Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5395318-31.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5395318-31.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5395318-31.2025.8.09.0006Polo ativo: Catia Rosane SallesPolo passivo: Departamento Estadual De Transito DESPACHO Analisados os autos, verifico que a parte autora ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência buscando a liberação do veículo VW/GOL 1.6 POWER, placa DOC-5E12, RENAVAM 00835022684, apreendido e removido para o pátio do DETRAN.Alega a parte autora que adquiriu o referido veículo no ano de 2022, tendo realizado comunicado de venda para o seu nome em 16/08/2022. Menciona que a negociação se deu através de um contrato de compra e venda de uma gleba de terra, no qual o veículo foi parte do pagamento.Contudo, o contrato de compra e venda de gleba de terra mencionado na petição inicial e anexado aos autos, não comprova que o veículo foi objeto da negociação.Assim, intime-se a parte autora, através de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido correspondente: A) Juntar aos autos documento comprobatório da aquisição do veículo VW/GOL 1.6 POWER, placa DOC-5E12, RENAVAM 00835022684, que demonstre claramente a transação de compra e venda do automóvel entre a parte autora e o antigo proprietário, Sr. Marciano Roque de Morais.B) Juntar aos autos o Auto de Apreensão ou Auto de Remoção do veículo, documento que detalha as circunstâncias da apreensão mencionada na inicial.C) Para comprovar a alegada hipossuficiência e subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita, apresentar Declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício fiscal (ou declaração de isenção, se for o caso) e/ou documentos que detalhem suas despesas mensais essenciais.Após o cumprimento ou decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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