Procedimento Comum Cível 5619490-81.2020.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5619490-81.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/07/2025, 12:44

Certidão Expedida

23/07/2025, 12:43

Intimação Lida

02/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5619490-81.2020.8.09.0021Promovente(s): Donizete GarciaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA DONIZETE GARCIA ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra o autor que, na condição de segurado do INSS, requereu o benefício de auxílio-doença em razão de graves problemas de saúde, tendo sido concedido na modalidade acidentária (B91) no período de 10/10/2020 a 06/02/2020, conforme NB 629.908.808-0.No entanto, ao solicitar a prorrogação do benefício, a autarquia ré indeferiu o pedido em 06/02/2020, sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa. Diante disso, o autor ajuizou a presente ação visando à concessão do benefício pleiteado.Juntou os documentos, evento 01.Conclusos, sobreveio decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte adversa (evento 04).Citado, o requerido apresentou defesa no evento 09.Nos eventos 17, 34, 44 e 55, foram designadas perícias médicas para avaliação da incapacidade alegada. Entretanto, apesar de regularmente intimado, o autor deixou de comparecer aos atos periciais.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O processo encontra-se regular, sem a presença de nulidades e apto ao julgamento no atual estado.Trata-se de ação em que contende a parte autora em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, em razão de patologias que a incapacitam para exercer suas atividades laborais.Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total ou definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por fim, o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória devido ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho.Ainda, dispõe a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 24 e 25, que é necessário o número de 12 (doze) contribuições mensais para que o beneficiário faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.Desse modo, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez dependerá da verificação: a) da qualidade de segurado; b) do cumprimento da carência de 12(doze) contribuições mensais; c) da incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme dispõe no artigo 42 de lei nº 8.213/91. Lado outro, para o auxílio-acidente, temos como requisitos: a) qualidade de segurado, à época do acidente, sem necessidade de cumprimento de período de carência; b) acidente de trabalho; c) incapacidade parcial e permanente. Indubitável que para a aquiescência de qualquer auxílio deduz de averiguação, mediante prova técnica, especificamente de perícia médica, da supressão ou redução da capacidade para o trabalho, acrescida da demonstração do nexo causal, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com a atividade laborativa pelas exercidas pelo agente.Nesse sentido:AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. I - A pretensão dos benefícios acidentários pressupõe a comprovação do nexo de causa e efeito entre a moléstia e a atividade laboral desempenhada pelo segurado. Além disso, para a concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, imperativa a comprovação de que o segurado se encontra incapacitado permanentemente ou temporariamente para o labor. II - O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inteligência dos arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213, de 1991. III - Apelo desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 5334134-13.2018.8.09.0041, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2019, DJe de 06/09/2019)No caso dos autos, verifica-se que apesar de intimado a comparecer nas perícias, o requerente não compareceu.Ressalte-se que o autor sequer apresentou qualquer justificativa para suas ausências.A ausência injustificada da parte autora na data prevista para a realização do exame pericial inviabiliza a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, tendo em vista que cabe a este comprovar o alegado mal incapacitante para o trabalho, para fins de percepção do benefício.O exame pericial, fundamental para a verificação da existência ou não do direito ao benefício, não foi realizado por culpa exclusiva do autor, que, sem apresentar nenhuma justificativa plausível, deixou de comparecer à perícia, no dia e hora marcados.Da análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da autora, o que inviabiliza a concessão do pedido previdenciário.Acerca do assunto, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECUSA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I- Extrai-se da análise dos autos que inexiste prova do fato constitutivo do direito da autora/apelante, em que pese lhe tenha sido oportunizada a produção de prova nesse sentido. II- Designada perícia médica pelo juízo de origem, deixou a parte autora/recorrente de comparecer no dia, hora e local designados, sem apresentar justificativa plausível, frustrando a produção desta prova, assumindo a demandante/apelante o risco do julgamento de improcedência do pedido inicial. III- Ante a ausência da autora/recorrente na perícia médica designada, não estando comprovada a invalidez permanente parcial que diz a autora possuir, em virtude de acidente de trânsito do qual foi vítima, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5160760-12.2018.8.09.0087, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2020, DJe de 24/09/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. O não comparecimento do Autor à perícia médica oficial, designada, indispensável, no caso, à comprovação da invalidez permanente, implica na preclusão temporal da prova, face ao seu desinteresse na realização da mesma, ensejando a improcedência do pleito de cobrança securitária. Precedentes desta eg. Corte. APELO CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 642008020138090051 GOIANIA, Relator: DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 23/06/2016, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2059 de 01/07/2016)Diante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, contudo, suspendo o pagamento em razão deste ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 2°, do Código de Processo Civil.Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

22/05/2025, 11:14

Intimação Expedida

22/05/2025, 11:14

Intimação Efetivada

22/05/2025, 11:14

Autos Conclusos

05/03/2025, 17:40

Certidão Expedida

05/03/2025, 17:40

Intimação Efetivada

14/01/2025, 18:07

Juntada de Documento

14/01/2025, 18:06

Intimação Lida

11/11/2024, 03:02

Intimação Lida

04/11/2024, 03:02

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:53

Intimação Expedida

31/10/2024, 17:53

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 11:14

Decisão

•23/10/2024, 16:25

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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