Execução de Título Extrajudicial 5433160-12.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5433160-12.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] abAutos nº 5433160-12.2022.8.09.0051Exequente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOExecutado: ELOISA GOMES DE AGUIAR ANDRADENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária DECISÃO(COM FORÇA DE MANDADO - CARTA - OFÍCIO)Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO pelo Decreto-lei nº 911/69, proposta por OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ELOISA GOMES DE AGUIAR ANDRADE, ambas as partes qualificadas. Deferida a medida liminar, o veículo não foi encontrado, conforme certidão de evs. retro. Ouvida, a instituição requerente informou interesse na conversão do feito em procedimento de execução (Ev. 48). Decido.Pela dicção do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, autoriza-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado, ou, ainda, na hipótese de não estar na posse do devedor.Em análise dos autos, observo que não houve o cumprimento da medida liminar e a citação ainda não foi efetivada - já que o ato citatório é condicionado ao cumprimento da liminar (art. 3º do Del 911/69) -, autorizando a conversão pretendida.Registre-se, por oportuno, que o contrato celebrado entre as partes detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o prosseguimento da ação executiva.Isso posto, sem delongas, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e autorizo a conversão da ação de busca e apreensão em EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.- Providências pela UPJ - sem necessidade de nova conclusão:1- Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas de conversão.2- Intime-se o requerente (exequente) para recolhimento das custas, bem como juntar aos autos endereço em que o devedor possa ser localizado, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção.3- Retifique-se a natureza da ação, na capa dos autos e no PJD, para constar "Ação de Execução".4- Cite-se o executado, por Oficial de Justiça (com cópia desta decisão), para, (i) no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, (ii), querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução.5- Caso queira, pode o executado, no prazo para opor embargos, reconhecendo a dívida, requerer o parcelamento em até 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor do débito, mais custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC);6- Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o devedor, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.6.1- Se não localizar o executado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.7- NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o representante da empresa 02 (duas) vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC).8- Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. 8.1- Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).9- Fica desde já deferido o acesso e consultas aos sistemas conveniados (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), mediante certidão circunstanciada do ato e remessa à CENOPES, sem necessidade de nova conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

23/05/2025, 00:00

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