Cumprimento de sentença 5436134-64.2024.8.09.0079 - TJGO

Cumprimento de sentença 5436134-64.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5436134-64.2024.8.09.0079 Requerente(s): Joaquim Luiz Teixeira Neto Requerido(s): Facta Financeira Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAQUIM LUIZ TEIXEIRA NETO em desfavor de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra a parte autora ter contratado alguns empréstimos com descontos automáticos em seu benefício previdenciário, na modalidade empréstimo consignado. Obtempera, no entanto, que ao realizar uma consulta mais detalhada em seu histórico de pagamento constatou que a instituição financeira ré lhe impôs a chamada reserva de margem consignada de cartão de crédito. Aduz que em razão da reserva de margem, são descontados indevidamente todos os meses em seus benefícios o valor de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) de maneira ininterrupta e sem prazo para o fim do contrato/descontos. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com o intuito de que seja declarada a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC e, ainda, a condenação da parte ré a restituir em dobro os descontos realizados a título de empréstimo sobre a RMC e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de movimentações n.º 01. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, o pedido de tutela de urgência restou deferido para determinar a suspensão dos descontos, bem como restou determinada a citação da instituição financeira requerida e a designação de audiência de conciliação (mov. n.º 05). Devidamente citado, a instituição financeira requerida apresentou contestação na movimentação n.º 19. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais com fundamento na inexistência de vício de consentimento da contratação, validade das cobranças realizadas a título de cartão de crédito consignado, bem como inexistência do dever de indenizar. Impugnação à contestação apresentada no evento n.º 22. Instadas as partes a manifestarem pela produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. n.º 26). Ultimadas as providências, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deixo de apreciar o teor do petitório colacionado à mov. n.º 32, considerando que a causa de pedir do presente feito não se baseia na inexistência de contratação, mas sim na contratação de modalidade diversa de empréstimo. Obedecidas todas as formalidades processuais nos presentes autos, encontram-se estes aptos a receberem julgamento, o que passo a fazer. Por dever de ofício cabe assinalar que este Juízo é competente para processar e julgar a demanda e que as partes estão devidamente representadas. Os pedidos encontram guarida no ordenamento jurídico e o interesse de agir evidencia-se pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional para os fins colimados. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e inexistindo preliminares, passo à análise do meritum causae. - DO MÉRITO Registro que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo nesse elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica. Constituindo verdadeira norma jurídica, o contrato faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda, que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, hodiernamente, fundada nas razões de equidade e do justo equilíbrio entre os contratantes, acentua-se a admissibilidade das revisões contratuais, na forma judicial, considerada uma conquista do direito moderno. No sistema jurídico brasileiro, a posição revisionista ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, corroborada com a formalização contratual através da modalidade de adesão. Dessa forma, calcada nos fundamentos da equidade e equilíbrio entre os contratantes, admissível o exame revisional da obrigação pactuada entre os litigantes, ainda que o contrato entabulado entre eles seja de adesão. Assim, é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, porquanto presente uma relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos do art. 3º da Lei 8.078/90. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse passo, caracterizada a relação de consumo, clarividente a violação, pela instituição financeira, dos princípios da informação e da transparência, previstos nos artigos 4º e 6º do CDC, os quais dispõem: Art. 4º – A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (…) Art. 6º – São direitos básicos do consumidor; (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…) Compulsando os autos com a devida acuidade, vicejo que afirma a autora que contratara um empréstimo consignado, eis que recebe benefício previdenciário, no entanto, lhe foi imposta a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com descontos por prazo indefinido. Analisando o contrato firmado entre as partes litigantes, é possível verificar que a referida modalidade contratual combina duas operações distintas, quais sejam, empréstimo consignado e cartão de crédito, senão vejamos: Eu, acima qualificado como titular do cartão consignado de benefício contratado com Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (...) (iii) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pela Facta Financeira, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; Anote-se que o empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. O cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente, no endereço indicado, a fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante a cobrança de juros. Na hipótese, o consumidor acredita contratar um empréstimo nos moldes tradicionais, mas o contrato se aperfeiçoa somente mediante compras e/ou saques no cartão de crédito, quando então a instituição financeira procede ao desconto tão somente do valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida. Nesse cenário, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Deveras, “a falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC)". (STJ, AgRg no Resp 1331935/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 03/10/2013, DJe 10/10/2013). Nesse sentido a Corte de Justiça do Estado de Goiás tem entendido que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva na medida em que é dever da instituição financeira manter uma conduta transparente e elucidativa. O contrato, da forma como vem sendo executado, afronta a norma do art. 51, IV, da Lei 8.078/90. Sobre o assunto vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS NEM DE ENCARGOS. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVOS. CONSUMIDOR. FUNÇÃO SOCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INDEFERIMENTO. 1 – Inequívoca a relação de consumo perpetrada entre os litigantes, fazendo incidir as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ. 2 – A modalidade contratual denominada de cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor se não há previsão do número de mensalidades que serão descontadas nem mesmo dos encargos incidentes, revelando-se, na verdade, um empréstimo consignado em que o servidor público paga quase o triplo do valor apanhado. 3 – Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, atenta contra a boa fé contratual e os direitos do consumidor a elaboração de contrato sem a clara indicação de sua natureza e sem a estipulação de encargos que serão, enfim, estabelecidos somente em fatura mensal, razão por que, nestes casos, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 4 - “o art. 6º, III, do CDC institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas formação do contrato, mas também durante toda a sua execução” (REsp 1121275/SP). 5 - “Os empréstimos concedidos na modalidade de “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que representa a média de mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade devolução do excedente, de forma simples ou dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso contrato” (Súmula nº 63 deste Tribunal). 6 – Caracterizado o ato ilícito e a má-fé da instituição financeira, impõese a restituição dobrada do indébito bem como o pagamento de indenização por dano moral, a qual independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso (in re ipsa). 7 – Em se tratando de dano moral, não há lei que estabeleça a quantia a ser paga para efeitos indenizatórios, ficando ao prudente arbítrio do Estado-Juiz a aferição da importância em que não se constitua em enriquecimento ilícito por parte da vítima e que também não seja excessiva punição para o autor do dano, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8 – Não há falar-se em compensação quando o banco recorrente não comprova ter mais nenhum crédito a respeito da contratação. APELO DESPROVIDO (TJGO, Apelação (CPC) 5168779- 52.2017.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2018, DJe de 18/12/2018) A propósito, veja-se o enunciado da Súmula n.º 63 do nosso Sodalício Goiano: "Súmula 63. Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto." No caso em tela, vislumbro que a parte autora não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que estava celebrando, visto que se tivesse inteira compreensão da insolubilidade do contrato não o firmaria. Se não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, culminando em contrato impagável, as cláusulas celebradas não apresentam a clareza necessária à inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ademais, na modalidade de contrato de cartão de crédito, a cobrança dos juros remuneratórios em percentual mais elevado que todas as outras modalidades contratuais de empréstimos se justifica em razão da ausência de garantia que o referido pacto possui, ao contrário do empréstimo consignado, em que o credor tem a garantia do desconto em folha de pagamento mensalmente no limite previamente estabelecido pela legislação atualmente vigente. Outrossim, pela ausência de prazo final dos descontos, vislumbro que o Banco réu realiza descontos mínimos e refinancia o restante do valor total devido, de forma que passam a ser cobradas prestações em quantidade que não foram informadas ao contratante. Assim, tem-se que esta é uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, que sequer tem conhecimento da quantidade de parcelas, tendo apenas noção do valor mínimo a ser cobrado, razão pela qual, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor/autora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. Por se de consumo a relação jurídica firmada entre o contratante e a instituição financeira, devem incidir as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. O contrato de cartão de crédito na modalidade desconto em folha de pagamento é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, tendo-se em vista que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de forma vertiginosa. 3. Não sendo dado ao consumidor, no momento da contratação, ciência da real natureza do negócio, que combina duas operações distintas, o “empréstimo consignado” e o “cartão de crédito”, deve ser restabelecido o pacto na modalidade “crédito pessoal consignado”, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes. 4. Inexistindo no contrato a taxa de juros pactuada, estes devem ser fixados de acordo com a taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN, em conformidade com o teor da Súmula 530 do STJ. 5. Verificada a abusividade contratual e não configurada a má-fé da instituição financeira devida a repetição de indébito na forma simples. 6. Deixando a instituição financeira de prestar seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. Nesse ponto, reformada a sentença. 7. Verificada na hipótese dos autos que a parte autora, após a reforma do julgado, sucumbiu de parte mínima do pedido, deve a instituição financeira ser condenada no pagamento integral dos ônus de sucumbência. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5369746- 39.2017.8.09.001, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2019, DJe de 11/07/2019) Desta forma, é inconteste que, no caso em comento, a modalidade do contrato celebrado entre as partes é de fato a de crédito pessoal, empréstimo consignado em benefício previdenciário, não tendo o consumidor/parte autora sido devidamente informado acerca da natureza do serviço que estava contratando, em total confronto com as normas do Código de Defesa do Consumidor, o que torna imperiosa, inclusive, a devolução de valores eventualmente pagos a maior. - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto ao pedido de restituição do indébito em dobro, tem-se que razão não lhe assiste, em que pese os argumentos da exordial, entendo que a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior não deve se dar em dobro, mas, sim, de forma simples, devendo haver prévia compensação de valores. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1 – A contratação de cartão de crédito na modalidade de desconto em folha de pagamento, por ser uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de reestabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. 2. No silêncio do contrato que nada dispôs acerca da taxa de juros remuneratórios da operação, impõe-se reconhecer que estes devem ser fixados segundo a taxa média de mercado apurada para o período. 3. Admite-se a compensação de valores e a repetição de indébito sempre que verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo. 4. (…) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CIVEL 315519- 76.2014.8.09.0081, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 16/02/2016, DJe 1976 de 25/02/2016). Com efeito, a repetição de indébito é consequência lógica das ações revisionais, mormente em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa e, ainda, quando constatado, em sede de liquidação de sentença, a existência de saldo credor em favor da parte devedora/consumidora, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois, diante da complexidade do contrato em discussão, não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A necessidade de comprovação de erro, outrossim, é matéria superada, uma vez que o colendo Tribunal da Cidadania admite a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro. O tema é tratado no Código Civil, artigo 940, e Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, traduzindo o direito de exigir a restituição daquilo que se pagou indevidamente, obrigando-se a devolução por aquele que o recebeu. Acerca do assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. (…) 2. É cabível a repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 182.141/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) Assim, não há dúvidas de que os valores deverão ser recalculados, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a parte autora sofra prejuízo pelo que pagou indevidamente, a maior, cabendo-lhe, após a compensação dos valores, a restituição, na forma simples, do que for devido. No que diz respeito ao recálculo da dívida, há de se registrar que o colendo Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato, deve-se limitar os juros à taxa média para as operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, veja-se: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS 1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2. (…) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 111288/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) A este respeito, inclusive, foi editada a Súmula n.º 530 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Deste modo, não tendo sido estipulado no contrato, de forma expressa, a taxa de juros remuneratórios, deve ser aplicada a taxa média fixada pelo Banco Central para a modalidade contratual de crédito pessoal consignado INSS, referente à época em que foi celebrado o pacto entre as partes. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCESSIVA ONEROSIDADE À CONSUMIDORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL (CIRCULAR Nº 3549/11 DO BACEN). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 4. Inexistindo, no pacto, a taxa de juros remuneratórios contratada, estes devem ser fixados de acordo com a taxa média de mercado, estabelecida pelo BACEN, no momento da contratação, de acordo com o teor da Súmula 530 do STJ. 5. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 465755- 11.2014.8.09.0123, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 06/04/2017, DJe 2251 de 19/04/2017) Destarte, conclui-se que a dívida da parte autora para com o réu deverá ser recalculada em fase de liquidação de sentença, aplicando-se juros remuneratórios à taxa média fixada pelo Banco Central para a modalidade contratual de crédito pessoal consignado INSS, cabendo, após a compensação dos valores, a restituição, na forma simples, de eventual valor devido. Sobre os juros remuneratórios, tem-se que fazendo uma consulta no sítio eletrônico do Banco Central, verifico que na data em que o contrato foi celebrado, outubro de 2023, estava sendo utilizado o percentual de 1,83% (um inteiros e oitenta e três centésimos por cento) ao mês, para o crédito pessoal consignado INSS. - DO DANO MORAL Em se tratando de dano moral é de se ressaltar que os prejuízos não são de ordem patrimonial, uma vez que se trata de uma lesão que não afeta o patrimônio econômico, e sim a mente, a reputação da parte autora, a sua dignidade e honra. No dano moral não há reparação de prejuízo, e sim, uma compensação, que é o lenitivo da dor, da humilhação, etc. O engano do consumidor no ato de formalizar um empréstimo, subvertendo a cobrança do mesmo em forma híbrida de cartão de crédito, levando a uma dívida quase impagável, como demonstrado anteriormente, é motivo para caracterizar o dano moral, reparável por meio de indenização. Essa presunção só se afasta ante a prova contrária que demonstre que a parte autora recebeu o suposto cartão de crédito e o utilizou na forma disciplinada pelo mercado, o que não ocorreu no presente caso, tanto é que o promovido não juntou nenhum documento comprobatório da entrega à promovente do suposto cartão, mas, ao contrário, informa em sua contestação que o valor do empréstimo foi debitado em conta bancária da requerente. Estabelece o Código Civil em seus artigos 186, 187 e 927: Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187 Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a requerida, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. O banco requerido não juntou aos autos quaisquer documentos suficientes para elidi-lo da responsabilidade da indenização, vez que não traz provas da entrega do cartão de crédito à parte requerente, nem prova de que aquele tenha sido desbloqueado e nem que o requerente tenha feito uso do suposto cartão de crédito. Destarte, a reparação por dano moral, que se reverte de caráter ressarcitório, deve ser fixada com parcimônia e em quantia fixa. O nosso ordenamento jurídico não estabelece uma fórmula exata para a fixação do valor dos danos morais, ficando a critério exclusivo do julgador a sua fixação, de acordo com cada caso concreto. O valor a ser fixado deve corresponder a estimativa dos padecimentos sofridos de forma a proporcionar-lhe uma satisfação em justa medida, de modo a não ser causa de enriquecimento ilícito, mas de forma a produzir no Banco requerido, causador dos fatos, advertência bastante para dissuadi-lo de igual procedimento no futuro. Nesse sentido, entendo que o valor a ser fixado a título de danos morais, deve ser de R$ 3.000,00 (três mil reais). Desnecessárias maiores considerações sobre o tema. - DISPOSITIVO Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil e, de consequência: a) DECLARO nulo os contratos firmados entre as partes e objetos da presente ação; b) DETERMINO que os valores recebidos pela parte autora, em virtude dos contratos objetos da presente ação, sejam convertidos em empréstimo pessoal consignado INSS, devendo ser recalculada a dívida do requerente para com o réu, em fase de liquidação de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios fixada pelo Banco Central para a modalidade contratual de crédito pessoal consignado INSS, referente à época em que foi celebrado o pacto entre as partes, qual seja, 1,83% ao mês, cabendo, após a compensação dos valores, a restituição, na forma simples, de eventual valor devido, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora legais que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação, eis que se trata de responsabilidade contratual; c) CONDENO a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais ao promovente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação, eis que se trata de responsabilidade contratual. Atento ao princípio da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizada, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte adversa, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo legal. Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, responder ao recurso no prazo legal. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TJ/GO, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso. Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, nada sendo requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

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