Execução de Título Extrajudicial 5753965-20.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5753965-20.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5753965-20.2024.8.09.0025Polo ativo: Luiz Fernando Izidoro Monteiro e SilvaPolo passivo: Edivar Batista de Souza Trata-se de ação de execução de contrato de honorários advocatícios movida por Luiz Fernando Izidoro Monteiro e Silva em face de Edivar Batista de Souza, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte executada opôs embargos à execução, arguindo: ausência de liquidez do crédito, pois não há demonstração clara e precisa de como os cálculos ocorreram; nulidade da cláusula penal, pois a cláusula 3.3 do contrato é abusiva e desproporcional; inexigibilidade do título executivo, pois o título não se reveste dos requisitos necessários; impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois os rendimentos do executado são a título de aposentadoria; impossibilidade de cumulação das medidas restritivas e impossibilidade de se estipular penalidade por rompimento unilateral (ev. 14).O embargado já apresentou impugnação aos embargos (ev. 18).Vieram-me os autos conclusos.Relatado o essencial, decido.a) Da execução de cláusula penal em contrato de honorários advocatíciosO caso em tela versa sobre execução de cláusula penal prevista em contrato de honorários advocatícios.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO tem se posicionado no sentido de que não é exigível cláusula penal em contrato de honorários advocatícios, devendo a parte apurar os honorários proporcionais ao serviço prestado em procedimento próprio:MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). [...]. Efetivamente, a resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (CC/2002, art. 473, c/c o art. 682, I). Dessa forma, a revogação, pelo mandante, do mandato outorgado ao advogado é causa lícita de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, não ensejando a incidência da cláusula penal por descumprimento, conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.(4.5). Acerca do tema, a Corte Superior firmou entendimento sobre não ser possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato, respeitando-se, contudo, o recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado pelo advogado, uma vez que não se trata de hipótese de mora ou inadimplemento contratual. [...] Destarte, não é possível a estipulação de multa em contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado, mediante apuração em procedimento próprio para estabelecer o quantitativo devido. 05. (5.1). No caso em tela, são dignos de acolhimento os argumentos apresentados pela impetrante, os quais ilidem a decisão da autoridade coatora quanto à penhora do montante de R$ 11.486,07 (onze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sete centavos), porquanto o decisum encontra-se eivado de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade.(5.2). Com efeito, a questão central e de ordem pública a ser dirimida nos autos principais não diz respeito à impenhorabilidade do valor em questão, mas sim à própria exigibilidade da cláusula penal estipulada no contrato de honorários advocatícios. Ressalta-se que não há indícios de inadimplência em relação ao pro labore pactuado, o que demonstra que o bloqueio foi fundamentado em uma cláusula contratual que carece de liquidez, certeza e exigibilidade, comprometendo, consequentemente, a legitimidade das medidas constritivas de bens adotadas em desfavor da impetrante.06. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, a fim de declarar a nulidade da decisão impugnada e de seus efeitos, proferida nos autos nº 5642956-87.2023.8.09.0025. Por conseguinte, declaro extinto o processo executivo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil.07. Sem custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09 c/c Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.08. Expeça-se ofício ao juízo a quo, informando acerca do presente acordão.09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível, 5910302-37.2024.8.09.0025, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/12/2024, 11:57:21).Conforme se extrai dos autos, o exequente foi contratado para impetrar habeas corpus em favor do paciente, ora executado. Para este fim, foram pactuados os honorários de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com estipulação de cláusula penal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato em caso de desistência.Documento de ev. 1, docs. 5 e 6 denotam que o serviço foi prestado.Sendo assim, considerando que, no caso em tela, há indícios de inadimplência em relação ao pro labore, é cabível a presente execução.b) Dos embargos à execuçãoSobre os embargos do devedor, o art. 914 do CPC dispõe que: “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”.Isso porque no processo de execução o executado é citado para pagar – e não para se defender. Não há defesa em sentido estrito. Entretanto, quando há alguma questão atinente à forma, tempo ou até mesmo conteúdo executório, a norma processual pátria permite que o executado invoque o contraditório por meio de embargos à execução. Entretanto, os Juizados Especiais possuem regra específica para conhecimento dos embargos do devedor.Conforme prediz o Enunciado 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução do título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.Sendo assim para conhecimento das matérias alegadas, intime-se a parte embargante para, caso queira, oferecer garantia do juízo, em 10 (dez) dias.Cumprida a diligência, conclusos para decisão, com prioridade.c) Da impenhorabilidade salarialPorém, defesa diversa é a impugnação à penhora, prevista no art. 854, § 3º, do CPC, “incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. A referida matéria, em razão de sua natureza, prescinde de garantia.Conforme consta do relatório fornecido pela Central de Operacionalização Sistemas Conveniados (ev. 13), foram bloqueados R$ 3.623,68 (três mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos) da conta do executado.Histórico de Crédito apresentado no ev. 14, doc. 4, comprovou que o valor bloqueado possui natureza previdenciária. Rubrica 101 indica valor a título de aposentadoria, pensão ou auxílio.Pois bem.Apesar da previsão legal, a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais descritas no art. 833 do Código de Processo Civil, desde que resguardada a subsistência digna da parte devedora.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio integral de valor penhorado em conta bancária do executado, sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de benefício previdenciário. O agravante busca a manutenção da penhora, argumentando que o valor bloqueado excede significativamente o benefício mensal recebido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária do executado, considerando a natureza dos recursos (proventos de aposentadoria) e o valor total bloqueado em relação ao benefício mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau acolheu a impugnação à penhora, considerando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, conforme art. 833, IV, do CPC. Todavia, este Tribunal entende, em consonância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada quando o saldo acumulado na conta do executado excede o necessário à subsistência. 4. Com efeito, no caso, o montante penhorado (R$ 7.798,23) é significativamente superior ao benefício mensal recebido pelo executado/agravado (R$ 1.412,00), evidenciando que não se destina, por ausência de provas a corroborar a alegação, integralmente à manutenção do mínimo existencial. 5. A relativização da impenhorabilidade permite a penhora parcial, preservando tanto o direito à subsistência do executado quanto a efetividade do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) sobre o saldo bloqueado na conta bancária do executado (R$ 7.798,23). Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de benefício previdenciário prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada quando o valor acumulado em conta bancária ultrapassa o necessário à subsistência. 2. É admissível a penhora parcial, limitada a 30% do saldo bloqueado, desde que preservado o mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5721297-76.2024.8.09.0160; TJGO, Agravo de Instrumento 5561337-79.2024.8.09.0000; TJGO, Apelação Cível 5218505-91.2021.8.09.0006. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5847249-60.2024.8.09.0097, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2024, 09:47:33, grifo nosso).Diante desse cenário, é relevante pontuar que a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Contudo, também é verdade que a aludida impenhorabilidade não deve ser aplicada cegamente, afinal, cabe ao intérprete ponderar os interesses em conflito.Se, por um lado, a impenhorabilidade salarial proteger o executado contra qualquer constrição, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Há que se ressaltar, ainda, que ambas as verbas possuem natureza alimentar.Dessa forma, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, acolho parcialmente a impugnação e defiro a penhora dos valores previdenciários, restringindo a constrição ao montante de 10% (dez por cento) do benefício mensal recebido pelo executado.Expeça-se alvará do percentual constrito em favor do exequente. Quanto aos demais, desbloqueie-se em favor do executado.Relego a expedição de ofício à autarquia previdenciária para a análise de mérito dos embargos.Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

23/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

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