Petição Cível 5390965-85.2025.8.09.0025 - TJGO

Petição Cível 5390965-85.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5390965-85.2025.8.09.0025Polo ativo: Ana Karla RochaPolo passivo: S.P.E. Resort do Lago Caldas Novas Ltda. e WAM Comercialização S.A. Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos e indenização por danos morais movida por Ana Karla Rocha em desfavor de S.P.E. Resort do Lago Caldas Novas Ltda. e WAM Comercialização S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Depreende-se da inicial que a promovente firmou contrato de compra e venda com a empresa promovida referente à cota C / 108 / SP / I, no condomínio Resort do Lago, nesta cidade. Ela alega que não possui mais interesse na manutenção do negócio jurídico e tentou rescindir o contrato, mas não obtive sucesso.Em sede de tutela, requer a suspensão das cobranças das parcelas vincendas e que a promovida não inclua seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.Relatado o essencial, decido.Conforme dispõe o art. 291, inciso II, do CPC, “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.” Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TJGO orienta que o valor da causa deve ser delimitado de acordo com o real proveito econômico a ser obtido, e não corresponder à integralidade da avença, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5486056-93.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2020, DJe de 15/03/2020).Isto posto, verifico a presença dos pressupostos processuais, razão pela qual recebo a inicial por preencher os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil.- Da tutela de urgênciaInicialmente, cumpre esclarecer que para a concessão da tutela de urgência o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Pois bem.Pela análise dos argumentos e documentos acostados, existem evidências da probabilidade do direito invocado pelos requerentes, haja vista que restou demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, decorrente do contrato de compra e venda (ev. 1, doc. 4), comprovante de pagamento do serviço de intermediação (ev. 1, doc. 5 e 6), o boleto da primeira parcela e o respectivo comprovante de pagamento (ev. 1, doc. 7) e pela verossimilhança das alegações.No que se refere ao perigo de dano ou resultado útil do processo, verifico que este requisito também está presente. A ausência ou a demora na suspensão das cobranças das parcelas do contrato poderá ocasionar ainda mais prejuízos à requerente, que terá que continuar efetuando os pagamentos referentes à unidade.É importante mencionar que a promovente manifestou não ter interesse na manutenção do contrato, inexistindo razões, portanto, para prosseguir com a cobrança das parcelas restantes de um negócio cujo interesse foi perdido, notadamente porque os encargos contratuais e a culpa pela rescisão podem ser livremente discutidos no presente processo.Nesse sentido, já se posicionou o Eg. TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROIBIÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME NO ROL DE IMPONTUAIS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO REFORMADA1. O Agravo de Instrumento é recurso que possui cognição limitada, não podendo o órgão revisor adentrar em questões que refogem da análise superficial do objeto recursal, sob pena de supressão de instância.2. Reconhecido pela legislação e pela jurisprudência o direito de o comprador buscar a resolução unilateral do compromisso de compra e venda de imóvel e, evidenciado o desinteresse dos adquirentes em permanecerem na relação contratual, torna-se medida imperativa a suspensão provisória da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas após o ajuizamento da ação, com óbice de apontamento dos seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51807799720248090129 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5672054-39.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: ACRÓPOLE LOTEAMENTOS LTDA AGRAVADA: BRUNA WILA PEREIRA RIBEIRO SILVA RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE. IMPROCEDENTE. COMPRA E VENDA LOTE. DIREITO DO CONSUMIDOR SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS. INTERESSE EM RESCINDIR O PACTO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. 1. Não prospera a tese de ilegitimidade da parte autora/agravada vez que esta é adquirente do lote descrito nos autos (documento evento 01/arq. 09, autos principais). 2. A plausibilidade do direito vindicado encontra respaldo no artigo 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência dos tribunais pátrios, que permitem ao consumidor a resolução unilateral do compromisso de compra e venda de imóvel. 3. É direito do consumidor buscar a rescisão contratual e, em princípio, não é cabível obrigá-lo a continuar efetivando o pagamento das prestações do contrato firmado pelas partes. Por consectário, não há falar-se em inclusão do nome da recorrida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do inadimplemento das respectivas parcelas. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56720543920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2024).Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que a empresa promovida:a) suspenda as cobranças das parcelas vincendas do contrato de compra e venda e das taxas referentes à cota C / 108 / SP / I, no condomínio Resort do Lago, firmado entre as partes;b) se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de cadastro de restrição ao crédito.O descumprimento da decisão enseja a aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais).- Da inversão do ônus da provaConsiderando que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.- Da audiência de conciliaçãoInclua-se o processo na pauta de audiências de conciliação, adotando a Escrivania as providências necessárias.Para a sessão de conciliação, atentem-se as partes quanto às implicações legais constantes nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.Restando infrutífera a tentativa de citação, retire-se o procedimento da pauta de audiência e intime-se a parte requerente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do CPC).Para cumprimento da tutela de urgência, considerar: Ana Karla Rocha (CPF nº 022.368.661-19), S.P.E. Resort do Lago Caldas Novas Ltda. (CNPJ nº 20.269.496/0001-00) e WAM Comercialização S.A. (CNPJ nº 17.919.649/0004-56).Expeça-se e diligencie-se o necessário.Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

23/05/2025, 00:00

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