de “incapacidade total”, preenchido está o requisito legal.A carência, por sua vez, é dispensada, conforme se extrai do art. 26, I, da Lei 8.213/91.Assim, impõe-se a procedência do pedido inicial.Quanto à fixação da DIB Data Inicial do Benefício de aposentadoria por invalidez, "segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STJ, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.No caso em tela, o laudo pericial foi conclusivo ao fixar a data de início da incapacidade em 15/02/2006, e o próprio INSS reconheceu administrativamente essa data, tanto que concedeu o auxílio-doença acidentário a partir de então. Além disso, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença", ou seja, 16/04/2009 no presente caso.Nesse sentido, colaciono jurisprudência:PREVIDENCÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA ADEMONSTRAR QUE A INCAPACIDADE REMONTA À DER. DIB NADER. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. RECURSO PROVIDO. 1. A data de início dos benefícios por incapacidade será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Apenas inexistindo requerimento administrativo será a DIB fixada na data da citação (Tema 626 STJ). 2. A apresentação de documentos médicos nos autos que comprovam a existência de doença incapacitante ao tempo da DER, impõe a fixação da DIB do benefício concedido na DER, haja vista o reconhecimento da incapacidade laboral já à época do requerimento administrativo. 3. Apelação provida para fixar a DIB na data da DER. 4. Por se tratar de questão alusiva à ordem pública, altera-se de ofício a sentença para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10305442720214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 16/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/05/2024 PAG PJe 16/05/2024 PAG)A própria autarquia previdenciária, em sua proposta de acordo reconheceu o direito do autor ao auxílio-acidente, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 16/04/2009, ou seja, o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ.Desse modo, comprovado que o autor é segurado da Previdência Social, que sofreu acidente de trabalho e que ficou com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia, faz jus à concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91.Oportuno salientar que o fato de a parte autora ainda conseguir trabalhar na mesma função, ainda que com maior esforço, ou até ser reabilitado para outra função em nada interfere no direito ao recebimento do benefício do auxílio-acidente, pois o art. 86 da Lei 8.213/91 não impõe essa condição para o deferimento do benefício, e por isso, não cabe ao intérprete fazê-lo.Com efeito, atendido os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício vindicado, o acolhimento do pedido é medido que se impõe. Acresço que nossos tribunais têm decidido com brilhantismo as ações previdenciárias quando envolvem benefícios por incapacidade, analisando cada fato ao caso concreto, deixando o rigorismo dos princípios processuais, abrandando por um certo tempero social, já que não se recomenda interpretação das normas processuais com excessivo formalismo, pois, normalmente os beneficiários é que sofreriam o prejuízo de tal procedimento.É o bastante.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder em favor da parte requerente o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, cujo termo inicial deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (16/04/2009), observando-se a prescrição das parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda.Em relação aos consectários legais deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo INPC, desde a data em que os pagamentos eram devidos até 08/12/2021.Após, os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, consoante o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ex-vi do art. 3º, da EC nº 113/2021.Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual no 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8, §1º, da Lei no 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada. Intimem-se.Cumpra-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

23/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(23)