Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5667448-32.2022.8.09.0041 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5667448-32.2022.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5667448-32.2022.8.09.0041 Polo ativo: Eliane Maria Cunha Polo passivo: Luiz Martins De Oliveira DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS em face de ELIANE MARIA CUNHA, todos já qualificados nos autos. A parte executada/impugnante sustentou, em síntese, a inexistência de valores passíveis de execução, argumentando que, à época da decisão liminar, a parte exequente foi devidamente intimada a retornar ao trabalho. No entanto, optou por protocolar pedido de licença por interesse particular, conduta que, segundo a impugnante, evidencia má-fé. Intimada, a parte exequente/impugnada apresentou manifestação à impugnação no mov. 91. O executado apresentou manifestação e documentos pertinentes nos movs. 97 e 98. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 02. O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sede em que argumentou a inexistência de valores passíveis de execução, já que a exequente não voltou ao trabalho quando notificada para tal fim. No caso em análise, verifica-se que a decisão proferida em 16/01/2023, constante no mov. 13, deferiu o pedido liminar e determinou a reintegração da exequente ao cargo que ocupava, até o julgamento final da presente ação. O Município demonstrou que a exequente foi notificada em 24/01/2023 para retomar suas funções no cargo de servente de limpeza. Contudo, a exequente comunicou que não retornaria ao trabalho, optando por protocolar pedido de licença por interesse particular em 09/02/2023, sob o nº do processo 514/2023. Ressalte-se que tal requerimento foi indeferido pela administração municipal, conforme documentos juntados aos autos (movs. 87 e 97). Diante desse contexto, conclui-se que a exequente faz jus apenas ao recebimento dos valores correspondentes ao período de outubro de 2022 a janeiro de 2023, uma vez que, após a determinação judicial de reintegração, deixou de retornar ao trabalho por decisão própria. Assim, não é razoável compelir o Município ao pagamento de remuneração referente a período em que a servidora, por opção, não exerceu suas funções, sobretudo quando a administração adotou todas as medidas necessárias para cumprir a ordem judicial. Quanto à questão da condenação em litigância de má-fé, importante pontuar que, quando a parte utiliza dos meios disponíveis na lei em busca de direitos que julga ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque esta não é presumida. Frise-se que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que, conforme acima mencionado, não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Não restou demonstrado dolo processual, tampouco prejuízo à parte contrária. 03. Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada no mov. 87. 04. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes ao período de outubro de 2022 a janeiro de 2023. 05. Após, com a manifestação, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, por meio de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, manifestar-se quanto aos cálculos apresentados. 06. Não apresentada impugnação e, não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos legais jurídicos e legais. 07. Após, expeça-se a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente. 08. Feito o pagamento do respetivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Ao final, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação. 10. Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para a prolação de eventual sentença de extinção no classificador “SENTENÇA EXTINÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXECUÇÃO”. 11. Intimações e diligências necessárias. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz Substituto

23/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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