Oposição 5300801-25.2020.8.09.0001 - TJGO

Oposição 5300801-25.2020.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5300801-25.2020.8.09.0001 SENTENÇATrata-se de ação de oposição c/c obrigação de fazer ajuizada por Ana Pereira Gomes em desfavor de Gentil Izidoro dos Santos, Maria Cleide dos Santos Oliveira, Creosmar Aparecido dos Santos, João Clayton dos Santos, José Newton dos Santos, Espólio de Wolney Pereira de Godoi, representado pela inventariante Valentina Boeira de Godoi, esta, por sua vez, representada pela genitora Liliane Boeira da Silva, e Osvaldo Rondinelle de Freitas (este, incluído posteriormente no polo passivo por determinação judicial).Alega a opoente, em síntese, que adquiriu a imóvel matrícula 5.407, situado na Avenida Patriarca, quadra 59, lote 24, Bairro de Lourdes, Anápolis-Goiás em 25 de agosto de 1994, após seu divórcio, onde passou a residir e que, posteriormente, resolveu adquirir 50% de uma gleba de terras na Fazenda Boa Vista (matrícula nº 659), através de permuta.Informa que seu filho Wolney, já falecido, realizava todas as negociações em seu nome por questões de saúde da opoente, motivo pelo qual o contrato foi feito em nome dele. Sustenta que o imóvel urbano em Anápolis, de sua propriedade, foi dado como parte do pagamento para a aquisição de 50% da Fazenda Boa Vista.Acrescenta que, durante um longo período, as escrituras não foram outorgadas, e tanto seu filho Wolney quanto o Sr. Manoel Domingos dos Santos vieram a falecer. Alega que o espólio de seu filho arrolou o imóvel rural como se fosse de propriedade do falecido, quando na verdade pertence à opoente.No mérito, requereu a procedência da ação para que sejam os opostos obrigados a outorgar escritura de 50% do imóvel rural matrícula 659 em seu nome (Fazenda Boa Vista - Abadiânia), bem como para que recebam a escritura do imóvel urbano matrícula 5.407 (casa em Anápolis).Decisão deferindo a assistência judiciária proferida no evento 7.Contestações apresentadas nos eventos 17, 41 e 139. Impugnações anexadas aos eventos 19, 43 e 142.Saneamento do feito realizado no evento 156.Alegações finais, em forma de memoriais, apresentadas nos eventos 180 a 182.Parecer final do Ministério Público anexado ao evento 194.Vieram-me os autos conclusos.Relatado. Decido.Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa.Ressalte-se, por oportuno, que a oposição é o instrumento por intermédio do qual um terceiro ingressa com processo pleiteando o direito ou coisa sobre que controvertem autor e réu, nos termos previstos nos artigos 682 a 686 do Código de Processo Civil, e, para que seja admitida, é necessário que o opoente tenha interesse jurídico em relação ao bem ou direito discutido na ação principal.Nesse sentido, a opoente alega ser a legítima proprietária do imóvel residencial em Anápolis (matrícula nº 5.407), que teria sido dado como pagamento na aquisição de 50% da Fazenda Boa Vista. Além disso, afirma que, embora seu filho Wolney figurasse como parte no contrato, ela era a verdadeira adquirente do imóvel rural.Analisando a documentação apresentada (escritura pública), verifica-se que a opoente comprovou ser a proprietária do imóvel residencial em Anápolis desde 1994, conferindo-lhe legitimidade e interesse jurídico na demanda, uma vez que o imóvel de sua propriedade foi utilizado como parte do pagamento no negócio envolvendo a Fazenda Boa Vista.A questão posta em juízo diz respeito à validade e eficácia do negócio jurídico consubstanciado no contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre os opostos, envolvendo dois imóveis: uma gleba de terra na Fazenda Boa Vista (matrícula nº 659) e uma casa localizada na Avenida Patriarca, Lote 24, Quadra 59, Bairro de Lourdes, Anápolis/GO (matrícula nº 5.407).O cerne da controvérsia reside no fato de que o imóvel residencial situado em Anápolis, oferecido como parte do pagamento, não pertence a Wolney Pereira de Godoi (de cujus), mas sim à sua genitora, Ana Pereira Gomes, conforme escritura pública por ela apresentada.Nesse diapasão, verifica-se que o negócio jurídico realizado por Wolney Pereira de Godoi, ao menos no que tange à disposição do imóvel situado em Anápolis, padece de nulidade, uma vez que ele dispôs de bem que não integrava seu patrimônio, transgredindo o direito de propriedade alheia, que não lhe pertencia. É sabido que ninguém pode transferir mais direitos do que possui, sendo que a transferência de propriedade pressupõe que o alienante seja o legítimo proprietário do bem.No caso em tela, observa-se a ocorrência da “venda a non domino’, que, em tese, implicaria na nulidade do contrato celebrado. Entretanto, há que se considerar as peculiaridades do caso concreto, bem como a necessidade de se buscar uma solução que atenda aos interesses de todas as partes envolvidas, em consonância com os princípios da conservação dos negócios jurídicos, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.Sob esse enfoque, sempre que possível, deve-se buscar a preservação da eficácia do negócio, aproveitando-o na medida em que atenda à vontade das partes e não viole a ordem jurídica.In casu, o negócio foi parcialmente executado no mundo fático, pois, conforme se depreende dos autos, a Sra. Ana Pereira Gomes, assim como o requerido Osvaldo Rondinelle, já se encontra na propriedade de fato da sua parte na gleba de terras, enquanto os herdeiros de Manoel Domingos dos Santos já residem na casa que foi dada como pagamento.Impõe-se ao julgador o dever de considerar as consequências práticas de suas decisões e buscar alternativas que minimizem os impactos negativos da invalidação de negócios jurídicos, razão pela qual a declaração de nulidade do contrato, com retorno ao status quo ante, geraria consequências gravosas para todas as partes envolvidas.Fato é que a Sra. Ana Pereira Gomes é a proprietária legítima do imóvel residencial em Anápolis (matrícula 5.407) e os herdeiros de Manoel Domingos dos Santos são os proprietários da gleba de terra na Fazenda Boa Vista (matrícula 659). Por essa razão, a melhor solução é que o espólio de Manoel efetue a escritura de 50% da gleba de terras em nome de Ana Pereira Gomes, e esta, por sua vez, transmita a propriedade da casa para o espólio de Manoel. Os outros 50% da propriedade rural deverão ser escriturados em nome do requerido Osvaldo Rondinele de Freitas, face ao cumprimento da parte que lhe cabia no negócio jurídico, a saber, o pagamento da quantia de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme salientado pelo parquet. A parte autora desincumbiu-se do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC, motivo pelo qual a procedência dos pedidos é medida que se impõe.Assim, atento aos princípios da conservação dos negócios jurídicos, da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da vedação ao enriquecimento sem causa, reconhecendo a legitimidade e o interesse jurídico da opoente Ana Pereira Gomes para figurar no polo ativo da presente ação de oposição e, a fim de regularizar a situação de fato já consolidada entre as partes, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, determinando que o espólio de Manoel Domingos dos Santos efetue a escritura de 50% da gleba de terras de 07 alqueires, 43 litros e 85 m², denominada, fazenda Boa Vista, no município de Abadiânia-Goiás, com matrícula sob o nº 659, do Cartório de Imóveis de Abadiânia-Goiás em nome de Ana Pereira Gomes, e aceite a transmissão da propriedade do imóvel residencial localizado na Avenida Patriarca, lote 24, quadra 59, Bairro de Lourdes, Anápolis-GO, sob a matricula de nº 5.407, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Anápolis-Goiás, e os outros 50% da propriedade rural deverão ser escriturados em nome do requerido Osvaldo Rondinele de Freitas, face ao cumprimento da parte que lhe cabia no negócio, aproveitando-se, assim, o negócio jurídico que no mundo dos fatos já se encontra pactuado e parcialmente executado, ao tempo em que julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Suspensas em razão do deferimento do pedido de assistência formulado no evento 17, relativamente àquele requerido, que defiro neste ato.Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.P.R.I.C.Abadiânia, 16 de maio de 2025 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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