Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5390911-60.2025.8.09.0174 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5390911-60.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5390911-60.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de 3 VIAS CONSULT LTDA, 3 VIAS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, 3 ENERGIAS E PETRÓLEO HOLDINGS S/A, e dos sócios GALILEU DO PRADO DE SOUZA e CARLOS EDUARDO SOUZA MARQUEZ, partes já devidamente qualificadas.Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o bloqueio imediato de valores nas contas bancárias dos promovidos.Sucinto relatório, passo à análise do pleito antecipatório.Nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e determino a suspensão dos atos executórios no feito em apenso (artigo 134, §3° do CPC).Consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam a probabilidade do direito reclamado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Ademais a antecipação dos efeitos da tutela initio litis e inaudita altera pars, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo, ou mesmo dano irreparável ao reclamante.Pois bem. Em sumária cognição dos fatos e fundamentos apresentados pela promovente entendo que não conseguiu demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida ora pleiteada, mormente considerando que os documentos coligidos aos autos são insuficientes para demonstrar risco ao resultado útil do processo, não tendo comprovado que os sócios da empresa promovida estão se desfazendo do patrimônio, ou desviando bens e rendas de forma espúria.Dessarte não vislumbro elementos de convicção que apontem a possibilidade/necessidade de realizar a providência constritiva nessa embrionária fase processual, não restando demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada.Ante o excerto e por não preencher os requisitos legais, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência.Citem os interessados (sócios) para responder ao presente incidente, bem como requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias conforme disciplina o artigo 135 do Código de Processo Civil.Decorrido o interregno, retornem os autos conclusos.Intimem.Senador Canedo-GO, 21 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)