Cumprimento de sentença 5157312-63.2023.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5157312-63.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5157312-63.2023.8.09.0149Polo ativo: Samuel Calebe Cidade FernandesPolo passivo: Planalto Soluções Imobiliarias LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por SAMUEL CALEBE CIDADE FERNANDES em face de PLANALTO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., administradora do Condomínio Monte das Oliveiras, visando a declaração a nulidade dos atos da assembleia, que autorizou a obra de asfaltamento da rua de acesso ao condomínio, bem com a proibição da cobrança de valores relativos ao rateio do custeio da obra.Alega o Autor que a assembleia foi realizada ao arrepio da lei, sem observância das normas aplicáveis à matéria, em razão de não ter sido convocado para a deliberação a respeito da obra de asfaltamento da rua de acesso ao condomínio e também porque a assembleia não alcançou o quórum mínimo exigido para autorização dessa obra.Requereu assistência judiciária gratuita e pediu tutela de urgência antecipada para que a Ré suspenda, respectivamente, os atos deliberados na assembleia censurada e a cobrança de valores relativos ao rateio do custeio da obra.Este Juízo indeferiu a tutela de urgência e determinou a intimação e citação da Ré para audiência de conciliação e oferecimento da contestação.O Autor desistiu do requerimento de assistência judiciária gratuita e recolheu as custas iniciais, visando, segundo ele, agilizar a prestação jurisdicional buscada.Audiência de conciliação sem acordo.Em contestação, a Ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por ser apenas administradora do condomínio e não possuir nenhuma relação com a assembleia que se pretende anular, tampouco influência sobre o rateio cobrado para o custeio da obra de afastamento da rua que dá acesso ao condomínio.Em impugnação, o Autor rebateu os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da petição inicial.Relatados, fundamento e decido.Possui a demanda pedido de anulação de assembleia por vício de quórum especial para deliberação sobre a obra de asfaltamento da rua de acesso ao Condomínio Monte das Oliveiras, do qual o Autor é condômino e a Ré, administradora.A sociedade administradora é contratada para auxiliar, controlar e/ou apoiar a administração do Condomínio. Mas essa relação contratual, por si só, não torna a administradora Ré legítima para responder pelas medidas e demais liberalidades tomadas em assembleia geral de condôminos e/ou e pela forma de rateio das despesas condominiais.Isso porque, a sociedade empresária contratada apenas para fins administrativos, atua como mera mandatária do condomínio, na forma do artigo 653 do Código Civil, de modo que a sua responsabilidade se limita às hipóteses em que há excesso no mandato ou abuso de poder, nos termos do artigo 679 do Código Civil. Ora, o Autor não produziu prova nos autos de qualquer ingerência da Ré nas liberalidades adotadas na assembleia geral, tampouco na forma de repartição/rateio das despesas mensais. Logo, de acordo com o velho brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar (Allegatio et non probatio quasi non allegatio), ou alegar e não provar o alegado, importa nada alegar (Allegare nihil et allegatum nom probare paria sunt).Portanto, a Ré, na condição de Administradora do Condomínio, não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, devendo a ação ser extinta, sem resolução de mérito, em atenção ao artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, registrem-se precedentes jurisprudenciais:“APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIO. RECONHECIDA. MERA AUXILIAR DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS RÉS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. I. AGRAVOS RETIDOS. As demandadas interpuseram agravos retidos, sob a égide do CPC/73, inconformadas com a decisão que reconheceu a legitimidade passiva das empresas administradoras de condomínio para figurar no polo passivo da presente demanda de declaração de nulidade de deliberação adotada em assembleia geral de condôminos e para ressarcir valores pagos a maior a título de cotas condominiais mensais. II. O condomínio é o verdadeiro titular da relação jurídica reclamada. As empresas administradoras foram contratadas para fins de dar suporte à administração do Condomínio, não tendo qualquer ingerência sobre as decisões e demais liberalidades adotadas em assembleia geral de condôminos. Assim, no caso, as Empresas cumpriram comando do condomínio, consistente em deliberação adotada em assembleia de alteração na convenção da forma de rateio das despesas mensais. Ainda, não foram as destinatárias finais dos valores recebidos a título de cotas condominiais, constituindo meras prestadoras de serviços auxiliares à administração (cobrança), sendo que ao fim e a cabo os valores adimplidos pelos condôminos sob essa rubrica, foram diretos para conta do condomínio. Reconhecida a ilegitimidade passiva das empresas prestadoras de serviços de apoio à administração, deve ser reformada a decisão de primeira instância, declarando a ilegitimidade passiva das demandadas, devendo a ação ser extinta, sem julgamento de mérito, em relação a estas. Art. 485, VI, do CPC. III. APELAÇÕES. Prejudicado o exame dos apelos, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva das apelantes. AGRAVOS RETIDOS PROVIDOS. PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES”. (TJ-RS – AC: 70082505876 RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 17/12/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2021) [GRIFEI] “Agravo de instrumento. Declaratória de nulidade de assembleia. Insurgência contra decisum que trouxe reconhecida a ilegitimidade passiva da administradora e de seu representante. Inconsistência. Réus que atuam como mero mandatários do condomínio, não respondendo pessoalmente por eventual nulidade de assembleia condominial e das deliberações nela tomadas… Fixação de honorários recursais por equidade. Possibilidade. Causa de pequeno valor. Redução do quantum fixado. Descabimento. Observância aos critérios disciplinados no artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC. Recurso improvido”. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2049510-45.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 09/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2023) [GRIFEI]Isso posto, DECRETO a extinção do processo, sem resolução do mérito, em atenção ao artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da sociedade empresária Ré, os quais arbitro em R$2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e não instaurada a fase de cumprimento de sentença no prazo legal, após a medidas de praxe, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Remetidos os Autos da Contadoria

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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