Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5156444-47.2024.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5156444-47.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5156444-47.2024.8.09.0021Promovente(s): Miguel Tomaz FelisbinoPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária - aposentadoria por idade híbrida, ajuizada por MIGUEL TOMAZ FELISBINO em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, partes qualificadas.O requerente afirma ter nascido em 22 de setembro de 1958, contando com 65 anos de idade na data do ajuizamento da ação, e que se filiou à Previdência Social inicialmente desenvolvendo atividades urbanas, e que quando não estava trabalhando de “carteira assinada”, laborava como trabalhador rural. Informa, a parte autora, que passou a desempenhar, exclusivamente, atividade rural a partir de janeiro de 2021. Conta que requereu benefício administrativamente em 08/11/2023, que foi indeferido.Defende que preenche os requisitos para concessão do benefício perseguido e, por isso, ingressou com a presente ação visando a concessão de aposentadoria por idade híbrida e pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo.Juntou os documentos.Gratuidade da justiça concedida no evento 08.Citado, o requerido apresentou defesa no evento 12, pugnando que seja dispensada a realização da audiência, com o julgamento antecipado da lide, considerando que a prova documental produzida na defesa descaracteriza a condição de segurado especial e, no mérito, defendendo a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação no evento 15 e pedido de prova oral no evento 19.Decisão saneadora proferida no evento 23, afastando a dispensa realizado pelo INSS e designando audiência de instrução.Mídia publicada no evento 36 e ata anexada no mov. 37.Novos documentos juntados pelo autor no evento 39, e inércia do INSS certificada no evento 44.Em seguida, vieram-me conclusos para sentença (ev. 45).É o quanto basta relatar. Fundamento e DECIDO.A aposentadoria híbrida é aquela que poderá ser concedida nos casos em que o segurado comprova a condição de rurícola, mas não consegue cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, podendo se utilizar das contribuições vertidas sob outras categorias de segurado. Nesses casos o segurado poderá ter reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela.Essa modalidade de benefício é autorizada pelas disposições do artigo 48 §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, que permite a soma do tempo urbano e rural para concessão da aposentadoria por idade, com o cálculo do benefício conforme a regra do § 4º. Vejamos:Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)Antes de pontuar os requisitos exigidos para concessão do benefício, imprescindível destacar que eles dependerão de quando o segurado supostamente adquiriu o direito de aposentar-se, ou seja, se antes ou após a Reforma da Previdência, visto que as regras foram alteradas com a EC n. 103/2019 e, posteriormente, pelo Decreto 10.410/2020 (art. 57). Portanto, se o segurado cumpriu os requisitos até 13/11/2019, data da publicação da Reforma da Previdência, ele pode requerer a aposentadoria com fundamento nas regras anteriores, em razão do direito adquirido.Dito isso e considerando que o autor cumpriu o requisito etário em 22/09/2023, quando implementou a idade de 65 anos, os requisitos a serem analisados serão os exigidos antes da EC 103/2019, que são: Idade: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, nos termos do art. 48, §3º da Lei n. 8.213/1991; Qualidade de segurado e carência: 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, observando as dispensas previstas no artigo 26.Transportando a lição contida na Lei para o presente caso, verifico que a requerente completou a idade de 65 anos em 22/09/2023, satisfazendo o primeiro requisito por implemento de idade.Quanto a carência, e de acordo com a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o período de carência exigido no caso em deslinde é de 180 meses.No que toca ao exercício de atividade rural, o segurado deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, mediante início de prova documental corroborada com prova testemunhal (Lei 8.213/91 c/c Súmulas 149 do STJ).Dessarte, tenho que restou comprovado o período de carência exigido para o caso em tela, posto que, nos eventos 01 e 12, constam mais de 100 contribuições previdenciárias realizadas pelo autor no exercício de atividade rural e urbana durante os anos de 2002 a 2022.Referidas provas foram corroboradas pela prova testemunhal produzida em juízo, já que a testemunha Celio Severino Rodrigues, que contou ser parente distante do autor, e afirmou que o autor trabalhou na fazendo de seu pai e que, por volta do ano de 1987, ele se mudou para cidade, mas sempre fez trabalhos em fazendas e na cidade. Ao ser perguntado, afirmou que nos últimos 05 anos o autor presta serviços em uma fazenda próxima a cidade de Itarumã.A testemunha Domingos Rodrigues Bernardes Palazzo, afirmou conhecer o autor há aproximadamente 10 anos e que ele mora em uma chácara próxima a cidade de Itarumã e presta serviços para os vizinhos capinando quintal, roçando pastos, dentro outros serviços braçais. Desse modo, restaram comprovados o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do benefício almejado. A respeito, cito jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° Região:“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A modalidade de aposentadoria aventada nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3° do art.48 da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos de mulher. 2. Por sua vez, a comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários requer início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91). Com relação à comprovação do tempo de labor rural, é interessante ressaltar que a jurisprudência já consagrou o entendimento de que este início de prova material "deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar" (Súmula 34 da TNU), apesar de que "não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício" (Súmula 14 da TNU). 3. Não prospera a arguição quanto à exigência de que a atividade anterior ao requerimento administrativo deva ser rural, tendo em vista que o STJ em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404), fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). 4. No caso, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 65 anos de idade em 2010 (nascimento em 10/10/1945 - fls.11). No que tange à comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período que antecedeu a atividade urbana, diversamente do consignado na sentença, restou demonstrada por início de prova material consubstanciada na cópia da certidão de casamento celebradoem 02 de setembro de 2005, em que consta a sua ocupação como lavrador (fls. 12), cópia de Registro de Imóvel Rural em nome de sua esposa e seu próprio e além disso cópias de CTPS de fls. 17/24 que demonstram que o autor passou a exercer atividade urbana ao longo de vinte anos (1983 a 2003). Por sua vez, o tempo de trabalho ano restou comprovado por extrato do CNIS de fls. 17, onde constam anotados vínculos empregatícios urbanos nos períodos compreendidos. Desta forma, a soma do período de trabalho rural, com os vínculos de emprego urbano mantido pelo autor, totaliza mais de 180 meses de contribuição, devendo a sentença que não reconheceu o direito do autor à aposentadoria por idade híbrida ser reformada, uma vez que preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. 5. Quanto aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humber to Marti ns, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgad o em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020. Nele foi fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 6. Nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, II, do NCPC (Lei 13.105/2015), e não tendo já sido definido o valor da condenação, os percentuais da verba honorária advocatícia deverão ser fixados quando da liquidação do julgado. 7. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral do direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data da citação, ante a ausência de requerimento administrativo prévio (o requerimento administrativo de 2011, de fls. 25 é diverso - aposentadoria por idade rural) e ter havido contestação de mérito. (AC 0052692-97.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA,e-DJF1 16/11/2020 PAG)”Diante do cenário apresentado, vejo que as prova documentais amealhadas ao longo da instrução, robustecidas pela prova testemunhal, constitui conjunto probatório apto a fundamentar a concessão de aposentadoria híbrida.DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria por idade híbrida ao autor Miguel Tomaz Felisbino (§3º do art. 48 da Lei 8.213/91), em valor a ser calculado pelo instituto requerido, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (08/11/2023), devendo incidir atualização, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por força da Emenda Constitucional nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021).Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a ré que implante o benefício retro, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 60 dias.Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Levando em conta o provável valor das parcelas retroativas, deixo de submeter o feito à remessa necessária (art. 496, § 3°, I do NCPC).Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito Espécie: Aposentadoria híbrida DIB: Data da DER: 08/11/2023 DIP: A se aferir RMI: 01 salário mínimo vigente Nome do beneficiário: Miguel Tomaz Felisbino CPF: 904.280.641-91 Data do ajuizamento da ação: 07/03/2024 Data da citação: 18/03/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção: SELIC 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Decisão -> deferimento

Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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